TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pleito de desclassificação ou redução da reprimenda, com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria do crime de tráfico demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - Correta a dosimetria da pena - Redutor negado, tendo em vista que a acusada ostenta outros dois processos, ambos por tráfico, bem como a ausência de comprovação de exercício de atividade lícita - Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda, tendo em vista o montante da pena e as graves circunstâncias do fato - - Apelo improvido
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