DOC. 906.0126.6134.7449

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Alegação de cerceamento de direito à produção de provas. Não ocorrência. Fatos suficientemente esclarecidos pelo histórico e farta documentação. Apelante que desobedeceu ordem judicial de desocupação de imóvel, arrematado pelo apelado em leilão público. Julgamento escorreito, sem necessidade de outros meios de prova.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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