Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RESPONDENDO O ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO IMITIDO NA POSSE DO BEM E NÃO FORMALIZADO O REGISTRO IMOBILIÁRIO, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DECORREM DE RELAÇÕES JURÍDICAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO E QUE, POR ISSO, NÃO LHE PODEM SER IMPOSTAS. CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MOVIDA EM FACE DOS ANTIGOS TITULARES DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (PROCESSO 0002745-46.2016.8.19.0209) QUE NÃO SE VERIFICA. PERÍODO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO NA PLANILHA DE DÉBITO CONDOMINIAL EXIGIDO NAQUELES AUTOS. RECURSO PROVIDO.

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502 - TJSP. ARREMATAÇÃO -

503 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação possessória - Liminar deferida - Insurgência do réu - Autor/agravado que carece de interesse processual - Imóvel arrematado pelo recorrido em ação executiva que tramitou perante a Justiça Federal - Arrematação considerada perfeita e acabada - Posse que depende apenas da efetividade da decisão proferida na execução - Ação de reintegração que se revela totalmente desnecessária e inadequada - Ausência de condição da ação - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício - Decisão reformada para julgar extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido para esse fim

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504 - TJSP. APELAÇÃO.

505 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM FACE DOS ESPÓLIOS AGRAVADOS. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS QUE FOI ARREMATADO PELO VALOR DE R$608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS). QUITAÇÃO APENAS DO IPTU E DA TAXA DE INCÊNDIO. DECISUM VERGASTADO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERÊNCIA DE 50% DO SALDO PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO AO INVENTÁRIO DOS ESPÓLIOS EXECUTADOS. DECISÃO GUERREADA QUE TAMBÉM DETERMINOU QUE A PLANILHA DE DÉBITOS FOSSE ATUALIZADA APENAS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, IGNORANDO A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO EFETIVO. INSURGÊNCIA. NÃO SE VISLUMBRA DESACERTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DOS ESPÓLIOS AGRAVADOS, SENDO CERTO QUE O VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERA, EM MUITO, O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, JÁ QUE O ALUDIDO BEM FOI PELO VALOR DE R$608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS) E A PLANILHA ATUALIZADA ATÉ 21/05/2024, JUNTADA AOS AUTOS PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE A FLS. 1244/1245 (E.DOC 001244), APONTA O VALOR DO DÉBITO NA QUANTIA DE R$94.764,06 (NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS). NO QUE SE REFERE À ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO APENAS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO RECORRENTE. ISTO PORQUE, OCORRENDO A ARREMATAÇÃO E TENDO SIDO O VALOR RESPECTIVO DEPOSITADO JUDICIALMENTE, O SALDO CREDOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO ARREMATE, UMA VEZ QUE A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL A ALUDIDA QUANTIA VEM SENDO MANTIDA ATUALIZADA PELOS AGENTES BANCÁRIOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR ANTES DA PERDA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL FEITA PELO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE BEFEITORIAS À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARREMATANTE IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. POSTERIOR LOCAÇÃO DO IMÓVEL AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INADIMPLEMENTO E RESCISÃO LOCATÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ANTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

508 - TJSP. Arrematação. Praça. Imóvel arrematado em processo executivo por débito do IPTU em ação promovida contra o anterior proprietário. Desconstituição da penhora e arrematação sob a alegação de vícios insanáveis. Descabimento. Ausência de prova do domínio, havendo tão-só a posse indireta. Municipalidade que tem o dever de lançar o IPTU e não poderia adivinhar a existência da transmissão da posse ou de propriedade e, muito menos, a existência do comodato/locação, observando-se que o prazo da «ocupação do imóvel» findou-se em janeiro de 1994 e a execução foi ajuizada em 1995. Autor que não desfrutava do bem, pois não o utilizava e nem recebia alugueres pela cessão de uso a terceiro. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de arrematação por preço vil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

510 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ajuizamento pela instituição bancária após arrematação, mediante execução extrajudicial movida contra ex-mutuários que locavam o bem aos agravantes. Procedência parcial, imitindo o autor na posse do imóvel arrematado e condenando os agravantes ao pagamento de taxa mensal de ocupação até a efetiva imissão. Decreto-lei 70/66. alienação do bem. Transferência patente, posto que foi averbada a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, meio legal de transmissão da propriedade imóvel. Liminar determinando a expedição de alvará da imissão, mantida. Recurso improvido.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM ARREMATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. VEÍCULO ARREMATADO PELO AUTOR QUE SOMENTE FOI ENTREGUE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, EIS QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. NÃO ENTREGA DO VEÍCULO, ARREMATADO EM LEILÃO, QUE CAUSOU CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES AO AUTOR, EIS QUE FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM, SENDO IMPEDIDO DO SEU USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SUA SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS, PREVISTOS NO art. 85 §§ 1º E 2º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

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512 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de execução por título extrajudicial (contrato de locação). Imóvel arrematado mediante «procedimento de alienação judicial eletrônica». Pronunciamento da nulidade da arrematação, de ofício, por não observada a antecedência determinada pelo magistrado para a publicação do edital na imprensa local. Irresignação procedente. Disciplina do CPC/1973, art. 689-A e do Provimento CSM 1625/2009 não exigindo a publicação do edital na «imprensa local», bastando a publicação do edital eletrônico, no sítio do gestor do sistema de alienação judicial, na rede mundial de computadores. Necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo juiz da causa para maior publicidade do procedimento, mesmo que excedendo às exigências legais, nos termos do artigo 10 do Provimento CSM 1625/2009. Situação dos autos em que, porém, não há a menor dúvida de que o procedimento de alienação eletrônica atingiu ampla publicidade. Reconhecimento do expressivo número de «visitas» recebidas na página correspondente à oferta, e a verificação de disputa, em segundo pregão, de interessados na aquisição do bem. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Proclamação de nulidade que se afasta, ao menos pelo fundamento invocado na decisão agravada. Recurso provido.

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513 - STJ. Tributário. IPVA. Possibilidade de a autoridade tributária proceder à revisão do lançamento do tributo. Inteligência do art. 149, parágrafo único c/c CTN, art. 173, ambos. Emissão de certificados de registro e licenciamento de veículo posteriores ao exercício cobrado. Imprestabilidade para comprovação de quitação do pagamento da exação. Aplicação do CTN, art. 158, II. Necessidade de apresentação da GA, RPV ou recibo de alguma modalidade de auto atendimento. Ausência de violação ao CTB, art. 131, §§ 1º e 2º.

514 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. Valor da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 38.

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.

516 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à arrematação. Ato realizado a benefício do crédito do arrematante. Diferença entre o valor do imóvel e o do crédito do exequente. Ausência de exibição do preço. Sanabilidade. Possibilidade de complementação tendo em vista o estágio em que se encontra o processo.

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

518 - TJSP. Possessória. Imissão na Posse. Liminar. Insurgência contra a sua concessão. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) e novamente alienado. Terceiro adquirente que é estranho em relação à lide em que se discute a legalidade do contrato de mútuo financeiro e do ato expropriatório realizado via leilão extrajudicial. Descabimento desta discussão, nos presentes autos. Acórdão proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado que, ademais, não desconstituiu a arrematação, consignando, apenas, ser possível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar demanda em que se discute a legalidade do procedimento. Fatos que não constituem óbice a aquisição do bem por terceiros. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da liminar, autorizando aos adquirentes, o ingresso na posse deste bem. Recurso desprovido.

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519 - TAMG. Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam». Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

521 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAVIO DO DUT. HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

522 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desatualização do valor do imóvel. Ausência de impugnação do laudo de avaliação antes da publicação do edital de leilão, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Pedido de remição. Extemporaneidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência.

523 - TJSP. Arrematação. Falta de intimação pessoal dos executados em praça adiada por motivo justo. Desnecessidade. Ciência das praças pelo edital. Inexistência de nulidade. Tomada presumida, ademais, de conhecimento da designação pelo patrono dos executados. Validade. Exgese do CPC/1973, art. 688. Editais validamente publicados em jornal de circulação no local de situação do imóvel. Preço vil inocorrente. Lanço superior a 80% da avaliação em segunda praça. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 692. Inobservância do prazo a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 693 para coleta da assinatura do arrematante no auto. Irrelevância. Verba honorária reduzida, ante a pouca complexidade da demanda. Apelação provida em parte, nos termos do acórdão.

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524 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Direito Processual Civil. Pretensão de homologação de acordo firmado com o condomínio arrematante de unidades sobre as quais recaíram penhora, e posteriormente foram arrematadas em hasta pública. Decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial. Manutenção. Arrematação judicial constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, conferindo ao arrematante o bem livre e desembaraçado de ônus anteriores, conforme jurisprudência consolidada do E.STJ e do E.TJRJ. Caso concreto, no qual o acordo foi firmado com o exequente da ação originária de cobrança de débitos condominiais e sujeito estranho à lide, qual seja, Condomínio credor de outra ação de cobrança de débitos condominiais, que arrematou as salas objeto de penhora, diante de ter a preferência por ser o local de situação da coisa. Pretensão de homologação de transação realizada, na qual se dispõe sobre valores da arrematação nos outros autos e requer-se o levantamento da penhora decorrente da outra demanda que não se admite. Possibilidade de requerimento da homologação perante o Juízo no qual tramita o feito da arrematação, na qual o Condomínio do Edifício Navega é parte. Jurisprudência e precedentes citados: 0063165-50.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Prescrição afastada na origem. Legitimidade do ibama. Bis in idem. Existência de dano ambiental. Comprovação. Dosimetria da sanção. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da autoria e materialidade da infração. Independência entre as esferas. Auto devidamente motivado. Súmula 283/STF.

526 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Determinação dirigida ao exequente, para depositar nos autos valores por ele já levantados, oriundos da arrematação de bens anteriormente operada. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Carta de arrematação já expedida. Impossibilidade de instauração de concurso de credores em momento posterior à concretização do levantamento do produto da arrematação. Recurso provido

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527 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS.

528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Arrematação por preço vil. Caracterização. Impossibilidade.

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529 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado. Matéria fático-probatória. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ

530 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado. Matéria fático-probatória. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DOS AUTOS EM APENSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 572, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIR

532 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade na arrematação não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

533 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. AUTOR HERDOU IMÓVEL CONSISTENTE DE BOX DE GARAGEM DE SEU FALECIDO PAI, QUE O HAVIA ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO. IMÓVEL FOI LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO PELO CREDOR POR DÍVIDA DOS ENTÃO VENDEDORES QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NO FÓLIO REGISTRAL. EM QUE PESEM PARTICULARIDADES ENVOLVENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO CONSTITUTIVO DA DÍVIDA, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO E O IMÓVEL ARREMATADO HÁ DE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE a LeiLÃO DEVE SER PRESERVADO E O ARREMATANTE DEVE SER CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DIRIGIDO CONTRA OS VENDEDORES HÁ DE SE PONDERAR QUE O AUTOR USUFRUIU DO IMÓVEL POR DEZESSETE ANOS E QUE SEU FALECIDO PAI NÃO SE DESINCUMBIU DO REGISTRO DA VENDA NA MATRÍCULA CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO

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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão de arrematação de imóvel. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido da ausência de caracterização de preço vil. Bem arrematado por montante superior a 50% do valor atualizado de avaliação. Ausência de probabilidade das alegações do requerente. Pretensão de revisão das conclusões fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à arrematação. Alegada violação aos arts. 683, II do CPC/1973 c/c o Lei 6.813/1980, art. 13, «caput» e o CPC/1973, art. 694, § 1º, V. Preço vil do bem arrematado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO -

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

538 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SOCIEDADE RÉ E COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTRARAM INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 256, II DO CPC. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ARREMATADO EM LEILÃO, DIANTE DA FALÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL ARREMATADO POR TRÊS EMPRESAS, CONFORME CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO RGI, E QUE, POSTERIORMENTE, CELEBRARAM UM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, TRANSFERINDO AO CESSIONÁRIO, ORA AUTOR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 58/1937, art. 15. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE, AO QUE PARECE, FOI EXTINTA HÁ ANOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELO DESPROVIDO.

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539 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador. Arrematação judicial de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação, corrigido monetariamente, sem a incidência de juros ou multa de mora, com a observação de que os emolumentos e custas cartorárias serão calculados nos termos da Lei Estadual 11.331/2002. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Valor da arrematação. Valor de mercado para o caso concreto que é aquele obtido na Leilão judicial. Precedentes. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi arrematado o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado em sede de reexame necessário nesse ponto, visto que referido pronunciamento não é contrário à Fazenda Pública e não foi objeto de recurso do contribuinte. Reexame necessário não provido

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

541 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -

542 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

543 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO - ARREMATAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar expressamente a informação de que o veículo seria alienado no estado em que se encontrava e oportunizou visitação durante a realização da Leilão. Ausência de vistoria prévia do bem pelo autor, embora pudesse fazê-la. Desídia do recorrido ao arrematar bem cujo preço é significativamente inferior ao praticado no mercado, sem as cautelas necessárias. R. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.      

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545 - 2TACSP. Mandado de segurança. Execução. Requisito. Procedimento que não pode ser utilizado em substituição a recurso próprio. Pedido de suspensão de praceamento de imóvel objeto de penhora. Imóvel arrematado em hasta pública. Perda do objeto. Extinção do processo. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.

546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Arrematação. Pedido de adjudicação. Intempestividade.

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

548 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Imóvel arrematado em leilão judicial promovido na Carta Precatória 0124000-43.1997.5.01.0481, expedida pela Justiça do Trabalho. Sentença de parcial procedência, determinando a desocupação do bem e condenando a ré Codimar no pagamento de aluguéis desde a notificação extrajudicial até a desocupação, com base no valor da locação avençada entre ela e a ex-proprietária. Apelo de ambas as partes. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que foi corretamente indeferida. art. 370, parágrafo único do Código de Processo. Prova testemunhal pleiteada para comprovar que teria realizado obras de edificação no terreno. Inexistência de pedido contraposto ou reconvencional relativo às benfeitorias. Matéria que não é objeto dos autos. Prova inócua. Desnecessidade de juntada do processo trabalhista, onde ocorreu a arrematação do imóvel, porque a Carta de Arrematação constitui o título judicial expedido em favor do arrematante, que se sub-roga na locação, conforme Lei 8245/91, art. 8º. Eventual procedência do pleito anulatório não ensejaria o desfazimento da arrematação, conforme regra do CPC, art. 903, por constituir ato judicial considerado perfeito, acabado e irretratável. Mérito. Desprovimento. Tese defensiva que se baseia em tutela antecipada concedida na demanda anulatória para sobrestar os atos expropriatórios. Medida antecipatória que não mais subsiste. Pagamento dos aluguéis pelo período em que permaneceu no imóvel que é devido, até a desocupação do imóvel. Apelo dos autores. Imissão na posse dos autores, que constitui efeito material da arrematação, consoante o art. 901 e parágrafo 1º do Diploma Processual. Modificação do valor locatício, a contar da notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, pena de enriquecimento ilícito da locatária/sublocadora. Desprovimento da Apelação da ré e parcial provimento ao apelo dos autores, a fim de fixar o valor do aluguel, a contar da notificação extrajudicial, acrescido de juros e correção monetária, retificando-se a Sentença para que a apuração do valor a executar ocorra por simples cálculo aritmético.

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549 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento imobiliário. Bem arrematado pelo banco, em leilão extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei 70/66. Discussão acerca da inadmissibilidade da execução extrajudicial do referido decreto-lei é relevante, mas não suficiente. Confrontação com outros princípios constitucionais protegidos. Ato jurídico perfeito, boa-fé de terceiro e principio da segurança jurídica. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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550 - STJ. Tributário e processual civil. Arrematação do bem em valor superior a 50% da avaliação do bem. Preço vil. Inexistência. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.