DOC. 987.4158.3962.1657

TJSP. Ação de imissão de posse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus, que insistem em impugnar a imissão, suscitando questões a respeito do pagamento do preço de arrematação e da aquisição da propriedade do imóvel. Insistência vazia e contrária à prova dos autos. Registro de Imóveis e Caixa Econômica Federal que reconhecem o pagamento do preço da arrematação e a aquisição do domínio do imóvel por parte da autora. Lisura da arrematação inquestionável nesta demanda (Súmula 5/STJ). Multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor corrigido da causa aplicada aos réus (arts. 80, I, III, IV e VII, e 81, caput do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).