DOC. 231.0110.8537.6558

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público. Reintegração. Pagamento de verbas pretéritas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o valor devido pelo injusto afastamento da ora agravante deve compreender todo o período entre a data da ilegal exoneração e a data do pedido legal de exoneração.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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