STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar a tese de incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandariam sim a análise de fatos e de provas, mostrando-se, como referido na decisão agravada, inafastável o empecilho do enunciado da Súmula 7.
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