Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.5172.3008.9000

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência complementar de aposentadoria. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Redutor etário aos ingressos anteriores ao Decreto 81.240/1978. Preservação do equilíbrio financeiro atuarial. Decisão mantida.

«1 - É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.2891.9003.8300

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Possibilidade de ações penais em curso e de inquérito policial servirem de indícios de envolvimento em atividades criminosas ou em organização criminosa para negar o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consonância com a firme jurisprudência desta corte.

«1 - Não diverge da compreensão desta Superior Casa de Justiça o entendimento constante da decisão agravada no sentido da possibilidade de ações penais em curso ou de inquéritos policiais poderem servir de indícios de envolvimento em atividade ilícitas ou em organização criminosa para negar o privilégio do redutor da pena. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.1271.2002.6800

653 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incidência do redutor especial (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se o acórdão impugnado firmou existir prova de que a recorrente integra organização criminosa, não há dúvida de que a pretensão recursal - incidência do redutor do , § 4º - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame da prova dos autos, providência vedada na via especial. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 127.4815.7149.7821

654 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atuação direta do réu no comércio de drogas. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecido com benevolência. Inviável a aplicação do redutor em seu grau máximo. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 217.2228.2524.6735

655 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apelação da defesa - Preliminar de ilicitude de prova - Descabimento - A busca realizada atendeu aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares - Validade - Apelo ministerial - Não acolhimento - Pleitos de afastamento do redutor, fixação do regime inicial fechado e arredamento da substituição da pena privativa de liberdade - Reprimenda privativa de liberdade bem dosada pela sentença - Correta a aplicação do redutor na fração máxima - Correção dos dias-multa - Regime prisional e substituição da pena corporal mantidos - Apelo ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 444.7149.4053.4161

656 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela natureza e variedade das substâncias apreendidas e pelos maus antecedentes. Afastamento da exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação por fato posterior. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Afastamento justificado nos maus antecedentes do réu. Aplicação do redutor na fração máxima. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso provido.

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Doc. 259.3508.7329.2379

657 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 38,53 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 863.7860.5321.5024

658 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 48,37 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primária que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 826.4441.8828.9171

659 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo requerendo, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a redução da pena-base, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Maus antecedentes do réu e circunstâncias dos fatos que inviabilizam a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 250.6020.1132.5233

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Agravo desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não é fundamento suficiente para o afastamento do redutor, consoante o entendimento deste STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1531.9198

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Agravo desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não é fundamento suficiente para o afastamento do redutor, consoante o entendimento deste STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7248.6400

662 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Alegação final. Lauda única. Inexistência de cerceamento.

«Não constitui cerceamento de defesa o fato de se produzirem alegações finais em lauda única, vez que, além de não traduzir dita circunstância anormalidade alguma, ante sentença de pronúncia inevitável, pode ser mais sensato falar ou escrever pouco.»

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Doc. 103.1674.7367.7900

663 - STJ. Junta Comercial. Registro do comércio. Matrícula de leiloeiro. Compreensão. Lei 8.934/94, art. 32, I.

«Consoante o , I, o registro do comércio compreende «a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais».»

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Doc. 305.5604.1866.4300

664 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO DE TRATOR DEVIDAMENTE REPARADO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO QUE PERMANECERAM NA POSSE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO TRATOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE AS PARTES PUDESSEM INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. SENTENÇA AMPARADA NA SUPOSIÇÃO DE QUE O TRATOR NÃO FOI ENTREGUE AOS RÉUS EM PERFEITAS CONDIÇÕES. DEFEITO NO MOTOR QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ABERTURA DE PRAZO PARA QUE AS PARTES POSSAM INDICAR AS PROVAS QUE ENTENDEM NECESSÁRIAS PARA O JUSTO DESLINDE DA DEMANDA.

Apelo não conhecido, com determinação

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Doc. 103.1674.7002.6400

665 - STF. Precatório. OTNS. Valor expresso. CF/69, art. 117, § 1º.

«A jurisprudência do STF considera inconstitucional a requisição, nos precatórios, de valor expresso em OTNS, para que se faça a conversão de tais títulos na época do depósito ou pagamento. O precatório deve traduzir a importância certa, e não variável.»

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Doc. 103.1674.7390.3800

666 - STJ. Competência. Sindicato. Cobrança da contribuição sindical prevista em lei. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 222/STJ. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«É da competência da Justiça Estadual a cobrança da contribuição sindical prevista em lei e exigida de produtor rural.»

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Doc. 221.0190.3865.1903

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias apenas com base na quantidade de drogas. Volume de entorpecentes que sequer é expressivo. Não apontamento de circunstâncias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que aplicou o redutor, fixou o regime aberto e substituiu a pena mantida. Agravo não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - No caso, a única circunstância concreta elencada pelas instâncias ordinárias para não aplicar o redutor foi a quantidade das drogas apreendidas, a qual não possui aptidão para, de forma isolada, concluir que o paciente fa... ()

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Doc. 231.0110.8717.1442

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à incidência do redutor de pena previsto na , § 4º, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na , § 4º, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa (HC 422.709/SP, Rel. Minist... ()

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Doc. 637.4496.6282.5576

669 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu grau máximo e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixação do regime inicial fechado - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Crime de tráfico de drogas bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida - Ausentes agravantes ou atenuantes - Acolhidos os pleitos ministeriais de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixação de regime inicial fechado - Grande quantidade de entorpecente apreendido - Circunstâncias que indicam que o réu que se dedica à prática criminosa - Gravidade do delito aliado à periculosidade do agente que evidenciam a insuficiência de regime mais brando - Quantum de pena imposta que impede a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso defensivo improvido e ministerial provido.

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Doc. 291.1319.1452.8861

670 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Afastamento do redutor concedido ao corréu, com a imposição do regime inicial fechado e o arredamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelos dos réus - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para uso - Materialidade não contestada - Autoria - Existência de dúvida quanto à participação ou coautoria da acusada - Depoimentos firmes e coerentes de testemunh... ()

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Doc. 578.7471.1744.8344

671 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Pleito ministerial: exclusão do redutor do § 4º, do art. 33 e incidência da causa de aumento do, III, do art. 40 da Lei de drogas. Alteração para regime fechado. Pleito defensivo: Aumento da fração de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Regime prisional. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada. Causa de aumento evidenciada pela prova oral colhida nos autos. Necessário o afastamento do redutor da , § 4º. Q... ()

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Doc. 771.7925.5540.0283

672 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSOS DEFENSIVOS VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Há cinco questões em discussão: (i) se o réu tem o direito de recorrer em liberdade; (ii) ocorrência de «bis in idem» na dosagem porque considerada a quantidade de entorpecente na pena base e na negativa do redutor; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) cabimento do redutor previsto na , § 4º, a adequação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição; e (v) possibilidade de concessão de prisão domiciliar.... ()

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Doc. 241.2021.1753.7960

673 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 26,1g de crack. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua máxima fração. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além de 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na , § 4º. A defesa alega erro na dosimetria da pena e busca a redução da pena aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em... ()

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Doc. 309.4512.2066.6337

674 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há três questões em discussão: (i) verificar o cabimento do redutor; (ii) possibilidade de fixação de regime prisional mais brando; e (iii) possibilidade de substituição. 2. Cabimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas somente quando preenchidos todos os requisitos legais - primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação às atividades criminosas e de integração à organização criminosa. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Defesa conf... ()

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Doc. 976.5374.1044.5062

675 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ricardo Pavanello de Brito condenado por tráfico de drogas, busca revisão criminal para absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, aplicação de redutor legal, substituição da pena por restritiva de direitos e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de revisão da condenação por alegada insuficiência probatória, (ii) a aplicação do redutor legal da Lei 11.343/06, ... ()

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Doc. 619.1163.2979.4587

676 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O peticionário busca desconstituir acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que aumentou sua pena para 5 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, afastando redutor aplicado em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão criminal com base na contrariedade ao texto expresso da lei penal ou na descoberta de nova prova, conforme art. 621, I e III, do CPP. ... ()

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Doc. 250.2280.1475.7633

677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Apreensão de materias destinados à traficância. Indicação de dedicação às atividades criminosas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, visando à aplicação do redutor de pena previsto na , § 4º, em condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à aplicação do redutor de pena da , § 4º, considerando a alegada ausência de dedicação a atividades cri... ()

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Doc. 140.9462.9481.4761

678 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Pretendido aumento da pena-base por fato posterior e redução da fração aplicada pelo redutor legal. Descabimento. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo, pela ausência de circunstâncias judiciais negativas, haja vista que a prática de delito, 03 meses após a obtenção de liberdade provisória (em relação a este processo), não influi na pena do delito ora tratado, que é anterior, sendo inviável o aumento pleiteado. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada nos arts. 59 do CP e ... ()

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Doc. 184.5500.0003.5600

679 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7/STJ. Contribuição do agente com organização criminosa na condição de mula. Aplicação do redutor. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Assentado pelo Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, que inexiste prova da dedicação da acusada à atividade criminosa, a alteração desse entendimento enseja o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, conforme se extrai dos excertos, o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, concluiu motivadamente pela aplicação do redutor no patamar de 1/6, por considerar que a ré, ... ()

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Doc. 154.6521.0002.5800

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Alegado bis in idem na utilização do quantum apreendido para exasperar a pena-base e justificar a fração do redutor. Inocorrência. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Inexiste ilegalidade na apl... ()

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Doc. 160.7865.5004.0100

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Tese defensiva de fixação do redutor no máximo de dois terços. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual. Manutenção do óbice da Súmula 283 do supremo. Alegação de impossibilidade de estabelecimento de regime mais severo com lastro na quantidade e na natureza do entorpecente. Ausência de argumentos robustos o bastante para afastar o decisum ora agravado. Agravo improvido.

«1. Não obstante o esforço da agravante, não logrou demonstrar a efetiva impugnação das razões de decidir do acórdão estadual quanto ao pleito de fixação do redutor da reprimenda no máximo de dois terços. 2. É patente, portanto, que não refutou, de modo específico, os reais fundamentos da negação do redutor no máximo legal, tendo apenas feito impugnação genérica. 3. Assim, o obstáculo da Súmula 283 do Supremo Tribunal não foi afastado, devendo a decisão agravada s... ()

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Doc. 195.9240.2016.5500

682 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7/STJ. Contribuição do agente com organização criminosa na condição de mula. Aplicação do redutor. Possibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 220.5021.2671.0196

683 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.145/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo. CCB/2002, art. 966. CCB/2002, art. 967. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.145/STJ - Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 29/STJ.Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final ... ()

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Doc. 230.8160.1460.3116

684 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Produtor rural. Energia elétrica. Alíquota de ICMS reduzida. Devolução da diferença paga. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário, objetivando a redução da alíquota de ICMS cobrada diretamente nas faturas mensais da unidade consumidora do imóvel rural localizado no Município de Itumbiara/GO. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recorrente não explicita de que forma o Tribunal a quo teria incorrido na violação das normas federais apontadas, o que inviabiliza a interpretação dos re... ()

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Doc. 230.3130.7679.9587

685 - STJ. Recuperação judicial. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício da atividade rural há pelo menos 2 anos. Violação do Lei 11.101/2005, art. 1º, Lei 11.101/2005, art. 48, caput e § 3º e § 4º e Lei 11.101/2005, art. 51, caput e § 6º. Inocorrência. Documentos que atestam o exercício da atividade por mais tempo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação do quando a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Inviável a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da comprovação do exercício, por mais de 2 anos, de atividade rural apta a justificar o deferimento de recuperação judicial, tendo em vista a necessidade de revisão ... ()

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Doc. 220.5021.2342.7667

686 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.145/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo. CCB/2002, art. 966. CCB/2002, art. 967. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.145/STJ - Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 29/STJ.Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final ... ()

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Doc. 460.2901.3078.9418

687 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. EXTENSÃO DO STAY PERIOD À PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, com fundamento na inaplicabilidade do stay period aos bens do agravante/executado, sócio de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o stay period concedido no âmbito da recuperação judicial de empresa rural abrange os bens pessoais do sócio, considerando-se a natureza declaratória do registro e... ()

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Doc. 250.1061.0649.9656

688 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Contexto fático probatório que indica destinação comercial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da circunstância e natureza da droga. Fundamentação idônea. Redutor do tráfico privilegiado. Bis in idem na valoração da quantidade da droga. Cabimento. Parcial provimento para reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Leonardo Domingos Teixeira dos Santos e Geovanna Mello da Silva, contra acórdão que manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas, , caput, e fixou a pena- base acima do mínimo legal. Leonardo sustenta violação dos e CP art. 68, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal. Geovanna pleiteia a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.3... ()

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Doc. 221.0190.8774.9618

689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Ação de revisão. Adesão ao plano de previdência privada em data anterior à vigência do Decreto 81.240/1978, mas posterior ao regulamento da entidade que previa o redutor etário.

1 - Há julgados no âmbito do STJ no sentido de que havendo norma expressa no regulamento do plano previdenciário, é idônea a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente, mesmo tendo sido a adesão do assistido feita em data anterior à vigência do Decreto 81.240/1978, em razão da natureza contratual da avença. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECI... ()

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Doc. 221.2020.9147.0515

690 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração de 1/4. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Alteração para a fração máxima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao considerar a variedade das substâncias apreendidas, bem como a natureza de uma delas, entendeu ser mais adequada a aplicação da fração de 1/4 no que se refere ao redutor da , § 4º da Lei de Drogas. S endo assim, para alterar o quantum de redução seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0100.6963.2959

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor. Tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Não cabimento. Regime prisional mais gravoso. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo STJ. Precedentes. Hipótese em que a pretendida aplicação do redutor já foi objeto de exame no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que o STJ refutou tal possibilidade. 2 - A valoração negativa da quantidade dos entorpecentes apreendidos constitui fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime prisional. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8270.9362.2230

692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas majorado pela interestualidade. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Alegado dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática dos paradigmas citados. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações defensivas de que a mera condição de mula, a situação de desempregado e a quantidade de drogas não podem ser utilizadas como fundamentos válidos para denegar o redutor da pena, não guardam correlação com as razões de decidir declinadas pelas instâncias locais para justificar a conclusão do envolvimento do ora Agravante com atividades ilícitas. 2 - Diante desse quadro, o apelo nobre não reúne condições de ser conhecido por ausência de similitude fática dos ... ()

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Doc. 211.0130.8903.2490

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, tendo em vista a natureza especialmente deletéria e a grande quantidade das drogas apreendidas (maconha e crack), não se verifica qualquer constrangimento ilegal na aplicação da fração de 1/6, em relação a ambos os corréus, para modular o redutor de pena previsto na , § 4º, por estar em consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7165.5447

694 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como pelas circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de ... ()

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Doc. 220.2151.1506.6254

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista na , § 4º foi afastada não somente pela quantidade de drogas apreendidas - 262,69g de maconha e 10,39g de cocaína -, mas, também, em virtude da existência de outros elementos fáticos, notadamente a apreensão de balança de precisão, indicando a sua dedicação em atividades criminosas. A modificação desse entendimento, com a finalidade de aplicar o redutor da pena, demanda o exame aprofundado de... ()

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Doc. 333.2323.7741.4266

696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Nulidade não configurada - Revelia do réu decretada corretamente, em estrita observância à exegese contida no CPP, art. 367 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Possibilidade de aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Fixação do regime inicial aberto - Aplicação do disposto no HC 596.063/SP, que determinou, taxativamente, que nas hipóteses em que for aplicado o redutor máximo inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve ser fixado o regime mais brando - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.3211.1652.9742

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Aplicabilidade. Ausência de demonstração da dedicação do paciente à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não foi conhecido, todavia, na linha do entendimento do STF, seguido por esta Corte, a questão posta restou apreciada, com a finalidade de conceder o ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como ocorreu na hipótese. 2 - Com a ausência de demonstração da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de que integre organização criminosa deve ser aplicado o redutor da pena previsto na , § 4º. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 240.3220.6660.1930

698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na , § 4º, não apenas em razão da quantidade de drogas apreendidas, mas especialmente ante a apreensão de petrechos para a traficância, tais como balanças de precisão, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5136.0707

699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na , § 4º, ante a apreensão de petrechos para a traficância, tais como balança de precisão e anotação referente ao tráfico de drogas, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 197.0632.5001.1200

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - O , I dispõe que, para efeito de reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação». Todavia, tais condenações, no entanto, podem configurar maus antecedentes, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e afastar a aplicação do redu... ()

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