Auto De Arrematacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 294.1104.0649.6006

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO §4º Da Lei 9.514/1997, art. 26. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão realizado, com a consequente suspensão da Carta de Arrematação e todos os atos dela decorrentes, bem como para a manutenção do autor na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar, quanto a contrato de alienação fiduciária de bem imóvel celebrado entre as partes: (i) se foi conce... ()

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Doc. 828.4203.9245.2480

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. DÉBITOS ANTERIORES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

O STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 130, parágrafo único, do CTN, se aplica de forma analógica aos casos de arrematação de veículo em leilão judicial, de modo que os débitos anteriores, inclusive os de natureza tributária, se sub-rogariam no preço pago. Precedente da Corte Superior. 2. No entanto, se o valor do tributo não for pago com o valor da arrematação, em razão da ordem preferencial, este deverá ser suportado pelo executado que, na presente demanda, é o ag... ()

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Doc. 883.0492.9033.1922

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a impugnação à arrematação do bem por falta de intimação do espólio - Cabimento - Hipótese em que o espólio não foi regularmente intimado para regularizar a sua representação processual nos autos após a substituição processual em razão do falecimento do coexecutado - Nulidade que deve ser reconhecida - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a reali... ()

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Doc. 453.4574.6625.6358

804 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela concedida, condenando os réus ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel, fixada em 0,5% do valor da arrematação, bem como do IPTU e das taxas condominiais, incidentes desde a notificação extrajudicial até a imissão na posse. Recurso do autor. Parcial acolhimento. Aplicabilidade da taxa de ocupação no percentual equivalente a 1% do valor da arrematação, nos termos do . Período de incidência... ()

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Doc. 908.6225.6545.3476

805 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Irregularidade da digitalização do processo. Questão preclusa, visto que apreciada em decisão anterior no processo, contra a qual não houve a interposição de recurso. Arrematação. Pretensa anulação. Descabimento. Inobservância do prazo processual para a oposição de embargos à arrematação (art. 903, §2º, do CPC). Ademais, não delineada nenhuma das hipóteses legais capazes de acarretar a invalidação ou ineficácia do ato, nos termos do art. 903, §1º, do CPC. Decisão manti... ()

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Doc. 147.2802.8012.2500

806 - TJSP. Ação. Condições. Pedido de restabelecimento de arrematação. Execução fiscal. Falência da executada. Equívoco procedimental havido em executivo fiscal movido por ente estatal em face de empresa devedora. Desfazimento da arrematação e a devolução do preço respectivo. Legitimidade da fazenda estadual decorre de sua participação na ação executiva fiscal que moveu em face da falida. Direito subjetivo do arrematante quanto ao numerário levantado, diante da cessão realizada. Assunto atinente ao tema de fundo da pretensão inicial. Interesse processual do autor evidenciado. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 265.6122.7872.0146

807 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.

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Doc. 165.1531.9014.8800

808 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Sustação dos efeitos da arrematação até o julgamento da ação anulatório. Impossibilidade. Nulidade da arrematação. Inocorrência. Lanço correspondente a 72% do preço de avaliação, oferecido em segunda praça. Intimação aparentemente suficiente para atingir a finalidade do ato. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Risco de dano grave e de difícil reparação não configurado. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0000.8400

809 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Contagem de prazo que tem início, com a arrematação assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. Momento em que se considera perfeito, acabado e irretratável o ato jurídico (CPC, art. 694). Ausência de interesse. Adequação. Modificado o resultado do julgamento de improcedência para carência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação. Recurso prejudicado.

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Doc. 731.6958.0588.7061

810 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Autor que afirma ter sofrido constrição em seu direito possessório decorrente de arrematação e adjudicação sobre imóvel realizados pelos embargados - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Sentenças proferidas nas ações em que ocorreram a arrematação e a adjudicação que transitaram em julgado - Inaplicabilidade dos embargos de terceiro - - Recurso desprovido.

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Doc. 338.9572.1503.5472

811 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de arrematação judicial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam nulidade da sentença pela falta de citação da esposa do réu e questionam o valor da avaliação dos imóveis arrematados, além de afirmarem que não receberam valores conforme contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i)... ()

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Doc. 795.7564.1607.8995

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel e vagas de garagem - Terceiro interessado que é credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel - Terceiro interessado que foi intimado da penhora realizada e cientificado da alienação do imóvel, embora a Leilão tenha tido resultado negativo - Bens novamente levados à hasta pública, com resultado positivo - Ausência de prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada na m... ()

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Doc. 846.8429.1689.8992

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel de propriedade do executado. Alegado direito de preferência do crédito do exequente, ora agravante. Concurso de credores. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 908, §2º do CPC. Penhora no rosto dos autos que incide sobre o direito de crédito de titularidade do agravante. Inteligência do art. 860, «caput» do CPC Terceiro interessado que é credor do agravante, o qual, por sua vez, é credor... ()

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Doc. 103.1674.7332.7200

814 - STJ. Competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Hasta pública. Remição da execução. Prejudicialidade à arrematação e à penhora no rosto dos Autos. Imóvel. Alienação. Constrição. Falência subseqüente. Apreciações afetas à competência do Juiz da Falência. CF/88, art. 114.

«Prejudicadas as praças designadas em período anterior à falência, por subseqüente pedido de penhora no rosto dos autos, sem ultimação da arrematação, compete ao Juiz da Falência decidir sobre os atos de constrição e alienação dos bens da Massa Falida. Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo falimentar.»

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Doc. 139.1628.9816.4813

815 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, POR CONSEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU AJUIZADA EM 2004. EXECUTADO FALECIDO NO ANO DE 1966. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1.

Agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que negou provimento a apelação por ele interposta, a fim de manter a decisão de 1º grau que reconheceu a nulidade de todos os atos processuais da execução fiscal 0204550-13.2004.8.19.0001. 2. Alegação de violação à coisa julgada, já afastada na decisão monocrática que negou provimento à apelação fazendária, bem como de ilegitimidade ativa do autor para propositura da presente ação anul... ()

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Doc. 218.4273.5619.3373

816 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -

Autor participou de leilão online em plataforma da Requerida com o oferecimento de lance para a arrematação de veículo («lote 41») - Ausência de pagamento do valor da arrematação que ensejou a aplicação de multa e, ao depois, o registro de inadimplência - Relação de consumo - Incabível a inversão do ônus da prova - Não comprovado que o lance do Autor se enquadraria no status «condicional» - Ausente a falha na prestação de serviços - Exigível o débito - Não caracterizado... ()

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Doc. 468.3418.9987.9171

817 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Designação de leilão para alienação do bem em outro processo - Pedido de expedição de ofício visando à obtenção de informações sobre eventual arrematação e, em caso positivo, a penhora no rosto dos autos - Decisão que remete o próprio credor à buscar a informação pretendida - Inconformismo - Ausência de razão que justifique a expedição de ofício nos termos requeridos - Penhora em rosto de autos que não se confunde com a distribuição do produto de arrematação - Exequente que deve peticionar diretamente no processo buscando a satisfação de seu crédito segundo a ordem de preferência, ou de acordo com a anterioridade de sua penhora - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Providência que incumbe ao credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 158.1743.5001.3500

818 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial da executada. Execução individual. Arrematação do bem. Anterior ao deferimento da recuperação. Prosseguimento do feito. Precedentes. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento predominante nesta Corte Superior é de que o juízo da execução individual é competente para prosseguir com os atos tendentes a ultimar os atos tendentes ao pagamento do débito exequendo, se já avançado o processo, como no caso dos autos, em que falta apenas a expedição da carta de arrematação. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o pres... ()

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Doc. 210.7010.9573.9951

819 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desfazimento de arrematação de bem. Ausência de ato ilegal. Inexistência de direito líquido e certo. Litigância de má-fé configurada. Dilação probatória. Inviabilidade em mandado de segurança.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Condomínio Edifício Saint Paul de Vence contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal 0012841-71.2000.4.05.8400, determinou o desfazimento da arrematação, feita por Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda. de imóvel de propriedade dos executados, Ricardo José Lins Salustino e Bernadete de Lourdes Cavalcanti Salustino. 2 - O... ()

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Doc. 163.9800.9004.6100

820 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Arrematação do imóvel ora objeto de garantia da dívida. Pedido da arrematante de imissão na posse do imóvel deferido. Depositária que deve transferir a sua posse, nos próprios autos da execução. Ação autônoma. Desnecessidade. Cerceamento de defesa e excesso de penhora. Matérias levantadas no recurso de apelação interposto, estando pendente de apreciação na superior instância. Ausência de elementos a afastar o direito da arrematante de imissão na posse do imóvel ante a arrematação válida e eficaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 287.4716.3305.4720

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Veículo, pertencente ao autor, arrematado em hasta pública pelo quarto réu, em 11/9/2012, sem que providenciada, até a data do ajuizamento da presente ação judicial, a respectiva transferência de titularidade junto ao DETRAN/RJ, a ocasionar o registro indevido, em nome do autor, de multas de trânsito e pontos. Sentença de procedência. Irresignação dos primeiro, segundo e terceiro réus... ()

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Doc. 163.7625.3003.2100

822 - TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Vedação de lance pelo credor em segundo leilão de montante inferior a 95% do valor da avaliação. Impossibilidade. Limitação não justificada suficientemente. Decisão que implica em distinção entre o credor dos presentes autos e demais credores do imóvel, bem como em relação a eventuais terceiros interessados. Distinção existente entre a arrematação e a adjudicação. Relevância. Execução ademais que se faz no interesse do credor e não do devedor. Limitação imposta afastada. Recurso provido.

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Doc. 677.0802.6466.9679

823 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo oposto contra a r. decisão que não homologou a arrematação de bem leiloado. Insurgência da parte exequente e arrematante do imóvel. Provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Análise sobre a decisão judicial que não homologou a arrematação em leilão judicial 3. Exame sobre a nulidade dos atos processuais. III RAZÕES DE DECIDIR 4. A mera extemporaneidade da proposta não configura prejuízo, tampouco a nulidade da arrematação. Inexistência de prova robusta de... ()

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Doc. 514.3120.9605.4850

824 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à arrematação. Ciência do Executado sobre as datas das praças, mediante publicação de edital. Regularidade, anotando-se que o devedor tem advogado constituído nos autos e protocolizou petição nos autos da qual se extrai a inequívoca ciência sobre o conteúdo do edital. Valor de avaliação apurado pelo perito judicial que fora impugnado pelo Executado através de agravo de instrumento desprovido por esta Câmara. Recurso não conhecido nesta parte em razão da preclusão. Depósitos realizados pelo Executado que foram oportunamente deduzidos do débito pelo Exequente. Excesso de execução que deveria ter sido alegado quando da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo inoportuna a alegação em recurso contra decisão que apenas afastou a impugnação à arrematação. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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Doc. 376.6767.0427.0261

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da petição de fls. 1.078/1.080, uma vez que a consolidação dos efeitos jurídicos da adjudicação e da arrematação reconhecida expressamente pela sentença de fls. 1063/1064, torna processualmente inviável a formulação de pedido, por terceiro interessado, de declaração judicial de anulação por simples peticionamento nos autos". Insurgência. Inadmissibilidade. Auto de adjudicação do imóvel já expedido (fls. 1.041... ()

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Doc. 468.2302.0639.4053

826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Despesas condominiais - Embargos de terceiro - Intempestividade - Os embargos de terceiro devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência inequívoca e incontroversa acerca da constrição incidente sobre o bem objeto da controvérsia (momento no qual se tornou possível a impugnação à penhora) - Devem, ainda, ser opostos antes da assinatura da respectiva carta de arrematação - Exegese do - Precedentes - Apelante que possuía ciência sobre a t... ()

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Doc. 211.1110.9574.3292

827 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. IPTU do exercício de 2014. Imóvel arrematado em hasta pública sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária relativa aos débitos de IPTU anteriores à data da arrematação (4/8/2015) do imóvel inscrito sob o número 111.50.13.0053.00.000. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo ao afastar a responsabilidade do arrematante, afirmou que não con... ()

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Doc. 505.6440.5297.1830

828 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre a Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitante) e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital (suscitado), nos autos dos embargos de terceiros opostos visando à nulidade da arrematação de imóvel e suspensão do mandado de imissão de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para julgar os embargos de terceiro que questionam a validade de atos proc... ()

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Doc. 153.2734.2001.1300

829 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em «qualquer das hipóteses previstas nos incisos ... ()

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Doc. 589.4602.8647.6890

830 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - BEM NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO DO VALOR AO ARREMATANTE - I -

Decisão agravada que dispôs que nenhum levantamento será autorizado, tampouco se dará prosseguimento à execução, até que ocorra a entrega dos bens arrematados ao arrematante - Decisão agravada que determinou, ainda, a intimação do executado a comprovar a entrega dos bens e, no silêncio, determinou caber ao exequente a devolução do valor correspondente, já levantado - II - Exequente agravante que pretende o reconhecimento da responsabilidade do agravado pela entrega dos bens arrema... ()

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Doc. 103.1674.7465.2100

831 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação. Remição. CPC/1973, art. 1.048. Interpretação.

«Absurdo, «in casu», supor que o prazo somente teria início cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem, efetuando-se uma análise simplista e isolada do Há que se ter presente, sempre e de forma incansável, a «mens legis», o que, na redação dada ao supra citado artigo do Codex Civil, significou preservar o direito dos terceiros que, ao contrário do caso dos autos, não tomam ciência, de imediato, da penhora de seus bens, e, portanto, som... ()

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Doc. 406.4773.0061.5152

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Irresignação contra decisão que rejeitou impugnação à execução, fundamentada na alegação de que uma parcela do imóvel que não teria sido objeto da arrematação levada a efeito nos autos, com imposição de multa à executada por litigância de má-fé. Descabimento. Imóvel matriculado sob 342.056 que foi integrado com o lote remanescente da transcrição 200.150, do 11º CRI de São Paulo. Contrição que recaiu sobre a totalidade do imóvel, nos termos da avaliação e do auto de ... ()

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Doc. 196.0748.7561.8290

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que revogou gratuidade concedida ao autor, ora executado. Pedido de concessão do benefício mais de dez anos após o ajuizamento da ação, sem demonstração de alteração da capacidade financeira. Impugnação do exequente acolhida. Ausência de elementos concretos acerca da hipossuficiência. Indícios de exercício de atividade autônoma, sem indicação da fonte de renda e dos rendimentos mensais percebidos. Arrematação de imóveis em leilão, supostamente em favor do genitor, sem demonstrar por quem realizado o pagamento do preço da arrematação. Quadro que, ao menos por ora, não permite concluir que o devedor faça jus à gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 392.3175.7476.0233

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo do condomínio exequente com decisão interlocutória que concedeu ao arrematante (devedor e terceiro interessado nos autos) prazo suplementar de 15 (quinze) dias para realização do depósito do preço da arrematação, sob pena de realização de nova hasta pública - Ausente excepcionalidade apta a justificar prazo suplementar para quitação da arrematação, que é de 24h (vinte e quatro) horas - Direito do condomínio exeque... ()

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Doc. 952.7362.0313.6624

835 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel com depósito de parte do preço. Determinação de devolução de valores levantados autos pelo exequente. Insurgência do exequente. - Levantamento. Arrematação de imóvel pelo próprio exequente. Pagamento do preço com seu crédito e depósito da diferença, ante a existência de credores concorrentes. Pagamento dos débitos tributários pelo exequente. Levantamento da quantia equivalente pelo exequente autorizado pelo juízo ... ()

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Doc. 103.1674.7541.1900

836 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Remição. Prazo. Súmula 458/STF. CPC/1973, art. 651,CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir a execução deve ser exercida pelo executado, na forma do , com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, até o momento em que se realiza a hasta pública, vez que deve ocorrer «Antes de adjudicados ou alienados os bens», não mais subsistindo, a partir da alteração também o , pela mesma Lei 11.382, a possibilidade de remição da execução no prazo de vinte e quatro horas que se segue à hasta pública, na medida em que... ()

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Doc. 220.6270.1790.3982

837 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva. Arrematação efetivada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, o qual, levando em consideração... ()

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Doc. 427.1567.9517.0047

838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - LEILÃO - HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 889, II do CPC, em caso de hasta pública, serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. -A ausência de intimação do coproprietário, por meio de seu patrono, acerca da hasta pública, constitui vício insanável, capaz de ensejar a invalidação da arrematação.

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Doc. 606.3574.8492.7162

839 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência de terceiro. Não acolhimento. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. Agravante que não tem legitimidade para impugnar a arrematação. Rol taxativo da , caput. Precedentes. Ademais, a impugnação que deve vir acompanhada de demonstração de irregularidade no procedimento. Irregularidade não demonstrada. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não ocorrência. Incorreta interpretação do direito pela impugnante. Decisão ... ()

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Doc. 661.8323.6242.7241

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, que visava à manutenção na posse do imóvel objeto da lide. Decisão acertada. Não configuração dos requisitos previstos no Alegada ameaça possessória em razão da arrematação do imóvel em reclamação trabalhista ajuizada contra os proprietários registrais. Dilação probatória que se mostra necessária. Arrematante do bem que sequer foi incluído no polo passivo da demanda. Suspensão do reg... ()

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Doc. 427.3458.1478.5182

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Demanda na qual pretende a parte autora a condenação do réu a restituir valores cobrados a título de débitos de IPTU dos exercícios de 2007 a 2014, referentes a imóvel arrematado em hasta pública na data de 14/04/2016. Sentença de procedência. Insurgência do ente público que não prospera. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, sendo nesse sentido o disposto no parágrafo único do Hipótese dos autos que, muito em... ()

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Doc. 150.5244.7015.6700

842 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação. Carteira de habilitação do leiloeiro vencida. Vício não reconhecido. Ausência de prejuízo.

«Não havendo qualquer prejuízo no fato de o leiloeiro encontrar-se com sua carteira profissional vencida, uma vez que o ato atingiu sua finalidade, bem como porque se trata de pessoa de inteira confiança do Juízo, não há falar em nulidade do ato de arrematação.»

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Doc. 200.4981.6004.5900

843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até... ()

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Doc. 671.0284.3951.8417

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS. PENHORA DO IMÓVEL.

Decisão pretérita, já preclusa, que deferiu a venda ado imóvel penhorado em hasta pública. Arrematação ocorrida em 24.04.2024. Credora fiduciária intimada em 26.04.2023. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. Decisão que determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, livre de ônus que pesa sobre o bem imóvel, fazendo constar da respectiva carta a necessária averbação da garantia hipotecária na matrícula do imóvel, até final quit... ()

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Doc. 940.7231.4987.5415

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio - Incidente de cumprimento de sentença - Designação de leilão eletrônico - Postulação pela suspensão, alegando que um dos exequentes havia falecido - Espólio devidamente representado nos autos - Indeferimento de efeito suspensivo neste agravo - Leilão realizado, com depósito do valor do lanço, tendo já sido expedida carta de arrematação e mandado de imissão na posse, sem que o agravante tivesse apresentado no juízo singular qualquer manifestação - Ato... ()

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Doc. 132.5182.7001.6600

846 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«2.- Segundo dispõe o , é da responsabilidade do leiloeiro «receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação», de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação. 3.- Em ação de execução, antes que fosse realizada a segunda praça, houve a oposição de embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade do imóve... ()

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Doc. 291.2887.2808.6535

847 - TJSP. ARREMATAÇÃO.

Carta assinada pelo arrematante, pela leiloeira e pelo juiz. Ato processual perfeito, acabado e irretratável. Ação rescisória julgada improcedente e IRDR recebido sem efeito suspensivo. Eventual falta de pagamento de tributo municipal que não impede o aperfeiçoamento da arrematação, a não se falar em condição. Tese, ademais, a tangenciar muito de perto a litigância de má-fé. Nada obsta, portanto, a imissão na posse, já ultima na origem. Recurso desprovido

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Doc. 414.2375.0109.6297

848 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA ´POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

Pretensão de suspensão da ação de imissão em razão da propositura de ação de usucapião em curso. 1. Mandado de imissão na posse fora cumprido, em 01 de agosto de 2023, constando certidão nos autos de ter sido imitida a arrematante, nos termos do Ata e Recibo de Arrematação de imóvel já constando inclusive registro no Registro Geral de Imóveis, e escritura de compra e venda, com plena concordância do banco autor, em manifestação nos autos. 2. Questão de fundo já foi exausti... ()

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Doc. 136.3698.7845.3327

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante para que a transferência do saldo remanescente da arrematação seja feita por meio de TED STR, determinando que a recorrente junte aos autos, em quinze dias, o formulário de MLE - Não recolhimento das custas de preparo no ato da interposição do recurso - Decurso do prazo para recolhimento em dobro - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 859.1854.9380.3445

850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da herdeira, que alega a nulidade dos atos processuais e respectiva arrematação. Não ocorrência. Omissão em comunicar o falecimento da executada. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Herdeira tendente a frustrar a execução do crédito, cuja ação tramita há mais cinco anos. Executados originários, também sucessores da falecida, que tiveram ciência dos atos expropriatórios, mantendo-se silentes. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), a qual há muito se habilitou nos autos, manifestando ciência a respeito da arrematação, sem qualquer oposição. Aplicável o princípio «pas de nullité sans grief» positivada no art. 282, parágrafo 1º, do Código Processual Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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