Servidor Publico Nomeacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2661.1001.1400

851 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovado fora das vagas. Alegação de preterição. Ausência de demonstração de cargo vago. Contratação temporária para suprir licença e afastamento. Base legal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de candidata aprovada na segunda colocação em razão de ato de movimentação da lotação da aprovada na primeira posição. 2. Informam os autos que a primeira colocada foi nomeada para a única vaga prevista (fl. 57) e, após algum tempo, foi movimentada para outra unidade escolar, sem que o referido ato tenha declarado a vacância do cargo (fl. 58); no ano seguinte, foi aberto processo para contratação de professor temporário (... ()

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Doc. 173.4705.5000.5300

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação em concurso. Nomeação. Posterior transferência de localidade de trabalho. Necessidade de motivação. Interesse público não demonstrado. Ilegalidade. Abuso de poder. Configuração. Alteração do julgado que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, consistente na remoção do ora agravado da unidade prisional em que se encontrava lotado, para a Colônia Pena Agrícola do Sertão, localizada no Município de Sousa/PB. 2. O ponto central da controvérsia cinge-se a existência, ou não, de ilegalidade no ato de remoção levado a efeito pelo Secretário de Administração Penitenciária do Estado ... ()

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Doc. 163.6125.9000.2900

853 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Diferença remuneratória. Exercício de atividade diversa. Servidora pública estadual. Sentença de procedência. Insurgência do estado. Nomeação para cargo de nível médio. Funções exercidas no conselho estadual do meio-ambiente. Atividades que não configuram exercício de cargo de nível superior, não podendo resultar em acréscimo remuneratório por expressa vedação legal. Desvio de função não demonstrado. Recurso voluntário conhecido e provido. Prejudicada a remessa oficial.

«Tese - Não configura desvio de função o fato de servidor público ocupante de cargo de nível médio exercer atividades no Conselho Estadual do Meio Ambiente, cuja participação não pode ser remunerada, por expressa vedação legal.»

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Doc. 241.2090.8426.8466

854 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança em face do Município de São João, objetivando o recebimento de verbas salariais referentes a férias, 13º salário referente a todo o período, além do recolhimento do FGTS, decorrentes do período em que foi nomeado para o exercício do cargo de Coordenador de Cultura e Desportos de 2/1/2013 até 31/12/2020, julgada parcialmente procedente. 2 - O Tribunal Estadual, por intermédio de decisão monocrática do relator, negou provimento ao apelo do ente mun... ()

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Doc. 210.7150.7313.6476

855 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa . Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta aos princípios d... ()

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Doc. 184.3580.1000.7300

856 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na classe inicial da carreira. Lei vigente à época da nomeação. Aplicação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o provimento originário de cargos públicos deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação. 2 - «A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação.» (MS 11.123/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 6/12/2006, DJ 5/2/2007). Preced... ()

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Doc. 135.2043.2003.1300

857 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Carreira judiciária. Concurso público realizado antes da edição da Lei 9.421/96. Nomeação e posse após a vigência do aludido diploma normativo. Ingresso na classe e padrão iniciais da nova carreira. Legalidade. Reenquadramento. Impossibilidade. Superveniência do Lei 11.416/2006, art. 22. Confirmação do entendimento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira vigente à época da nomeação do servidor - e não de acordo com aqueles em vigor ao tempo de sua aprovação no concurso público. 2. "O , ao estender o enquadramento previsto no aos servidores que prestaram concurso antes de 26/12/96 e foram nomeados após essa data, [apenas] c... ()

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Doc. 823.6758.8432.5778

858 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.

1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no , caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. 2. Está o Ministério Público legitimado à propositura de ação de improbidade administrativa. Art. 18, §2º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) . Exame do julgamento da ADI 7.042 pelo STF e da reconhecida legit... ()

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Doc. 221.1160.2343.1864

859 - STJ. Administrativo. Servidor público. PCCS. Execução. Impugnação. Compensação. Possibilidade de alegação se superveniente ao trânsito em julgado. CPC/2015, art. 535, VI. Agravo de instrumento. Reforma. Períodos que não se referem à execução. Restabelecimento da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em julgamento de impugnação à execução, afastou a compensação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada determinando-se que a apuração das diferenças de PCCS se dê apenas sobre o vencimento básico, admitindo-se a compensação com os valores já pagos sob o mesmo título. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca do... ()

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Doc. 143.6433.4001.3400

860 - STJ. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Policial militar. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Inviabilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. Não há que se declarar a nulidade do processo administrativo se este transcorreu de forma escorreita, com a regular notificação do recorrente acerca da infração a ele imputada, seguida da publicação da portaria de instauração do PAD, bem como realização de incidente de insanidade mental, garantido o contraditório e ampla defesa, tendo sido constituído defensor, que apresentou quesitos ao perito, além de comparecer ao ato de oitiva do processado e depoimentos, apresentando def... ()

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Doc. 241.0110.6714.9851

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Na origem. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Escolaridade. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando, em suma, a nomeação e posse pós concurso público em cargo junto a concessionária de serviço público estadual. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a intempestividade. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao (Súmula 83/STJ). Entretanto,... ()

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Doc. 140.5735.5000.6100

862 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de terceiros. Decreto de calamidade pública (CF/88, art. 37, IX). Preterição. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada em 14º lugar para o cadastro de reserva de certame que dispunha inicialmente de apenas duas vagas para o cargo de Assistente de Serviços de Saúde no Município de Araguaçu/TO. Refere que foram convocados os 8 primeiros classificados, dos quais, todavia, 2 desistiram e não tomaram posse. 2. No caso concreto, a impetrante obtivera aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Na particularidade ... ()

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Doc. 154.0193.0000.2400

863 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Como cediço, «inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. Acrescente-se, outrossim, que «os Embargos de Declaração não... ()

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Doc. 909.2151.2340.7296

864 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelante caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade prevista na , XII, alterada pela Lei 14.230/2021; (ii) avaliar se o elemento subjetivo dolo, imprescindível para a configuração do ato ímprobo, está com... ()

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Doc. 181.5511.4015.5400

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Exoneração de servidor aprovado em concurso público por meio de simples Decreto da administração pública. Inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 288, e/STJ): «Muito embora a Administração Pública tenha dever de declarar nulidade de seus atos quando eivado de vícios, evidente que diante de Concurso Público homologado, com candidatos aprovados já empossados, não pode, simplesmente, por Decreto exonerá-los e declarar a nulidade do Certame. Imprescindível, para a anulação de concurso público devidamente homologado a instauração de procedimento em que sejam assegurados o co... ()

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Doc. 175.4113.4003.7400

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Servidora pública municipal aprovada em concurso público homologado antes do pleito eleitoral. Possibilidade. Exoneração. Necessidade de realização de processo administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse po... ()

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Doc. 204.3623.5008.2200

867 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Valores referentes ao adicional de insalubridade. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando recebimento de valores referentes ao adicional de insalubridade concedido pela ré aos servidores públicos efetivos e contratados, nos termos da Lei Municipal 1.608/2008. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no reexame necessário, para determinar que honorários sejam fixados após a liquidação, nos termos do , § 4º II. E também em parte, de ofício, para dete... ()

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Doc. 240.3220.6783.2231

868 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reequadramento/indenização decorrente de nomeação tardia. Ausência de arbitrariedade por parte da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendim... ()

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Doc. 144.8185.9002.6800

869 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS e aviso prévio. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.

«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). 2. Descabe, portanto, nessa linha, o direito aos depósitos dos valores relativos ao FGTS e ao aviso prévio (precedentes). 3. Afastou-se a condenação no pagamento de diferenças referentes ao salário mínimo vigente à época, uma vez que a ... ()

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Doc. 220.3181.1948.2398

870 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada na 28ª c... ()

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Doc. 220.3181.1192.1145

871 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada na 10ª c... ()

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Doc. 220.3181.1286.9885

872 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada na 11ª c... ()

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Doc. 157.2142.4002.3000

873 - TJSC. Ação declaratória. Concurso público para professor de educação infantil. Candidatas classificadas fora do número de vagas dispostas pelo edital. Contratações temporárias realizadas pela administração municipal para o mesmo cargo. Existência de cargos vagos. Excepcional interesse público nas admissões precárias não comprovado. Expectativa de direito que se convalida em direito subjetivo à nomeação.

«Tese - A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público classificado fora do número de vagas dispostas no edital se convalida em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função. «1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atrib... ()

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Doc. 144.8431.7000.1300

874 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Liminar. Nomeação e posse em cargo público. Afronta a Lei 8.437/1991, arts. 1º, § 3º e Lei 9.494/1997, art. 1º. Não ocorrência. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8840.3003.5200

875 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Inexistência de afronta à Lei 9.494/97. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. A vedação contida na Lei 9.494/97. em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. 2. Possibilidade da execução provisória, na hipótese dos autos, para cumprimento da determinação do acórdão embargado. 3. Embargos d... ()

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Doc. 210.8121.1562.1779

876 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Médico. Diferenças retroativas de vencimentos decorrentes do novo enquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional, e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentad... ()

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Doc. 210.8020.9954.9850

877 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Reestruturação da carreira. Ofensa a coisa julgada. Inexistência.

1 - A Corte de origem afastou qualquer pagamento de resíduo referente ao reajuste do 28,86%, ao afirmar que «a Medida Provisória 2.048/2000 efetivamente implantou novos patamares remuneratórios na carreira a qual pertence a autora, absorvendo parte das diferenças concedidas no título judicial, razão pela qual, no presente caso, não se verifica a alegada violação à coisa julgada». 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro M... ()

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Doc. 153.9805.0032.0700

878 - TJRS. Direito público. Cargo público. Período eleitoral. Cargo em comissão. Lei 9504 de 1997, art. 73. Violação. Inocorrência. Ação popular. Autarquia. Agencia regulação de serviços públicos. Nomeação. Presidente. Período eleitoral. Nulidade.

«A nomeação de Presidente de autarquia em período eleitoral não viola o art. 73 da Lei 9.504, de 1997, porquanto se cuida de cargo em comissão. A investidura a termo não afeta a natureza do cargo, que continua sendo em comissão. Recurso provido.»

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Doc. 184.2663.7000.0300

879 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido.

«1 - Em hipóteses como a dos autos, tenho defendido que caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e ficar comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2 - Defendo que a Administração não pode providenciar recrutamento de servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funç... ()

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Doc. 690.7134.3241.4216

880 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago» e «Gratificação Pro labore". Autor Ementa: Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago» e «Gratificação Pro labore". Autor que também comprovou nos autos o exercício da referida função comissionada a partir de 2010, mas que não recebeu a incorporação devida. Reconhecimento do direito à incorporação, com reflexo no cálculo das demais verbas, que já foi admitido em sentença. Recurso autoral provido para garantir ao autor o recebimento das vantagens «Designação em cargo vago» e «Gratificação Pro labore» enquanto ocupante do cargo Encarregado I. Recurso fazendário a que se dá parcial provimento reconhecendo-se o direito do autor à incorporação dos decimos na proporção de 9/10.

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Doc. 720.5727.5724.4998

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE AREAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO CARGO POR NULIDADE DA LEI CRIADORA. VÍCIO DE NULIDADE SANADO POR LEI POSTERIOR. PRETERIÇÃO ILEGAL POR SERVIDORES PÚBLICOS EM DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação Cível do Réu objetivando a reforma da sentença que determinou a imediata convocação e nomeação do Autor para posse no cargo de Guarda Municipal. 2. Servidores Públicos, Guardas Municipais, exercendo as funções de Guarda Ambiental ilegalmente, em desvio de função, durante o período de validade do certame e em número que alcança a posição do candidato. 3. Preterição ilegal devidamente comprovada pela documentação acostada. 4. Sanado vício de nulidade da lei cri... ()

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Doc. 140.1180.4000.6500

882 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes.

«1. Não existe direito adquirido à tríplice acumulação de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual o servidor tenha sido nomeado em razão de aprovação em concurso público, mesmo que a nova investidura tenha ocorrido anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/98. 2. A ressalva constante no art. 11 da Emenda Constitucional 20 veda, expressamente a percepção de «mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que s... ()

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Doc. 140.5725.6000.3900

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Indenização por desvio de função. Cabimento. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da lei especial. REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que, reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Precedente: RMS 27.831/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2011; AgRg no Ag 1.261.874/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2011... ()

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Doc. 241.1131.2106.6357

884 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Delegado da polícia civil do distrito federal. Enquadramento na carreira. Aplicação da Lei vigente à época da nomeação. Ausência de direito adquirido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico. 2 - O provimento em cargo público deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira conforme a lei vigente na data da investidura no cargo público, que ocorre com a nomeação. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 158.2462.6002.9700

885 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Contratado o funcionário para o exercício das funções de auxiliar de ofício, passando a exercer, porém, atividades inerentes ao cargo de encanador, cuja remuneração se mostra maior, faz jus às diferenças resultantes do cargo para o qual foi nomeado e do cargo cujas atividades desempenhou efetivamente, obstando-se enriquecimento ilícito por parte da administração, que se vale de trabalho diferenciado, pagando menos. Desvio de função evidenciado. Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. 141.6060.9000.6300

886 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada.

«1. Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O anterior arquivamento equivocado de sindicância, procedimento de natureza inquisitorial destinada à apuração preliminar de eventual ilícito funcional, não impede a instauração de Pr... ()

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Doc. 210.9020.9138.4594

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Prazo de validade ainda não expirado. Mera expectativa de direito à nomeação. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o... ()

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Doc. 211.0130.8700.8181

888 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Prazo de validade ainda não expirado. Mera expectativa de direito à nomeação. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o... ()

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Doc. 210.9230.9208.2305

889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Prazo de validade ainda não expirado. Mera expectativa de direito à nomeação. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o... ()

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Doc. 493.3057.1725.4728

890 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO FRUSTRADA POR CIRCUNSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE E JURIDICAMENTE RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA . 1 - As disposições da CF/88, art. 37, IV não guardam pertinência com os termos da fundamentação do julgado regional, por encerrar norma geral que consagra a um só tempo os princípios da legalidade, imparcialidade e da impessoalidade. Em outras palavras, nada trata da possibilidade de interrupção ou suspensão de atos no processo de seleção de pessoal, quando houver motivo juridicamente relevante a justificar a medida. 2 - Tal como asseverado pela decisão da autoridade regional, o único aresto colacionado na revista trata apenas da inexistência de necessidade de contratação pela inexistência de aulas excedentes e impactos financeiros decorrentes da eventual nomeação de servidor público, ou seja, não parte da mesma premissa delineada pelo julgado regional, qual seja, a superveniência de circunstância administrativa e juridicamente relevante, decorrente de recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, a ensejar a suspensão dos atos de nomeação. Tem pertinência a Súmula 296/TST, I. Agravo interno desprovido .

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Doc. 272.4800.6408.8725

891 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 496.6365.6533.2590

892 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 321.1298.8533.0197

893 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 252.2079.2136.5161

894 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 365.7675.1053.3308

895 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 570.4921.7003.9457

896 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()

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Doc. 195.9240.2004.6300

897 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de terceiros. Preterição. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. 2 - No que tange à contratação precária, «o Supremo Tribunal Federal (ADI 4Acórdão/STF, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temp... ()

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Doc. 212.2653.8000.3700

898 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de agente público. Lei local que institui estatuto dos servidores. Eventual nulidade da nomeação. Eventual desnaturação do vínculo jurídico-administrativo. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, lei local instituiu o regime jurídico dos servidores públicos como estatutário. 2 - Ademais, a contratação de pessoas pela administração pública, ainda que irregular, possui natureza de ato administrativo que atraí a competência da Justiça Comum. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.6745.0004.9700

899 - TST. Servidor público celetista da fundação casa/SP. Contratação anterior à CF/88 sem prévia aprovação em concurso público. Admissão ocorrida há mais de cinco anos da promulgação da CF/88. Estabilidade no emprego. Nulidade da dispensa imotivada. Reintegração.

«Na hipótese, a decisão regional em que se manteve a reintegração do trabalhador foi fundamentada no fato de que o reclamante é detentor da estabilidade no emprego de que trata o Nessas condições, o Regional aplicou à hipótese o entendimento previsto na Súmula 390/TST item I, do TST, ressaltando que «considerar-se que ela não tem direto à aplicação as Súmula 390/TST I, do C.TST, porque não era concursada é ilógico e leva à discriminação, vez que quando admi... ()

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Doc. 144.9591.0000.6500

900 - TJPE. Processo civil e administrativo. Voto de retratação. Agravo regimental. Fungibilidade. Concurso público municipal. Cargo de licenciatura em geografia. Classificação fora das vagas. Preterição de ordem. Nomeação de candidato em classificação inferior ao agravante. Cancelamento do ato de nomeação não efetivado na prática. Prova do exercício. Juntada de documentos após o julgamento do órgão colegiado. Reconhecimento do pedido pelo agravado. Fato novo que enseja modificação dos fundamentos do acórdão. Recurso de agravo provido.

«1. Agravo Regimental conhecido como Agravo Interno pelo princípio da fungibilidade. 2. Candidatos não classificados dentro do número de vagas previsto no Edital para o cargo escolhido não adquirem direito líquido e certo à nomeação, a menos que consiga provar alguma das seguintes situações: (I) quando candidato com classificação posterior é nomeado com precedência a outro candidato melhor classificado; (II) quando candidato de concurso posterior é nomeado em detrimento de can... ()

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