Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 434.1524.0610.5561

601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO OS REGIME ABERTO.

A entrega da droga e dinheiro à autoridade policial revestem ainda mais de credibilidade os depoimentos dos agentes da lei. Súmula 70/TJERJ. A maneira como as drogas estavam acondicionadas confirmam que se destinavam a venda ilegal, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. As penas estão fixadas no mínimo legal. Ausentes agravantes, atenuante, causas de aumento de aumento. O réu faz jus ao redutor do §4º, da . Os fundamentos exarados na sentença ... ()

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Doc. 377.3881.6832.8633

602 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena prevista no , §4º ou a sua aplicação no mínimo legal. Impossibilidade de afastamento do redutor. Acusado que é primário, trazia consigo quantidade de drogas que, embora expressiva, não se revelou exorbitante e não há provas nos autos de que ele se dedique a atividade criminosa ou que pertença a organização voltada à prática de delitos. Embora tenha sido apreendid... ()

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Doc. 131.2114.3000.0200

603 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural de grande porte. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Destinação final inexistente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

«I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o , in verbis: «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final». II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VII... ()

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Doc. 221.0100.6863.3338

604 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor em 2/3. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC ... ()

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Doc. 814.0818.2221.4875

605 - TST. AGRAVO. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Demonstrado o equívoco da decisão unipessoal, deve o julgador utilizar-se do juízo de retratação previsto no , II e determinar novo julgamento do recurso. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). Com o fim de prevenir potencial violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de re... ()

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Doc. 241.1071.1830.3569

606 - STJ. Direito penal. Tráfico. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Redutor não aplicado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para corrigir a dosimetria da pena. 2 - A decisão agravada ajustou a pena do paciente, considerando a quantidade de droga apreendida e a confissão espontânea, mas negou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da dedicação do agravante à atividade criminosa. II - Questão em discussão 3 - A ... ()

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Doc. 241.0280.5381.8527

607 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redutor do privilégio. Dedicação às atividades criminosas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, diante do não reconhecimento do tráfico privilegiado e manteve regime de pena mais rigoroso. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do agravante às atividades criminosas, considerando a quantidade e diversidade de entorpecentes, o uso de veículos e a apreensão de bloqueador de GPS. 3 - A decisão a... ()

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Doc. 241.2021.1249.1688

608 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prova ilícita. Supressão de instância. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redutor do tráfico privilegiado. Parcial concessão da ordem.

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Doc. 241.2090.8361.7798

609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, fundamentada nas Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O recurso especial pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 250.1061.0714.4989

610 - STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu os recursos especiais dos agravantes, SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS e CLAUDINEI DE SOUZA DA CONCEIÇÃO JUNIOR, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas (, caput), inicialmente beneficiados com a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, mas tiveram a minorante afastada pe... ()

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Doc. 250.1061.0241.3820

611 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea para afastar a minorante. Recurso provido para aplicar a minorante e reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Guilherme Roque Salomé contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou a aplicação do redutor previsto na , § 4º, sob o fundamento de quantidade de droga apreendida e existência de condenação ainda não transitada em julgado por crime da mesma natureza. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfic... ()

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Doc. 426.2767.9804.2236

612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Luiz Henrique Martins Santos foi condenado por manter em depósito substâncias químicas destinadas à preparação de drogas, sem autorização legal, em sua residência. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mais severo, conforme pleiteado pelo Ministério Público; (ii) se h... ()

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Doc. 543.0248.4354.5153

613 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Alex Alves Gomes foi condenado por ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 1369 porções de cocaína, 465 porções de crack e 214 porções de «maconha sintética», sem autorização legal. Sem contestar a autoria e materialidade, a d. Defesa apelou, requerendo tão somente abrandamento da pena, aplicação de redutor, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em d... ()

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Doc. 345.8642.9689.8771

614 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ART. 621, I DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NA REINCIDÊNCIA ORA AFASTADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à jurisprudência atual. 2. O pedido de aplicação de jurisprudência atual mais pode ser conhecido de forma excepcional em sede de Revisão Criminal, de modo que as questões em discussão se referem a: (i) possibilidade de reconhecer a reincidência com base em condenação pela ; e (ii) possibilidade de aplicar o redutor do previsto no , ... ()

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Doc. 463.2708.3914.1790

615 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DURANTE PATRULHAMENTO POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PALAVRA DOS POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR A VÍTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO PARA MARIA RITA E ABERTO PARA VÍTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE VÍTOR. RECURSO DE MATHEUS DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE MARIA RITA E VÍTOR. 1.

A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. 2. A busca pessoal e domiciliar sem mandado é legítima diante de fundada suspeita de tráfico de drogas. 3. A palavra dos policiais pode ser considerada prova suficiente para a condenação em crimes de tráfico de drogas 4. O redutor previsto na , § 4º é inaplicável a Matheus e Maria Rita, pois há indicativos de que ... ()

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Doc. 783.7315.9444.5512

616 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame Réu condenado a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. Defesa recorreu pedindo afastamento da causa de aumento de pena e direito de recurso em liberdade. Ministério Público recorreu pedindo afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da causa de aument... ()

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Doc. 168.6473.8853.5225

617 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu Diego Armando Amâncio condenado por tráfico de drogas, em concurso com adolescente, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Apela buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, afastamento de maus antecedentes, aplicação do redutor, afastamento de causa de aumento e substituição da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a suficiência das provas ... ()

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Doc. 375.0453.7896.2704

618 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 503.1566.5739.9021

619 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO.

A alegação da reclamada, de que não agiu com negligência e de que houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho que resultou em sua morte, não encontra respaldo nos elementos fáticos probatórios retratados na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos apontados nas razões recursais. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. ... ()

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Doc. 250.2280.1771.6438

620 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o réu preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto na , § 4º, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida e a origem não comprov... ()

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Doc. 250.1061.0214.3597

621 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, visando à revisão criminal de condenação por tráfico de drogas ou de aplicação do redutor do tráfico de drogas. 2 - A Corte de origem julgou improcedente o pedido revisional, entendendo que a defesa buscava mero reexame de provas e dosimetria da pena, sem apresentar fato novo ou erro judiciário, conforme 3 - A defesa alegou bis in idem... ()

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Doc. 250.1061.0634.2721

622 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Não aplicação da fração máxima do redutor do art. 41 da Lei de drogas. Colaboração mínima. Regime inicial fechado. Redimensionamento da pena. Ordem concedida parcialmente.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Pereira, condenado a 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta que a quantidade e variedade da droga não justificam a exasperação da pena-base e que o redutor da deveria ser aplicado na fração máxima. Também requer a fixação de regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 250.6020.1823.9265

623 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de redutor de pena. Agravo não provido. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, em razão de interposição simultânea de recurso habeas corpus extraordinário no Supremo Tribunal Federal e recurso especial no STJ, ambos contra o mesmo ato. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A Defesa alegou nulidade por falta de fundamentação na decisão de quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica, al... ()

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Doc. 153.9805.0005.6900

624 - TJRS. Direito privado. Contrato de financiamento. Veículo rural. Trator. Bem não quitado. Uso profissional. Dívida. Origem. Aquisição. Penhora. Cabimento. Lei 8009 de 1990, art. 1, parágrafo único. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação monitória. Penhora de trator. Possibilidade. Incidência do art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/90. Prevalência do princípio da boa fé. Afastada a possibilidade de obtenção de vantagem indevida.

«1. Preambularmente, há que se ressaltar que o bem constrito é objeto de contrato de financiamento em nome de Elton Hasse junto ao Banco do Brasil, tendo sido adquirido em sociedade com Eliseu José Carré, sendo que a dívida oriunda daquele pacto está sendo cobrada via ação monitória, em face do inadimplemento por parte do réu, ora agravante. Portanto, é aplicável ao caso em tela o disposto no , parágrafo único. 2. Ademais, não obstante o trator penhorad... ()

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Doc. 127.7434.6000.0200

625 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Transporte da vítima em trator. Queda do trator. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «c». CTB, art. 302.

«Ao transportar a vítima em cima do trator que conduzia, não há dúvida de que o apelante agiu sem o devido cuidado, de forma imprudente, sendo o evento inteiramente previsível, até porque o laudo de exame de vistoria atesta que o referido veículo não se destinava ao transporte de passageiros e que existia somente um assento para uso exclusivo do tratorista. O fato das testemunhas afirmarem que a vítima sofreu um ataque epilético e que, por isso, teria caído do trator, não afasta a r... ()

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Doc. 145.1754.5007.3600

626 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Queda e morte da vítima quando era transportada no engate da carreta acoplada ao veículo. Trator que não pertencia aos réus nem era conduzido por seu empregado. Inexistência de qualquer nexo de causalidade entre eventual autorização para o transporte e o infortúnio. Aplicação da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 232.8533.3540.4953

627 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONCAUSA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. CODIGO CIVIL, art. 950.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONCAUSA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. CODIGO CIVIL, art. 950. Ante a possível violação do , deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o... ()

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Doc. 103.1674.7438.8300

628 - STJ. Tributário. ICM. Incidência. Matéria-prima.

«A matéria-prima, ao ingressar no estabelecimento produtor, deve contabilizar o ICM, por constituir fato gerador da exação. Não está o contribuinte autorizado a procrastinar tal pagamento, para quando da saída do produto, por violar a sistemática de incidência.»

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Doc. 103.1674.7053.6000

629 - STF. Liquidação da sentença. OTNS. Correção monetária.

«O STF firmou entendimento no sentido de que "o precatório deve traduzir uma importância líquida e certa a ser incluída no orçamento, não sendo possível a fixação de critérios variáveis no futuro" - RE 107.954. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 210.5110.4489.8643

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redutor. Verificação. Súmula 7/STJ. Condenações por fatos posteriores. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático probatório dos autos. 2 - Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento também podem ser considerados como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e, portanto, podem ser utilizados para justificar o afastamento do redutor previsto na , § 4º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4922.9406

631 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Decisão agravada que não conheceu da impetração, mas concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer o redutor nos moldes fixados na sentença. Recurso que almeja a fixação do redutor em patamar mais benéfico ao paciente. Procedência. Quantidade de drogas que não justifica, no caso, fixação de fração aquém do máximo legal. Redução da pena, abrandamento do regime inicial de cumprimento e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Habeas corpus concedido de ofício.agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. 220.8150.1132.4339

632 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação da ré em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 2 - A... ()

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Doc. 210.5120.2482.0425

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual, com lastro nas provas produzidas nos autos, concluiu que a agravante dedicava-se ao tráfico de drogas, impedindo assim a aplicação do redutor previsto na , § 4º. Para se chegar a entendimento diverso, de que a ré faz jus à referida minorante, é necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4994.9479

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Aumento. Validade. Redutor da pena. Aplicabilidade. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico, em 2 anos e 6 meses, considerando-se que o paciente foi preso em flagrante na posse de 15kg de cocaína. 2 - «A instância antecedente afastou a minorante, por entender corretamente que a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor» (AgRg no HC 810.380/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023)... ()

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Doc. 981.3754.8498.2218

635 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Não ocorrência da prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo (STJ, súmula 85). Professora municipal aposentada por idade com proventos proporcionais. Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria especial proporcional com incidência do redutor de 05 (cinco) anos. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 5º. Cálculo do tempo para aposentadoria com observância ao redutor. Aplicação da proporção x/30 para professores e x/25 para professoras. Aplicação da regra que prevê a inatividade especial proporcional aos integrantes da carreira do magistério sobre a aposentadoria compulsória, voluntária e por invalidez, ante a ausência de distinção na norma constitucional. Precedentes.

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Doc. 244.6555.1533.6479

636 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0933.1516

637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fração do redutor. Expressiva quantidade de entorpecente. Mitigação inferior ao máximo. Possibilidade.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tanto a quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de fixar a minorante da , § 4º, em grau inferior ao máximo. 2 - In casu, houve modulação do redutor na fração de 1/6 em razão da quantidade de entorpecente apreendido - cerca de 850 g de maconha -, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1120.8126.3405

638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na , § 4º, ante a apreensão de petrechos para a traficância, além da presença de outras circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 112.4018.4383.2102

639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em preliminar, nulidade em virtude da suposta violação de domicílio. No mérito, almeja a aplicação do redutor no patamar máximo. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base que deve se dar no mínimo legal. Redutor aplicável no patamar de 1/6 (um sexto). Regime inicial que deve ser abrandado para ... ()

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Doc. 116.0999.1925.0987

640 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADAS AS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE MOTIVADO CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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Doc. 451.8000.4108.6559

641 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 119,57 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 287.7711.9703.1222

642 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 56,54 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 832.0646.6997.8387

643 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 298,4 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 960.9495.7418.6767

644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ministério Público que requer o afastamento da incidência do redutor previsto na , § 4º, e a fixação de regime prisional inicial fechado. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Redutor adequadamente reconhecido. Readequação da pena de multa à luz dos critérios utilizados para o cálculo dosimétrico. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Possibilidad... ()

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Doc. 250.1061.0349.4172

645 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição. Inadmissibilidade. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a causa de diminuição do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III - Razões de decidir 3 - O redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado, não apenas em razão da quantidade de droga apreendida com o paciente, mas em razão da habi... ()

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Doc. 618.8497.6985.2592

646 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 173,16 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 609.7004.8011.3814

647 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 11,91 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 618.0714.8258.6625

648 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Materialidade e autoria bem demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas coligidas aos autos. Condenação confirmada. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor em seu grau máximo. Inviabilidade. Quantidade de substâncias ilícitas que impedem a diminuição da pena em 2/3. Aplicação do redutor na fração de 1/3, que se revela suficiente para a prevenção e reprovaçã... ()

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Doc. 504.3212.5849.1241

649 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Defesa que requer a aplicação do redutor previsto na , § 4º em seu patamar máximo; o abrandamento do regime prisional inicial; a concessão de penas alternativas; e a redução da pena de multa. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Causa de aumento configurada. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Redutor que se aplica no patamar de 2/3 ... ()

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Doc. 198.5145.5004.4700

650 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º do necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas à agravante, considerando que participou de todas as fases da empreitada criminosa, inclusive recebendo parte do resgate, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à aplicação do redutor previsto no , § 1º do pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.»

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