Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 6,430 kg de capulho e 12,280 kg de maconha. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer acolhido. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Improcedência. Redutor obstado com base em elementos que transcendem a quantidade/natureza das drogas. Possibilidade. Precedentes desta corte.

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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Possibilidade de ações penais em curso e de inquérito policial servirem de indícios de envolvimento em atividades criminosas ou em organização criminosa para negar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consonância com a firme jurisprudência desta corte.

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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Possibilidade de ações penais em curso e de inquérito policial servirem de indícios de envolvimento em atividades criminosas ou em organização criminosa para negar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consonância com a firme jurisprudência desta corte.

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554 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Fator redutor etário. Previsão regulamentar. Validade. Redutor etário. Ingresso anterior ao Decreto 81.240/1978. Equilíbrio financeiro atuarial. Decisão mantida.

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556 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do redutor. Comprovada a dedicação ao tráfico. Impossibilidade de reexame das provas. Quantidade e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. Regime já abrandado ao semiaberto no julgamento do habeas corpus.

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557 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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558 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Ação visando a afastar a incidência do redutor salarial estabelecido na Emenda Constitucional 41/03. Execução provisória para se proceder ao imediato apostilamento do título. Cabimento. Execução pretendida que não onera o erário. Decisão judicial impondo a não incidência de redutor salarial sobre os proventos já definidos em face da situação funcional do agravado que não implica, no âmbito jurídico, em aumento ou inclusão de valores aos seus proventos. Inaplicabilidade, na hipótese, da vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública prevista no Lei 9494/1997, art. 2-B. Direito do agravado reconhecido. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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559 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.7. Aplicação em grau máximo do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossiblidade. Natureza e quantidade da droga que não permitem a redução além do mínimo. Perícia por amostragem que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida. Redução mínima mantida.

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560 - STJ. Habeas corpus. Pretendida aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de combinação entre as Leis antiga e nova. Paciente que, contudo, não preenche os requisitos. Ordem denegada.

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561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

562 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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563 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto

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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor da pena e aumentio da pena-Base. Quantidade de droga. Bis in idem. Inocorrência. Existência de outros elementos. Agravo regimental desprovido.

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565 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

566 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas na primeira fase reajustadas na fração de um quinto (1/5), em razão da quantidade de droga - Na segunda fase, compensada a agravante da reincidência coma atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Redutor da Lei 11.343/06, art. 41 - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

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567 - TJSP. Tráfico - Confissão de transporte da droga - Alegada coação não demonstrada - Condenação mantida. Penas-base - Acréscimo com base na quantidade de droga - Mesmo fundamento a ser utilizado para conceder fração menor do redutor do art. 33, § 4º, do diploma legal - Inaceitável «bis in idem» - Retorno aos pisos - Incabível ulterior abatimento por força da atenuante da confissão espontânea - Súmula 231/STJ. Redutor - Cabimento - Indevido o reconhecimento de dedicação a atividades delituosas com base em anotações por processo em andamento - Redução de metade, observada a quantidade de tóxico. Regime inicial aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido

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568 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação dos CP, art. 13 e CP, art. 18 além da Lei 11.343/2006, art. 35. Tese de que o acórdão não teria descrito a participação dolosa do agravante na associação. Improcedência. Acórdão que circunstanciou, de forma suficiente, a participação do agravante na associação. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial. Improcedência. Condenação por associação que afasta a possibilidade de incidência do redutor. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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569 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação dos CP, art. 13 e CP, art. 18 além da Lei 11.343/2006, art. 35. Tese de que o acórdão não teria descrito a participação dolosa do agravante na associação. Improcedência. Acórdão que circunstanciou, de forma suficiente, a participação do agravante na associação. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial. Improcedência. Condenação por associação que afasta a possibilidade de incidência do redutor. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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570 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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571 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Bis in idem reconhecido pela corte regional. Ilegalidade na utilização da quantidade e da natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria e na modulação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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573 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

574 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, aplicado em índice inferior ao máximo. Presença de fundamento concreto e válido. Bis in idem. Motivação conflitante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

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575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Aplicação do redutor no máximo. Redutor modulado com base na quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

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576 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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577 - STJ. Pena. Aplicação da pena. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento.

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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

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579 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Negativa de vigência ao CP, art. 65, III, b. Incidência de circunstância atenuante e compensação, acrescida de redutor (CP, art. 16), com a causa de aumento. Inadmissibilidade. Questões que não foram debatidas no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 16. Fundamentação deficiente. Argumentação vaga, sem base, contra texto expresso de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Redutor que só incide mediante a quitação integral do dano. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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580 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - TRATOR QUE FORA ENTREGUE SEM BRAÇO HIDRÁULICO - PEÇA QUE NÃO COMPÕE O EQUIPAMENTO LOCADO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA PRESENÇA DAQUELE NA PROPOSTA COMERCIAL - PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO TEMPO EM QUE O BEM FICOU EM PODER DA LOCATÁRIA -

581 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE TRATOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSALIDADE. AUSENTE. TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS NA VIA. PERMITIDO. SENTENÇA MANTIDA.

582 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de propriedade. Bem móvel. Trator. Ação visando outorga de prestação jurisdicional de certeza a respeito da titularidade de domínio sobre bem móvel (trator), exige do autor prova inconcussa. Restando dúvida fundada, até mesmo pela emissão de recibo de venda, cuja assinatura não nega, e que não foi desconstituído por vício de consentimento, o caminho da improcedência era de rigor. Recurso improvido.

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583 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou levantamento de penhora de fração de trator, em confronto ao que já havia sido decidido por esta Relatoria em agravo de instrumento anterior - Impenhorabilidade da fração do trator que ficou afastada naquele recurso - Decisão deste e. Tribunal que deve ser cumprida - Questão cuja discussão é preclusa - Recurso provido

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584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ. Fixação dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Produtor rural. Súmula 568/STJ. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

586 - TJMG. Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido

587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Salário-Educação. Produtor rural com registro no cnpj. Incidência.

588 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do executado avalista - Pedido de recuperação judicial deferido também em relação à pessoa física executada em razão de ser produtor rural que se submete aos efeitos da recuperação judicial - Descabimento da suspensão da ação em face do avalista/coobrigado - Hipótese em que a obrigação do devedor solidário é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Crédito executado que não possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado e não foi discriminado nos documentos elencados na lei - Incidência dos arts. 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005 - Decisão reformada para permitir a pesquisa via Sisbajud em face do produtor rural - Recurso provido

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589 - TJSP. JULGAMENTO -

590 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de insumos. Produtor rural. Não incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração da cobrança de encargos abusivos. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.

591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA - INCLUSÃO DOS CRÉDITOS NO PROCESSO RECUPERACIONAL - POSSIBILIDADE - LEI 11.101/2005, art. 49 - EFEITOS EX TUNC DO REGISTRO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. - O

592 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial de pena relativo ao privilégio. Incabível. Paciente conhecido no meio policial pela prática do tráfico de drogas. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório, providência impossível no estreito rito do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

594 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima do redutor. Impossibilidade. Mula. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

595 - TJSP. Apelação criminal. Condenação por tráfico privilegiado. Inconformismo Ministerial pela exclusão do redutor do § 4º, do art. 33 e incidência da causa de aumento do, III, do art. 40 da Lei de drogas, fixação do regime fechado e cancelamento da substituição. Materialidade e autoria comprovadas. Redutor afastado. Quantidade e variedade de drogas, réu desempregado, com anotações da Vara da infância e juventude, imposição de medida socioeducativa, que voltou a ser preso por tráfico após liberdade concedida nestes autos. Pena. Básica majorada. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa e confissão na segunda etapa, com a redução da pena aquém mínimo. Afronta à Súmula 231/STJ. Manutenção, ante a ausência de reclamo ministerial neste ponto. Terceira etapa. Aumento de 1/6 pelo, III, da Lei 11.343/2006, art. 40. Redimensionamento da pena, aliado à natureza e quantidade de droga que impõem a fixação do regime fechado. Substituição incabível. Apelo provido, para afastar o redutor do § 4º, do art. 33, acolher a causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40, e redimensionar a pena para 04 anos, 06 meses e 19 dias de reclusão, no regime fechado, mais 455 dias-multa, com oportuna expedição de mandado de prisão

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596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1.

597 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Prisão do réu que se deu em estrito cumprimento ao mandado de prisão expedido - Ingresso na residência autorizado pelo sentenciado - Fundada suspeita de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente, a autorizar a busca no imóvel - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea na fase inquisitiva, reconhecida ex officio - Terceira fase - Pleito defensivo de aplicação do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração máxima, e pleito ministerial de afastamento da benesse legal - Afastamento do redutor que é medida de rigor - Circunstâncias do caso concreto a evidenciarem que o réu se dedicava à traficância, o que impede a aplicação da referida causa de diminuição - Pena readequada - Fixado o regime inicial fechado em razão do afastamento do redutor legal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR SALARIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.

599 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas aptas a demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, redimensionamento da pena base e concessão do redutor previsto pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso desprovido. I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que declarou o apelante como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em aferir a suficiência das provas produzidas nos autos para sustentar desate condenatório. Questão subsidiária que se cinge à ausência de fundamentação necessária à exasperação da pena base e concessão do redutor. III. Razões de decidir: a condenação foi bem decretada, havendo provas abundantes no sentido de ter o apelante praticado o crime tráfico de entorpecentes. credibilidade dos depoimentos dos policiais militares. Negativa do réu restou isolada do conjunto probatório. Testemunha de defesa ouvida como informante do juízo. Informações prestadas não são suficientes para lastrear a negativa do réu. Dosimetria bem fundamentada e pena base corretamente fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de aplicação do redutor face a reincidência específica e maus antecedentes ostentados pelo réu. IV. Dispositivo e tese: apelação criminal desprovida, condenação mantida.

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600 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.