Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos. Imóvel adquirido pelo executado em leilão promovido pelo E. TRT da 3ª Região. Ajuizamento de ação anulatória da arrematação, que se encontra pendente de julgamento. Possibilidade de eventual declaração de nulidade da arrematação que obsta o levantamento da quantia depositada nos autos. Dificuldade de posterior retorno ao status quo ante se autorizado o levantamento. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido

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702 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Suspensão de gravame existente em imóvel arrematado. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

703 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

705 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

706 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

708 - STJ. Execução. Leilão. Hasta pública. Arrematação. Comissão paga ao leiloeiro. Valor mínimo 5%. Limitação de valor máximo. Inexistência. Acordo prévio inexigível. Edital. Instrumento de publicidade. Ausência de impugnação pelo arrematante e posterior pagamento. Percentual de 10% válido. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto-lei 21.981/32, art. 24, parágrafo único.

709 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.

711 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de débitos locatícios. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso das Executadas que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que as Executadas tinham plena ciência da arrematação do imóvel, diante da afirmação feita em sede de apelação, de que «nunca omitiram o recebimento do ofício judicial, determinando o depósito do aluguel nos autos da arrematação do imóvel". Ciência inequívoca quanto ao novo proprietário do imóvel e real destinatário dos aluguéis, em 23/10/2020, conforme ofício judicial acostado aos autos. Executadas que sem qualquer respaldo preferiram depositar parte dos aluguéis em favor da antiga proprietária em 25/01/2021, ou seja, 3 (três) meses depois da arrematação pelo novo locador. Declarações feitas pelas Executadas que militam inclusive que tinham ciência do processo de arrematação, desde o ano de 2019, beirando às raias da má-fé a afirmação no sentido de que «somente com o registro imobiliário os aluguéis poderiam ser depositados em nome do arrematante". Inexistência de preclusão, haja vista que a ausência de manifestação por parte da Exequente nos autos da arrematação não configura comportamento contraditório ou anuência tácita por parte do credor «supressio/surrectio". Crédito devido. Eventual dúvida por parte das Embargantes sobre quem deveriam pagar que poderia ser dirimida na competente ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. Sentença mantida. Honorários majorados à luz do Tema 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO

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712 - STJ. R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.

713 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Recurso a que se nega provimento.

714 - TRT3. Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.

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715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

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716 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

717 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Desfazimento. Anulação do processo de execução após a hasta pública, com carta de arrematação já expedida. Indeferimento da pretensão de desconstituição da alienação nos próprios autos de execução. Necessidade de ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 486. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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718 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do saldo de arrematação do imóvel gerador das despesas, no rosto dos autos de outra demanda. Possibilidade. Dívida de condomínio, «propter rem», que goza de preferência absoluta e pode subrogar-se no produto da arrematação do imóvel. Recurso não provido.

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719 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Compromisso de venda e compra de lote. Decisão que manteve a arrematação dos direitos sobre o imóvel. Propriedade que já pertence à agravada adjudicante. Associação de moradores que é terceiro interessado e busca tornar sem efeito a arrematação. Alega que os débitos condominiais têm preferência. Em autos em que figuraram como partes a associação de moradores ora agravante e o aqui executado, foi determinada penhora sobre eventuais valores excedentes da Leilão dos direitos sobre o imóvel em favor do executado. Inexistência de depósito em dinheiro em favor do executado. Exequente, ora agravada, que adjudicou-se nos direitos sobre o bem imóvel, que não foi suficiente para quitar o débito. Arrematação válida e eficaz. Inexistência de qualquer impugnação dentro do prazo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

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721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

722 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que determinou, após a expedição da carta de arrematação, fosse resguardada a quitação de débitos tributários e condominiais antes da remessa dos valores produto da arrematação do imóvel para o juízo falimentar. Inconformismo da massa falida executada, representada por sua administradora judicial. Acolhimento. Bem que antes mesmo de ser penhorado na execução singular já havia sido arrecadado na falência. Existência de prévia determinação, exarada pelo próprio juízo originário quando da determinação do ato constritivo, de remessa do produto da futura arrematação ao juízo falimentar. Caráter extraconcursal do crédito referente a despesas condominiais inadimplidas (encargos da massa) que não dispensaria deliberação do juízo falimentar acerca de sua liberação, ante a repercussão patrimonial envolvida, de acordo com o disposto no caput da Lei 11.101/2005, art. 76. Recurso provid

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723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO E RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

724 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

725 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

726 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO.

727 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. 1.

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729 - STJ. Direito processual civil. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação defasada pelo tempo. Necessidade de atualização. Vício de procedimento. Ausência de prejuízo.

730 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em hasta pública. Em regra, o proprietário é o contribuinte do IPTU (art. 34 CTN; art. 9º Lei Municipal 6.989/66) e a dívida tributária subroga-se na pessoa do adquirente (art. 130 CTN), tendo natureza propter rem. Entretanto, o art. 130 parágrafo único CTN prevê exceção a esta regra: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Hipótese dos autos em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, do que resulta a ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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731 - STJ. Tributário. Base de cálculo para a incidência do ITBI. Arrematação em hasta pública. Valor arrematado. Momento do fato gerador. Registro do imóvel.

732 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse do bem. Desnecessidade de ação própria. Possibilidade de fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Decisão recorrida que suspendeu a imissão na posse, ante o aforamento de ação anulatória da arrematação, em antecipação de tutela. Verossimilhança não demonstrada. Decisão cassada. Recurso provido para este fim.

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733 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE ESTABELECEU AS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO EM CASO DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE PENHORADA NOS AUTOS - REALIZAÇÃO DO NOVa LeiLÃO DESIGNADO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO LANCE OFERTADO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES E ARGUMENTOS EXPENDIDOS DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - RECONHECIMENTO RECURSO PREJUDICAD

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734 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

736 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Locatário de imóvel não residencial, sob arrematação judicial, questiona comando para desocupação. Tutela a posição de locatário, sobrevindo-lhe nova titularidade. Devido processo legal, que obriga encaminhar direitos, na forma do Lei 8245/1991, art. 8º. Descabimento de imissão de posse, incidental, nos autos em que lavrada a arrematação. Ordem concedida.

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737 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Execução. Arrematação de imóvel locado nos autos de execução trabalhista em que a locadora figurou como executada. Hipótese que confere ao arrematante os direitos de propriedade da coisa e, se ocorrida no curso da locação, enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos do locador (CPC, art. 694). Exequente que não ostenta legitimidade para cobrar os alugueis do imóvel em relação ao período posterior à arrematação. Precedentes. Possibilidade de cobrança apenas dos alugueis relativos ao período anterior à arrematação, ainda não quitados, cujo valor, no presente caso, é muito menor do que o cobrado pela agravada na execução. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos com a formalização da penhora dos valores que a embargante depositou nos autos da ação consignatória que moveu em relação à exequente. Recurso provido.

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738 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

739 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da arrematação. Inobservância de formalidades. Ausência de prejuízo concreto. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º). Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Respeito aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

740 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL -

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

743 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO NA FORMA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

745 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I. 

747 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

749 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEVADO À LEILÃO JUDICIAL -

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