Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TRT3. Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

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752 - TJSP. Compra de veículo automotor em leilão extrajudicial. Ação declaratória de desistência motivada de arrematação e inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade de valores atinentes ao cancelamento de arrematação. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 quanto ao afastamento daquela exigência. Razoável, porém, obstar a que a ré envie o nome do autor a cadastro de devedores enquanto o feito não for sentenciado. Recurso parcialmente provido

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753 - TJSP. Arrematação. Leilão. Hasta eletrônica. Leiloeiro. Indicação do credor. Ausência de obrigatoriedade de nomeação pelo Magistrado. Ato discricionário. Pregão e alienação do imóvel hipotecado. Nulidade das praças. Descabimento. Arrematação por valor correspondente a 90% do valor do imóvel atualizado. Inexistência de prejuízo ao exequente. Recurso não provido.

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754 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Inexistência de vício intrínseco no ato de arrematação.

755 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação. Levantamento da quantia depositada em juízo independe do registro da carta de arrematação. Não é razoável condicionar a expedição de alvará a qualquer outro ato, principalmente a uma diligência que incumbe a terceiro, ora arrematante. Recurso provido, rejeitada a preliminar.

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756 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA EM DATA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO -

757 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão de contrato Tutela de urgência. Aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária. Decisão guerreada que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel Arrematação do bem ocorrida em 25 de junho de 2024. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Contrato indicando que imóvel foi adquirido pelo Autor por R$1.100.000,00. Arrematação por preço vil afastada, pois o bem foi avaliado em R$1.092.300,00. Decisão mantida. Recurso não provido

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758 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fiscal. Determinada a expedição de mandado de entrega de bens em favor do arrematante. Pretensão de obter efeito suspensivo até o julgamento dos embargos à arrematação que ainda não foram recebidos. Inviabilidade. Ato perfeito, acabado e irretratável. Inteligência do CPC/1973, art. 694. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Existência de outras penhoras sobre o bem arrematado. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Intimação por edital. Alegação de nulidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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761 - TJSP. Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Pedido dirigido à terceira vara cível da comarca de Birigui, com destaque, na inicial, de que havia prevenção da vara, com indicação dos autos vinculados. Processo distribuído à segunda vara cível. Argüição de incompetência absoluta. Como a ação foi proposta pelo arrematante do bem, em autos de carta precatória, o pedido foi corretamente distribuído ao juízo da arrematação, o qual é competente para a análise de eventual nulidade, decorrente de vício de publicação em edital. Incompetência absoluta reconhecida. Nulidade da sentença. Recurso improvido

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

764 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pretensão do autor de anular a arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Arguição de vício de informação na descrição do bem levado a leilão - Incorreções no edital relativas a informações relevantes para a consolidação do negócio - Adquirente induzido a erro - Autor que agiu de forma diligente visitando o imóvel conforme indicações do edital antes da arrematação - Bem adquirido que, em verdade, não correspondia aquele constante da descrição do edital - Arrematante de boa-fé que não pode ser penalizado pela ausência de informações claras e precisas acerca do bem - Erro do adquirente evidenciado que justifica a anulação do negócio com a devolução dos valores pagos e o retorno das partes ao «status quo ante» - Inteligência do art. 441 do Código Civil - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva dos requeridos - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Apelação provida.

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765 - TRT2. Execução. Arrematação ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. O objeto dos presentes autos é propriamente o pedido de anulação da arrematação. A ação tem natureza constitutiva negativa, visando à desconstituição da arrematação, com fundamento na ausência da intimação da parte autora sobre a realização da hasta, sujeitando-se a prazo decadencial. O prazo decadencial é de dois anos, contados da conclusão do ato, a teor do CCB, art. 179. A doutrina ensina que para terceiros, o termo inicial do prazo é o dia em que este tomou conhecimento da existência do ato anulando. De fato, a autora não foi intimada acerca da penhora ou da designação de hasta. Contudo, a constrição foi devidamente averbada no registro de imóveis, o que basta para ciência de terceiros acerca da situação do bem. Nesse sentido, o CPC/1973, art. 659, § 4º.

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766 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

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767 - TRT3. Ação anulatória de penhora e arrematação. Cessão de direitos reais. Validade do negócio jurídico.

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - ARREMATAÇÃO PELO AGRAVADO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTO - ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E BITRIBUTAÇÃO - QUESTÕES - ANÁLISE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1990, art. 5º/90 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RESERVA E VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - EXEGESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - EXISTÊNCIA DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS ATIVAS E INSCRIÇÃO NO CADIN, SUSPENSA, E NÃO CANCELADA - VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - LEVANTAMENTO - VEDAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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769 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem» que obriga o titular do domínio, inclusive pelos débitos anteriores à aquisição. Arrematação, pelos agravados, de fração ideal de 50% do imóvel, de modo a se tornarem condôminos dos agravantes, proprietários da outra metade do bem. Responsabilidade dos arrematantes recorridos pelas despesas condominiais (referentes ao imóvel do qual passaram a ser coproprietários) somente a partir da data do registro da carta de arrematação. Despesas referentes ao período anterior que devem ser imputadas aos recorrentes, que tiveram a propriedade plena do bem até a arrematação. Ajuizamento de ação de extinção de condomínio, ora em fase de execução. Remessa dos autos ao Contador para que este determine o valor ao qual cada parte tem direito a levantar do montante auferido com a alienação judicial do imóvel. Necessidade. Recurso provido para afastar o levantamento da metade do valor do imóvel pelos agravados, determinando-se a remessa dos autos ao Contador.

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.017 -

771 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bem. Posterior decretação de falência. Pretensão de adjudicação do bem penhorado no feito executivo. Súmula 44/tfr e interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei 6.830/1980 e 186 e 187 do CTN. Diferença entre arrematação e adjudicação. Garantia de observância da ordem legal de preferência entre os credores da massa falida.

772 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou impugnação à arrematação. Inconformismo da terceira impugnante, credora da executada. Alegação de inobservância do disposto no CPC, art. 866, em razão da não cientificação da executada, dos ocupantes e do Município acerca das datas dos leilões. Não acolhimento. Recorrente que busca em nome próprio a tutela interesses alheios. Inexistência de legitimidade também para a apresentação de impugnação à arrematação nos autos da execução. Interesse meramente econômico que não legitima a recorrente a se valer da via empregada. Recurso não provid

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773 - STJ. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.

774 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

775 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DO TERCEIRO AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA VIA ENDOSSO CAUÇÃO À CEF. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBJETO DE ANÁLISE É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA QUE SE MANTEM. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, PARA FINS DE CAUÇÃO. SUBROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ENDOSSATÁRIA EM TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS RESPECTIVOS, A TEOR DO ART. 16 PAR. ÚNICO, DO DEC LEI 70/66.

776 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

777 - STJ. Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

779 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Pretensão de nulidade da alienação judicial. Pendência de apelação de embargos do devedor. Tribunal que decide pela validade do prosseguimento da execução, por ausência de recurso com efeito suspensivo. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento condutor inatacado. Súmula 283/STF.

780 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. MATRÍCULA 93.540 DO CRI DE INDAIATUBA/SP. ARREMATAÇÃO NO VALOR DE R$ 450.000,00. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. APELO DOS DEMANDADOS OBJETIVANDO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DO BEM, E A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA A TAXA DE OCUPAÇÃO. 1.

781 - TJSP. Ação de imissão de posse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus, que insistem em impugnar a imissão, suscitando questões a respeito do pagamento do preço de arrematação e da aquisição da propriedade do imóvel. Insistência vazia e contrária à prova dos autos. Registro de Imóveis e Caixa Econômica Federal que reconhecem o pagamento do preço da arrematação e a aquisição do domínio do imóvel por parte da autora. Lisura da arrematação inquestionável nesta demanda (Súmula 5/STJ). Multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor corrigido da causa aplicada aos réus (arts. 80, I, III, IV e VII, e 81, caput do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção

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782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO ACERCA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

783 - TST. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973).

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784 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores, devedores fiduciantes. Alegação de que o imóvel foi vendido pelo credor fiduciário, no primeira Leilão, e arrematado pelo corréu por preço vil. Alusão pelos autores ao valor de mercado do bem apurado por perícia realizada nos autos de produção antecipada de prova. O ônus de provar que o preço da arrematação foi vil é dos autores, que, para tanto, deveriam ter trazido aos autos cópia do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, disponibilizado facilmente em cartório, para que se verificassem no edital inclusive os lances mínimos para os leilões extrajudiciais. Lances mínimos que são previstos no edital. O lance mínimo no primeira Leilão se refere ao valor constante do contrato devidamente atualizado, conforme a Lei 9.514/97, art. 24, VI. Previsão contratual de que o valor do imóvel constante do contrato deveria ser atualizado, para os efeitos do disposto na Lei 9.514/97, art. 24, VI, pelo INCC, reservado ao credor fiduciário o direito de pedir nova avaliação na época oportuna. Os critérios adotados pela perícia realizada nos autos da produção antecipada de provas são bastante destoantes dos parâmetros de atualização do valor do imóvel consignado no contrato. Autores que não se desincumbiram do seu ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido

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785 - TRT3. Prazo. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial.

786 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.

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787 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.

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788 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.

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789 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

790 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.

791 - TJSP. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO -

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

793 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

794 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de desistência da arrematação. Pedido formulado em primeiro grau indeferido em decisão irrecorrida proferida há mais de 1 (um) ano e meio. Agravante que, ademais, efetuou o pagamento das quantias relacionadas à arrematação, não podendo, agora, se voltar contra a própria conduta processual. Vedação ao comportamento contraditório. Mérito. Recorrente que, mesmo ciente do objeto da Leilão (direitos aquisitivos), voltou aos autos para defender a inexistência de responsabilidade perante o credor fiduciário do bem. Má-fé configurada. Inteligência do CPC, art. 80. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da penalidade de 5% para 2% do valor da arrematação. Nova quantia que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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795 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fase executiva. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Arrematação. Forma de pagamento. Complementação quando determinado pelo juízo. Concordância do credor. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Preço vil. Inferior a 50% do valor de mercado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

797 - STJ. Arrematação. Hasta pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido. CPC/1973, art. 47.

798 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

799 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem Imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line». Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicidade do edital e concessão de oportunidade à impetrante de pagar o mesmo preço da arrematação. Ausência de manifestação. Presunção de concordância com a arrematação do bem. Decisões irrecorridas. Descabimento da impetração contra decisão judicial passível de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17, I, II e VII e artigo 18, «caput» e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.

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800 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, tornou insubsistentes todas as decisões posteriores à de fls. 615, que se relacionem com os atos da hasta pública, liberando-se a caução ofertada pelos arrematantes, bem como o levantamento dos depósitos judiciais em favor destes, tornando sem efeito as cartas de arrematação - Impossibilidade de, após a expedição da carta de arrematação, sua nulidade ser declarada de ofício nos próprios autos da execução - Necessidade de ajuizamento de ação própria, nos termos do CPC, art. 903, § 4º - Precedentes - Recurso provido.

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