TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Inconformismo com a dosimetria da pena. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto o acusado não admitiu a comercialização de drogas. Pleito de redução da pena com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. Requerente que ostenta doze registros de atos infracionais por condutas equiparadas ao tráfico de drogas. Afastamento do redutor devidamente fundamentado. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Incabível a pleiteada redução da pena de multa, por se tratar de penalidade legalmente estabelecida pelo preceito secundário do delito. Regime fechado que não comporta reparo. Revisão criminal julgada improcedente
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