DOC. 220.9230.1649.7888

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Regime estatutário. Nomeação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomear imediatamente o impetrante ao cargo de fiscal estadual agropecuário. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.

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