Auto De Arrematacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7867.4685

651 - STJ. Processual civil. Direito intertemporal. Arrematação. Pedido de desistência. Norma aplicável vigente à epóca da arrematação. Observância.

1 - De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais ( tempus regit actum ), os atos processuais devem ser regidos conforme a lei vigente à época de sua prática. Inteligência dos e CPC/2015 art. 1.046. Precedentes. 2 - Aplicando esse entendimento, tem-se que o pedido de desfazimento da arrematação deve ser decidido com amparo nas hipóteses de cabimento dispostas na lei processual vigente à época em que aperfeiçoada a arrematação. 3 - Caso em que, perfecti... ()

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Doc. 296.5813.3280.4151

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de nulidade da arrematação. DESCABIMENTO: Ausência de demonstração de vício ou de prejuízo para justificar a nulidade da arrematação do veículo da executada agravante penhorado nos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.9464.9008.6000

653 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Liminar concedida para suspender os efeitos da arrematação e a realização de novo leilão. Intimação dos devedores. Regularidade do ato. Cumprimento dos requisitos do Lei 9514/1997, art. 26. Consolidação da propriedade após transcurso de prazo sem purgação de mora comprovada pela juntada de matrícula do imóvel. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 906.8963.4896.9120

654 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança fundada na ocupação do imóvel após a arrematação. Pelos termos do acordo celebrado nos autos da ação em que a arrematação ocorreu, as partes ora litigantes se deram por satisfeitas para nada reclamarem acerca da arrematação, posse e domínio sobre o imóvel. Neste contexto, o comportamento do arrematante de ajuizar a presente demanda com o objetivo de receber do antigo proprietário valores referentes à ocupação do imóvel após a arrematação, constitui comportamento contraditório que não deve ser acolhido. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 495.5219.8058.3191

655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. I.

Caso em exame 1. Execução de título extrajudicial com fundamento no inadimplemento de cotas condominiais. 2. Decisão agravada que fixou a ordem de preferência para o pagamento do produto da arrematação do bem imóvel: 1º - créditos trabalhistas relacionados às penhoras oriundas da justiça do trabalho; 2º - créditos decorrentes da sucumbência; 3º - créditos de origem tributária; 4º - dívida condominial; 5º - créditos hipotecários. II. Questão em discussão 3. A contr... ()

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Doc. 552.1847.8379.3276

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS, DE NºS. 1878645-9 E 1256128-8, ATRIBUÍDAS AO IMÓVEL, PARA O NOME DOS OCUPANTES E DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS REFERENTES AO IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR, ALÉM DAQUELAS EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDAS. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ARREMATAÇÃO E REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR. MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO DE IMISSSÃO NA POSSE OBSTADA PELA PRESENÇA DE OCUPANTES NO IMÓVEL. IPTU QUE TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRME NO SENTIDO DE QUE É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO BEM POR TERCEIROS, JÁ QUE DESPROVIDO DO DOMÍNIO E, POR CONSEGUINTE, DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 163.7853.5006.5300

657 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de duas demandas apartadas cobrando do condômino réu rateio de despesas condominiais referentes a períodos diversos. Penhora no rosto dos autos, para que a satisfação do crédito reconhecido no processo outro se faça com o remanescente do produto da arrematação da unidade geradora das despesas. Admissibilidade, sendo de todo despropositada a pretensão do executado, no sentido de que se responsabilize o arrematante pelo crédito não satisfeito diretamente com a arrematação. Hipótese em que a massa condominial tem inequívoco direito, como o teria qualquer outro credor do executado, de pleitear a satisfação forçada do crédito com a sobra da arrematação. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0004.0800

658 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Leilão. Arrematação. Nulidade. Inocorrência. Declaração. Falta. CPC/1973, art. 249. Desocupação do imóvel. Descabimento. Situação consolidada. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Arrematação. Nulidade.

«A nulidade do ato deve ser expressamente declarada. Inteligência do , caput. Ainda que determinada a anulação do processo, foi expressamente consignado o aproveitamento dos atos não atingidos pela nulidade (, caput, e § 1º- Código de Processo Civil). Inexistindo qualquer declaração judicial de nulidade da arrematação, o ato permanece válido. Sendo subsistente a arrematação, deve permanecer o arrematante na posse do imóvel, até porque o ato ocorreu... ()

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Doc. 237.3245.1758.3476

659 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada manteve anterior decisão que declarou válida a arrematação e deferiu a possibilidade do arrematante depositar o valor faltante, corrigido, apenas quando cessada a discussão jurídica sobre o ato, face a insegurança jurídica e o alto valor a ser disponibilizado - Decisão lesiva não é a que manteve anterior decisão, mas aquela que homologou a proposta de arrematação, determinando a intimação do arrematante para pagamento das pa... ()

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Doc. 230.8230.1687.3108

660 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dívida condominial. Ação de cobrança promovida pelo condomínio credor. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Insuficiência do valor arrecadado. Pretensão de substituição processual para inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento no caso. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza tributária (iptu) e «propter rem» (condomínio). Agravo interno desprovido.

1 - Ação de cobrança de dívida condominial em fase de cumprimento de sentença. Promovida a arrematação do imóvel, e diante da insuficiência do valor arrecadado para fazer frente ao valor total do débito condominial, busca o Condomínio exequente a substituição processual, a fim de incluir os arrematantes no polo passivo do procedimento executivo. 2 - Portanto, não obstante a dívida de condomínio seja obrigação propter rem, constando do edital da praça realizada na execução ... ()

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Doc. 240.1080.1443.7161

661 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: «a) o acórdão recorrido consignou: Na hipótese vertente, todavia, em que pese tenha havido pluralidade de penhoras sobre o bem objeto da alienação, tal como ressaltado pela parte recorrente, verifica-se que a arrematação do aludido bem se deu por um dos credores e exequentes, o banco apelado, levada a efeito na execução por si promovida em face do devedor comum, por valor inferior ao seu crédito. Neste caso, a teor do § 2º, do CPC, ... ()

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Doc. 165.2483.1008.9200

662 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Autos de execução. Nulidade. Ocorrência. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento. Possibilidade. Hipótese. Efetivada a constrição do bem em ação trabalhista, anteriormente à arrematação relativa aos autos de execução, forçoso o reconhecimento do direito de preferência nascido na efetivação da mencionada constrição e inerente ao crédito trabalhista. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento do imóvel que se impõe. Recurso do segundo arrematante provido para que seja restituído do valor pagão.

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Doc. 506.4159.0791.3263

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a declaração nulidade de arrematação de imóvel, insurgindo-se o espólio executado em face da sentença de improcedência, alegando a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, uma vez que reside no referido imóvel. 2. Preclusão consumativa sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel em tela, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a possibilidade de penhora do bem do fiador, não cabendo rediscussão sobre ... ()

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Doc. 802.4143.9860.7868

664 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES.

Insurgência em face de decisão que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para liberação de alienação fiduciária existente sobre imóveis da recuperanda, bem como a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em nome do arrematante. Decisão mantida. 1. DEFINIÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO. Necessidade. A definição do montante do débito se faz necessária. Contudo, não é possível seu enfrentamento direto nesta sede, sob pena... ()

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Doc. 676.4737.2904.8501

665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FUTURO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou válida a arrematação de imóvel em cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos. O agravante alegou omissão no edital sobre a inexistência física do imóvel e erro no termo de penhora, além de irregularidades na avaliação imobiliária e embargos na área de construção. O termo de penhora e o auto de avaliação indicaram expressamente tratar-se de unidade au... ()

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Doc. 103.1674.7104.4000

666 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Ação de nulidade de ato jurídico.

«A doutrina mais moderna assentou entendimento no sentido de que «quando não mais for possível a anulação de arrematação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória pelas vias ordinárias. Não há sentença no procedimento da arrematação, de sorte que o ato processual em causa, é daqueles que se anulam por ação comum, como os atos jurídicos em geral, e não pela via especial da ação rescisória.»

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Doc. 392.6890.4928.7352

667 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 12.391/05. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS contra a sentença que acolheu o pedido autoral, determinando a restituição de valor recolhido a mais de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado com base no «Valor Venal de Referência», ao invés do valor de arrematação do imóvel em leilão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a base de cálculo do ITBI em arrematação judicial deve ser o valor venal de referência o... ()

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Doc. 859.4826.9155.7193

668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou-se o pedido de pagamento de comissão aa Leiloeiro em razão do cancelamento da Leilão sem a ocorrência de arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a remuneração aa Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão sem arrematação; e (ii) analisar a possibilidade de ressarcimento das despesas do proce... ()

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Doc. 144.5332.9000.9600

669 - TRT3. Arrematação não concluída. Inobservância de requisito expresso do CPC/1973, art. 694. Remição. Possibilidade.

«O dispõe que «Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado». No caso deste processado, verifica-se, de plano, que a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, pois, no respectivo auto não consta a assinatura do Arrematante. Assim, faz-se plenamente viável a re... ()

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Doc. 955.6678.1026.7263

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de retificação do edital e de remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Edital que previu corretamente as responsabilidades do arrematante. Única dúvida surgida a respeito que foi esclarecida pelo MM. Juízo a quo, que consignou que os ônus e gravames sobre o imóvel se extinguem com a arrematação. Ausência de prejuízo à concorrência. Apresentação de 3 (três) propostas para arrematação do bem, tendo ... ()

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Doc. 146.6923.3000.3500

671 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Imóvel alienado judicialmente. Valor venal correspondente ao valor da arrematação. Critério para cálculo do ITBI. Valor da arrematação. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, via de regra, aferir a adequação da via eleita, bem como a existência ou não de direito líquido e certo que ampare a ordem mandamental, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. É entendimento pacífico deste STJ que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para... ()

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Doc. 863.8097.2022.1508

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Neide G Almeida contra decisão que indeferiu o pedido de anulação da arrematação. O espólio busca a manutenção da garantia do depósito de R$ 31.308,61, alegando que o recurso de apelação ainda não transitou em julgado. Alega que os agravados não cumpriram suas obrigações contratuais e que a decisão recorrida, se não revista, resultará em prejuízos irreparáveis devido à insolvência dos agravados. II... ()

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Doc. 620.7073.7176.3392

673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por João Antônio Brandão Filho e outros contra decisão que, nos autos da «Ação Ordinária de Condenação de Taxa de Ocupação de Imóvel Cumulada com Ação de Reintegração/Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência» movida por Patrimonium Administradora de Bens Ltda. deferiu liminar de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

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Doc. 210.7050.2975.7484

674 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel arrematado por mais de 50% do seu valor. Inocorrência de preço vil. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()

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Doc. 337.8508.1904.8180

675 - TJSP. Apelação. Ação de anulação de adjudicação/arrematação judicial. Improcedência dos pedidos iniciais. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal dispensada pelo juízo, com base no CPC, art. 370. Arrematação judicial realizada em conformidade com os requisitos legais, sem nulidade ou vício a comprometer a validade do ato. Bem imóvel regularmente registrado em nome da empresa executada, sem menção a direitos de terceiros. Princípio da continuidade registral e publicidade dos atos no Registro de Imóveis que afasta a pretensão anulatória. Aplicação do CPC, art. 903 que inviabiliza a anulação da arrematação. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 196.4264.2001.1700

676 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de encargos condominiais. Execução de sentença. Decisão agravada que manteve a arrematação do imóvel penhorado, determinando a expedição de carta de arrematação. Insurgência Alegação de que: a) os atos praticados após a morte do advogado dos agravantes são nulos; b) a arrematação é nula porque os executados, ora agravantes, não foram intimados das hastas públicas. CPC/2015, art. 313.

«Divergência jurisprudencial. Adotada a posição de que é inválida a intimação na pessoa de advogado falecido, desde a data da morte, independentemente da tardia comunicação nos autos pela parte. Precedentes do E. STJ. Necessidade da intimação pessoal da inventariante da designação das praças, já que não tinha advogado constituído nos autos. Inteligência do , § 5º, e Provimento do recurso para ser declarada a nulidade dos atos proce... ()

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Doc. 587.2481.9504.6757

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - TABELA FIPE - PARÂMETRO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - É

insuficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa a alegação de preterição da prova oral cuja importância não tenha sequer sido informada pela parte, em autos que contenham elementos suficientes probatórios para solução da controvérsia. II - A tabela FIPE não é parâmetro para análise de inobservância do , certo que é mera referência mercadológica, não havendo mácula na arrematação de veículo em quantia inferior a nela apontada

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Doc. 736.0289.2247.7883

678 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar/tutela de urgência para o autor arrematante ser imediatamente imitido na posse de imóvel por ele arrematado em procedimento extrajudicial de retomada de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito alegado pela agravante menor, herdeira do falecido titular do contrato de financiamento, deve prevalecer aos interesses imediatos do terceiro arrematante do imóvel que ... ()

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Doc. 564.9392.0565.0393

679 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Pretende o autor a anulação da arrematação ocorrida no processo 0214307-11.2016.8.19.0001, sob o argumento de que os avisos de recebimento foram recebidos por terceiros, bem como ausência de intimação de atos processuais. A sentença foi de improcedência. Recurso do autor. Requer a anulação da sentença. Alega cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e irregularidade nas intimações. Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não demonstrou vício na avaliação. Legiti... ()

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Doc. 183.6101.4000.6500

680 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrema... ()

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Doc. 665.4243.1728.7713

681 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Despesas condominiais. Executada em recuperação judicial. Crédito reconhecido como de natureza concursal no juízo da recuperação. Decisão em sentido contrário, no juízo da execução, revista para ficar alinhada com aquela deliberação. Fato novo reconhecido. Determinação para transferência do valor depositado, para os autos da recuperação judicial, com observações. 1. Insurgência da executada, que está em regime de recuperação judicial, contra decisão que manteve decisões anteriores que determinaram o pagamento de tributos e débitos condominiais, nos autos da execução, não reconhecendo a natureza concursal do crédito. 2. Fato novo. Decisão no juízo recuperacional que reconheceu a natureza concursal do crédito, que deve prevalecer. Novo entendimento do STJ sobre a questão (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. O crédito condominial formado quando a executada ainda era proprietária do bem e responsável por sua administração, como parte de seu ativo, tem natureza concursal, devendo se submeter ao plano de pagamentos definido no juízo recuperacional. 4. Compete ao juízo da recuperação deliberar sobre o destino a ser dado ao valor disputado, que correspondente ao preço do imóvel arrematado no processo, mantida a arrematação. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada, com observações.

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Doc. 142.7805.1005.4200

682 - TJSP. Arrematação. Efeitos. Arrematante já imitido na posse do imóvel. Arrematação perfeita e irretratável. Impossibilidade da desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos da execução. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.2010.5113.8460

683 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 1022. Ação rescisória. Suposta omissão a respeito do terceiro adquirente. Vício na arrematação pressuposta no acórdão recorrido. Preservação do direito de terceiro. Boa-fé presumida pela aquisição de bem do arrematante. Impossibilidade de desconstituir o ato em juízo rescisório. Pretensão de reexaminar o tema com base em suposto conluio entre o arrematante e a Leiloeiro. Argumento insuficiente para infirmar a conclusão pela boa-fé do terceiro. Súmula 283/STF. Pretensão de infirmar a presunção de boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido, para o fim de violação do , se a matéria supostamente omissa é abordada pelo Tribunal de origem nos limites da devolução. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a boa-fé do terceiro adquirente seria pressuposta em razão do reconhecimento no acórdão rescindendo da legitimidade da arrematação, com a expedição da carta e correspondente de registro. Desse modo, não haveria - a par do reconhecimento da ... ()

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Doc. 180.2842.1001.3300

684 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Preço vil. Não ocorrência. Arrematação em valor superior ao da avaliação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , II, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-... ()

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Doc. 404.1850.7595.5141

685 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS - VENDA POR VALOR CORRESPONDENTE A 48,95% DA AVALIAÇÃO - ARREMATANTE QUE, CUMPRINDO DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, DEPOSITOU O VALOR DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 1,05% DO PREÇO DO BEM - PREÇO VIL DESCARACTERIZADO - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 515.5726.7389.2208

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que homologou a desistência da arrematação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Vício no edital constatado pela leiloeira que acabou sendo sanado somente após a arrematação - Ausência de informações a respeito da existência de ações ajuizadas pelos antigos proprietários do imóvel, visando a anulação da escritura, os quais apresentaram posterior manifestação de nulidade da Leilão nos mesmos autos - Pretensão de manutenção da alienação ocorrida sob víci... ()

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Doc. 607.7926.8244.0302

687 - TJSP. -

Despesas condominiais - Cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma de decisão que determinou a regularização do polo passivo do processo, para que seja determinado o levantamento do valor da arrematação - O advogado da falecida executada não tinha procuração nos autos, para atuar em seu nome, de modo que a intimação realizada em nome dele, acerca da arrematação, é nula - Necessidade de regularização do polo passivo do processo e de intimação dos herdeiros da ar... ()

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Doc. 232.4043.6639.2594

688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores com a integralização dos pagamentos. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pela arrematante, não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação, na medida em que o art. 895, §5º, do CPC, estabelece duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Portanto, não se vislumbra qualquer óbice ao pedido de levantamento, pela exequente, ora agravante, das parcelas que já se encontram depositadas nos autos, ressaltando-se que o parágrafo 9º do CPC, art. 895. Não há qualquer dúvida de que os pagamentos parcelados que vêm sendo realizados pertencem ao exequente e podem ser por ele levantados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 476.2395.7081.7471

689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. INVALIDAÇÃO E RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Marlene da Silva Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência nos embargos de terceiro ajuizados em desfavor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e de Marlete Maria Duarte Martins. 2. Hipótese em que a agravante adquiriu veículo posteriormente objeto de busca e apreensão, em razão de penhora nos autos de cumprimento de sentença movido pelo MPMG contra a antiga proprietária. Alega ter adquirido o bem de b... ()

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Doc. 868.6900.4656.7735

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre credora/agravante e as devedoras/agravadas, que requereram sua homologação em primeiro grau - Transação que previa que o crédito, distribuído em quatro execuções distintas, seria quitado utilizando-se do imóvel da agravada, que foi arrematado em leilão judicial pela exequente, de modo que não haveria a necessidade do depósito de qualquer quantia em dinheiro - Insurgência contra a r. decisão que condicionou a homologação... ()

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Doc. 145.3720.6019.2400

691 - TJSP. Penhora. Efeitos. Arrematação de bem imóvel e ação de cobrança. Hipoteca anterior em garantia de mútuo habitacional. Deferimento da adjudicação em favor do cessionário. Prevalência da anterioridade da penhora sobre a arrematação consumada nos autos de cobrança de despesas condominiais. Inconformismo. Descabimento. Necessidade notificação prévia para extinção da hipoteca (artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil de 2002). Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 123.3468.2911.4570

692 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE - RECURSO DOS CO-PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS DO EXECUTADO -

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Doc. 154.1731.0001.9200

693 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Comissão. Agravo de petição. Insubsistência de penhora. Devolução de valores depositados ao arrematante.

«Não há falar em liberação do valor depositado em favor do leiloeiro, uma vez que a comissão é devida a ele apenas em caso de aperfeiçoamento da arrematação, o que não ocorreu nos autos. Tornada sem efeito a arrematação em decorrência da indisponibilidade do bem arrecadado por massa falida, os valores depositados pelo arrematante devem ser a ele restituídos integralmente, principalmente, verificando-se que não foi ele quem deu causa à insubsistência da penhora e, por consequên... ()

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Doc. 140.8133.0005.2200

694 - TJSP. Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

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Doc. 150.4700.1019.8100

695 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera... ()

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Doc. 156.3501.8001.4300

696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Cabimento. Conflito de competência. Arrematação de imóvel em razão de leilões realizados na justiça do trabalho e na Justiça Federal. Competência fixada por conta da anterioridade do registro (in casu, prenotação). Precedentes do STJ. Solução da lide mediante aplicação por analogia. Rediscussão do mérito. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Primeiramente, no que se refere às notas taquigráficas, observo que o requerimento se encontra precluso, pois foi apreciado e indeferido pela autoridade competente - o Presidente da Primeira Seção - por meio da decisão publicada no DJe 15.3.2013 e irrecorrida. 2. No que concerne ao erro material, procede a assertiva dos embargantes, pois a data de realização do leilão com Arrematação na Justiça do Trabalho foi 10.2.2009, e não 10.2.2010, como constou. 3. Ao contrário do q... ()

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Doc. 145.2155.2003.4000

697 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ato efetivado pelo valor global dos quatro imóveis penhorados. Exclusão de um dos imóveis. Pretensão do devedor para que seja realizado novo ato. Descabimento. Não especificação do valor de cada um deles. Circunstância que leva à conclusão de que eram proporcionais. Abatimento do valor do imóvel excluído. Suficiência para garantir a regularidade do ato de arrematação. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 751.0417.9767.3559

698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. A decisão homologou a arrematação judicial de imóvel e determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia de R$ 20.000,00, correspondente à entrada para a arrematação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussã... ()

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Doc. 942.9951.3644.6865

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

Na espécie, busca o agravante a reforma da decisão que deferiu a liminar em ação de reintegração de posse ao fundamento de que há ação rescisória que é apta a desconstituir julgado, e que a agravada jamais exerceu a posse do bem, eis que arrematado em leilão. Inexistência de qualquer decisão ou julgamento na ação rescisória apta a afastar os efeitos do julgado. Igualmente, a , autoriza a reintegração de posse nos caso dos autos. Na sistemática da aliena... ()

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Doc. 915.5630.3917.1919

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que, considerando a arrematação perfeita e acabada, rejeitou liminarmente os embargos à arrematação opostos pelo executado. Desacolhimento. Circunstância dos autos que não se subsume ao CPC, de modo a invalidar a arrematação ou torná-la ineficaz ou resolvida. Agravante que não demonstrou o enquadramento da espécie em qualquer outra situação prevista no CPC apta a caracterizar eventual vício. O requerimento de suspensão processual não foi formulado ... ()

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