936 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 16), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 06), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 08) E PELO LAUDO TÉCNICO (PD 38), ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO REAL IMPROVISADO, APTO A DETONAR COM EFICÁCIA - AUTORIA INQUESTIONÁVEL, CONSOANTE SE DEPREENDE PELA PROVA ORAL, MORMENTE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, OS QUAIS DETALHAM, COM PRECISÃO, A DINÂMICA DELITIVA, EM QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DE UMA GRANADA, A QUAL FOI ARRECADADA, EM REVISTA PESSOAL, DENTRO DO BOLSO DO SEU CASACO - RELATOS DOS AGENTES DA LEI, DESCREVENDO QUE FORAM À RESIDÊNCIA DO APELANTE CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, O QUAL, COM A CHEGADA DOS POLICIAIS, TENTOU SE EVADIR PELA JANELA, CAINDO EM UM TELHADO E INDO PARA O TERRAÇO DE UMA VIZINHA, ONDE FOI CAPTURADO; E, EM REVISTA PESSOAL AO RECORRENTE, FOI ARRECADADA UMA GRANADA DENTRO DO BOLSO DO SEU CASACO - VERSÃO TRAZIDA PELO APELANTE, QUE NEGA A POSSE DO ARTEFATO, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E SE ENCONTRA ISOLADA NO MOSAICO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DA LEI QUE SÃO FIRMES E COERENTES, BEM COMO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AQUELAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA (PD 09 E PD 13), EM QUE CONFIRMAM A ARRECADAÇÃO DA GRANADA NO BOLSO DO CASADO DO RECORRENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, E O FATO PENAL, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO; RESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO, QUE O APELANTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, VEZ QUE ESTAVA NA POSSE DE UMA GRANADA DENTRO DO BOLSO DO SEU CASACO - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III.
DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE
NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, O VETOR ENVOLVENDO A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL DEMONSTRA QUE O RECORRENTE ERA CONHECIDO PELOS POLICIAIS COMO SEGURANÇA DE TRAFICANTE E PARTICIPANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA, O QUE, VÊNIA, DEVE SER ARREDADO - EM QUE PESE OS RELATOS DOS AGENTES DA LEI INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS, CONSTATA- SE DE SUA FAC (PD 171), QUE ELE É PRIMÁRIO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM VALORAR, NEGATIVAMENTE, À SUA CONDUTA SOCIAL - E, TENDO EM VISTA QUE, NA HIPÓTESE, A ATUAÇÃO DO APELANTE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE INTRÍNSECA AO CRIME, A PENA-BASE É DE SER RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, FICA MANTIDA A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SER CONSIDERADA, TORNANDO A REPRIMENDA FINALIZADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
REGIME QUE SE ALTERA, AO ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE, INDIVIDUALIZANDO A PENA, E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DA VEP.
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