Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 186º
Art. 186
- O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.102.515 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prioridade registral e sobreposição de matrículas. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000327-87.2022.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Newton Fabrício - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SOBREPOSIÇÃO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.111.838 - GO - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Agravo interno. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preferência registral. lei 8.929/1994, art. 12. lei 6.015/1973, art. 186. Art. 1.443, parágrafo único, do CC. Inaplicabilidade. Súmula 7/stj. Divergência não demonstrada. Agravo interno não provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0061035-97.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PRENOTAÇÃO EXPIRADA. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PROCURAÇÃO. VALIDADE. COMPRA E VENDA SIMULADA. DECLARAÇÃO FALSA DE PAGAMENTO DO PREÇO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E DOAÇÃO DISSIMULADAS. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LOCAÇÃO E ALUGUERES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001341-30.2025.8.16.0110 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO POR DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5005797-48.2022.8.21.0030 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE REGISTRAL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705447-79.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito civil, registral e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Anulação de garantia fiduciária e dos atos subsequentes de consolidação da propriedade e de alienação a terceiro. Contrato particular de promessa de compra e venda de quota de participação em empreendimento imobiliário em fase de regularização. Instrumento não registrado. Outorga da escritura condicionada à regularização futura do parcelamento. Promitente vendedora. Ausência de titularidade registral do imóvel na data da avença. Coisa futura (CC, art. 483). Direito real do promitente comprador. Constituição subordinada ao registro (CC, arts. 1.225, VII, 1.227 e 1.417). Inexistência. Transmissão do bem imóvel. Título translativo. Registro imobiliário (CC, art. 1.245, caput e §1º). Inocorrência. Alienação fiduciária constituída pela titular registral em garantia de obrigação de terceiro. Forma legal observada (Lei 9.514/97, arts. 22 e 23; CC, arts. 104, III, e 108). Anuência dos promitentes compradores das quotas. Desnecessidade. Inadimplência. Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Leilões negativos. Alienação a terceiro de boa-fé. Concentração dos atos na matrícula. Situações jurídicas não constantes dos fólios da coisa. Inoponibilidade ao credor fiduciário e ao terceiro adquirente (Lei 13.097/2015, art. 54, §1º). Súmula 308/STJ. Aplicação analógica à alienação fiduciária. Inviabilidade. Vício qualificado oponível ao adquirente. Inexistência. Confissão da promitente vendedora. Ineficácia em relação aos litisconsortes (CPC/2015, art. 391). Pretensão anulatória. Rejeição. Resolução do contrato com restituição do realizado. Resolução adequada. Prequestionamento. Teses e dispositivos legais. Desnecessidade de enfrentamento. Resolução integral da demanda segundo os dispositivos aplicáveis ao caso concreto. Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência quanto aos pedidos principais. Pedidos subsidiários. Fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo. Inexistência. Inépcia parcial da peça recursal. Preliminar parcialmente acolhida. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5247474-77.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERRO MATERIAL. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010402-07.2006.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CONFLITO ENTRE CESSIONÁRIOS. PRIORIDADE REGISTRAL. INDISPONIBILIDADE POSTERIOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2341058-02.2025.8.26.0000 - Cerqueira César - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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