1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Novo exame. Precedentes do STJ. Teoria do fato consumado. Liminar. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o acolhimento do Agravo Regimental como Embargos de Declaração quando as razões recursais apontam suposta omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Falta de objetivo. Necessidade de novo exame.

«1. A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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