STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor. Dedicação a atividades criminosas. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.
«1. As razões declinadas expõem, mais uma vez, de forma explícita, a necessidade, intransponível, de reexame de fatos e provas a fim de afastar o entendimento da instância ordinária de que a agravante se dedicava à atividade criminosa e que, por isso, o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não poderia incidir na hipótese.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito