STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exigência de contribuição ao salário- Educação. Produtor rural. Pessoa física. Impossibilidade do reexame das conclusões do tribunal a quo. Súmula 7. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Colegiado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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