Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP.

602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CONTROLE GRÁFICOS DARU S/A. JUÍZO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO PELO LANCE À VISTA DE R$490.000,00, OFERTADO PELO SEGUNDO COLOCADO, EM VALOR INFERIOR A 8% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM R$6.500.000,00. 1.

603 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Argüição de nulidade, nos próprios autos de execução. Inadmissibilidade, uma vez expedida a carta de arrematação. Desconstituição da arrematação que, em tal hipótese, só pode ser obtida em demanda anulatória. Recurso não provido.

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604 - STJ. Execução fiscal. Superveniente falência do devedor. Prosseguimento da execução na forma da Súmula 44/TFR, 1ª parte. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

605 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse cumulada com pedido de indenização. Arrematação em hasta pública. Bem imóvel. Ordem de imissão de posse indeferida pelo juízo da execução fiscal. Ajuizamento de ação própria na justiça comum. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

606 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação superior a 50% do valor do imóvel. Vileza do preço. Não ocorrência. Elementos de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

607 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

608 - TJSP. Condomínio - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indefere o pedido da arrematante de inclusão das vagas de garagem na arrematação do imóvel - Agravo da arrematante - Improvimento - Ainda que as vagas de garagem complementem o bem imóvel, no caso concreto, sua inclusão na arrematação não se mostra possível - Não fora realizado, quando penhorado o imóvel, ato constritivo sobre a matrícula das vagas, o que só ocorreu posteriormente à arrematação - Necessidade de observância ao devido processo legal - Impossibilidade de inclusão das vagas na arrematação do imóvel - Decisão mantida - Agravo improvido

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609 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.

610 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ANULATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1.

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

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613 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato. Arrematação de bem móvel levado à leilão. Regularidade do ato. Determinação para que sejam tomadas as providências pertinentes após a Leilão do veículo automotor, bem que fora penhorado e que era de titularidade da devedora agravante. Expedição de carta de arrematação ao arrematante. Necessidade. Demais alegações sobre irregularidade de citação nos autos executivos estão superadas. Agravante que foi incluída no polo passivo da execução, após a decisão proferida no incidente de desconsideração a personalidade jurídica da empresa devedora. Advogado que patrocinou a agravante regularmente constituído nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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614 - STJ. Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

615 - TJPE. Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

616 - TJPE. Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DA FAZENDA JATOBÁ.

618 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Retificação de registro imobiliário decorrente de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.

619 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Penhora de imóvel. Arrematação perfectibilizada com a expedição de carta de arrematação. Petição que informa a arrematação do mesmo imóvel em autos distintos. Declaração de nulidade do primeira Leilão. Impossibilidade. Análise que depende de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 903, § 4º. Pendente ação anulatória movida pelo primeiro arrematante junto à Vara Federal das Execuções Fiscais. Nulidade afastada. Decisão reformada. Recurso provido

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE CRIPTOATIVOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SUSPENDEU O ATO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELO AGRAVANTE EM LEILÃO JUDICIAL - A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2039689-80.2024.8.26.0000 INDICOU QUE «NÃO COMPETE AO MM. JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROSSEGUIR COM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DOS RÉUS - FALÊNCIA - COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL - ACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. 

622 - STJ. Administrativo e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

623 - TJSP. Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido

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624 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.

625 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

626 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Arrematação dos bens penhorados em hasta pública. Imissão na posse, do arrematante, por simples mandado, nos próprios autos. Desnecessidade de ação própria. (Com doutrina e jurisprudência).

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627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

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628 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada a suspensão dos efeitos da arrematação havida nos autos principais, até o julgamento final da lide. Tutela antecipada recursal, deferida, em parte, para determinar que não se procedesse ao levantamento de eventual saldo existente nos autos da execução, até o julgamento deste recurso. Embargos de terceiros propostos por credor fiduciário do imóvel objeto de leilão e arrematação objetivando seja declarada a nulidade daqueles atos processuais dos quais não teria sido previamente intimado. Isto porque, Agravante que teria tido ciência das datas designadas para a Leilão, em março/2023, e, somente em maio/2024, ajuizou ação de embargos de terceiro, quando a arrematação já havia sido concluída. Questão da validade da arrematação que deverá ser enfrentada quando da apreciação do mérito dos embargos de terceiro, pois não é o caso de atribuir-lhes efeito suspensivo da execução se a arrematação já foi concluída. Tutela antecipada recursal que, no entanto, deve ser ratificada, uma vez que, caso haja o levantamento dos valores e, posteriormente, venha a ser julgado procedentes os embargos de terceiro, não haverá como as partes retornarem ao status quo ante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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629 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

630 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Execução fiscal. Falência da executada. Equívoco procedimental havido em executivo fiscal movido por ente estatal em face de empresa devedora. Desfazimento da arrematação e a devolução do preço respectivo. Pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel. Inviabilidade. Numerário entregue a cessionário dos direitos decorrentes da arrematação. Procedimento judicial que não pode ser restaurado em favor do arrematante, em vista do exaurimento do numerário pela cessão. Impossibilidade de se reverter o procedimento, em prejuízo de terceiro de boa-fé. Possibilidade de o autor valer-se de outros caminhos para discutir eventual lesão a direito seu. Decisão de parcial extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), em relação ao pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel, e, na parte restante, quanto ao ressarcimento de quantia, julgou-se improcedente o pedido. Recurso desprovido.

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631 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Prazo. Início. CPC/1973, art. 746.

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632 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de atos processuais ajuizada contra os praticados pelo arrematante do imóvel em ação de cobrança de despesas condominiais. Autora condenada ao pagamento de despesas condominiais. Imóvel arrematado em leilão diante do não pagamento do débito. Arrematante que pleiteou o ingresso nos autos da execução para expedição de mandado de imissão na posse. Deferimento em sede recursal. Prática pelo arrematante de somente atos relacionados à consolidação da arrematação, sendo certo que tinha legitimidade para os pedidos. A sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir da autora deve ser mantida. Recurso improvido.

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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

634 - TJSP. ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS. EXCUSSÃO ORIUNDA DE REGULAR PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO EM PROCESSO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A FAVOR DE QUEM REALIZADAS ANTERIORMENTE PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA Da Lei 11.101/05, art. 143, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NORMA ESPECÍFICA QUE NÃO FOI DERROGADA PELA REGRA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO RESIDUAL DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NO ÂMBITO DO PROCESSO FALIMENTAR, DE MANEIRA SUPLETIVA OU SUBSIDIÁRIA, A DEPENDER DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE TRATAMENTO NORMATIVO REALIZADO PELO DIPLOMA LEGAL RELATIVO À FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICROSSISTEMA FALIMENTAR QUE É REGIDO POR REGRAS E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS E INTER-RELACIONADOS. GARANTIA, ADEMAIS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE POSSIBILITADA A OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. SILÊNCIO DO AUTOR QUE SÓ A ELE PREJUDICA. PENHORA PRETÉRITAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE OBSTAR O PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A ARREMATAÇÃO JUDICIAL OPERA O CANCELAMENTO INDIRETO DAS CONSTRIÇÕES. PENHORAS QUE PERDEM EFICÁCIA DIANTE DO FORÇA EXTINTIVA DA ARREMATAÇÃO, QUE ALCANÇA ONERAÇÕES PESSOAIS E REAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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635 - TJSP. PENHORA.

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636 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, tomando, como base de cálculo, o valor pelo qual o imóvel situado na Rua Joaquim Nabuco, 266, apto. 502, em Ipanema, nesta cidade, foi arrematado em leilão extrajudicial, sob o fundamento, em síntese, de que o Fisco apurou tal tributo a partir do preço de mercado do referido bem. Sentença de concessão da segurança. Hipótese na qual inexiste fundamento a ensejar o sobrestamento do feito, diversamente do que sustentou o impetrado na impugnação apresentada, pois em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Precedentes desta Colenda Corte. STJ que já estabeleceu, no julgamento do Tema 1.113, que, na cobrança do tributo em questão, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. In casu, a Edilidade calculou o imposto devido, com base em montante muito superior àquele pelo qual se deu a aquisição do imóvel, sob a justificativa de que o art. 15, VI, da Lei Municipal 1.364, de 19 de dezembro de 1988 prevê que o valor da arrematação só poderia ser levado em conta para tal desiderato se se tratasse de alienação em hasta pública. Jurisprudência pátria que caminha no sentido de que a Leilão judicial e o extrajudicial são equiparáveis, para fins de cobrança do ITBI. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Valor de arrematação que deve servir como base de cálculo para o tributo discutido na espécie. Segurança corretamente concedida. Manutenção da sentença, em remessa necessária.

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637 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido da arrematante, terceira interessada, para levantamento da penhora de imóvel efetivada nos autos. Irresignação. Descabimento. A exequente, ora agravada, discorda do pedido. Outrossim, insiste na nulidade da arrematação havida em outro feito. Bem por isso, a exequente ajuizou ação anulatória de nulidade de arrematação, ainda pendente de julgamento. Vale dizer, enquanto não houver decisão judicial definitiva acerca da validade ou nulidade da arrematação do imóvel penhorado, não há que se falar, neste momento processual do levantamento da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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638 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ato ocorrido em leilão judicial. Bem que não se encontra cadastrado no registro imobiliário em nome do executado/devedor. Negativa pelo Cartório de Registro de Imóveis do registro da carta de arrematação. Pretensão no aditamento da carta de arrematação com determinação ao cartório para que seja efetivado o referido registro. Descabimento. Imóvel em nome de terceiros. Impossibilidade do registro em afronta ao princípio da continuidade registraria. Necessidade, todavia, de regularização da penhora, para sua limitação aos direitos de titularidade do executado, com opção ao arrematante de manutenção ou não da arrematação. Recurso desprovido, com determinação.

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639 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Constrição anterior, inscrita no RI. Necessidade de intimação da praça, em face da preferência legal deste credor. Omissão que gera a ineficácia do ato. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. (Com doutrina, precedente e jurisprudência).

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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

641 - STJ. Família. Agravo regimental. Processual civil. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Extemporaneidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento.

642 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à arrematação. Impenhorabilidade do imóvel. Caracterização como bem de família. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Bem de família. Súmulas 282 e 283/STF. Alegações de nulidade da venda. Conclusão de não ocorrência de prejuízo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

643 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Arrematação de imóvel por valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência. Agravo interno improvido.

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

645 - STJ. Processo civil. Tributário. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Crédito referente à reclamação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.

646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE CARLOS ROBERTO NÃO CONHECIDO.

647 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

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648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel levado a pregão eletrônico no cumprimento de sentença de origem. Alegações, no presente agravo, de que o imóvel tal como descrito na respectiva matrícula seria inexistente e que terceiros não teriam sido intimados. Ao contrário do alegado, há documento do Oficial de Registro delimitando de forma razoável o imóvel objeto da arrematação e suas benfeitorias, bem como prova nos autos de origem de que a tramitação foi regular e alcançou todos os coproprietários. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade na arrematação. Decisão mantida. Agravo desprovido

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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INVENTARIADO. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO COM A EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM LEVANTAR A QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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650 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

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