DOC. 418.1005.8313.0406

TJSP. Compra de veículo automotor em leilão extrajudicial. Ação declaratória de desistência motivada de arrematação e inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade de valores atinentes ao cancelamento de arrematação. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 quanto ao afastamento daquela exigência. Razoável, porém, obstar a que a ré envie o nome do autor a cadastro de devedores enquanto o feito não for sentenciado. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).