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901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Candidato aprovado fora das vagas previstas. Argumentos acerca do reconhecimento de direito em outro processo. Inovação recursal. Aprovado para curso de formação. Fase do certame. Tese analisada. Ausência de omissão ou contradição. Rejeição.
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902 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada em 22º l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, as partes recorrentes acostaram documentos demonstrando terem sido aprovadas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada em 147º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada em 4º lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada em 3º lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada em 2º lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada em 2º lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada em 2º lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada em 3º lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2 - Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada em 2º lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso.
«A conveniência da Administração em prorrogar a validade de concurso público, ato discricionário, transfunde-se em arbitrário quando a autoridade coatora, após a nomeação e conseqüente investidura de servidor, em cargo público, resolve, a seu alvedrio, desfazer tais nomeações ao argumento de que o prazo de validade do concurso havia-se exaurido. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.
«... Os fatos são incontroversos, porquanto estampados no acórdão de folha 372 à 378. A Administração Pública publicou edital visando a realizar concurso público. Os Recorridos submeteram-se ao certame, logrando aprovação. Uma vez homologado o concurso, vieram a ser nomeados, tomando posse, e entrando em exercício em 30 de julho de 1992. Eis que, passados quase sete meses, em dezoito de fevereiro de 1993, a chefe do Poder Executivo, então recentemente empossada como consta do acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - NOMEAÇÃO DA PARTE CORRÉ PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - CÔNJUGE DA REFERIDA CORRÉ OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS COMPONENTES DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Licitude da nomeação da parte corré, para o exercício de função pública gratificada, perante a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, por meio de ato administrativo, praticado pelo corréu, Prefeito do Município de Bertioga, reconhecida. 2. Aa referidas partes litigantes não ostentam nenhum vínculo de parentesco. 3. O corréu, Procurador Geral do Município de Bertioga, não exerceu nenhuma influência, perante o Chefe do Poder Executivo local, para a nomeação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Eliminação de candidata impetrante em exame médico. Avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato que somente deveria ser feita por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Decreto 3.298/1999, art. 43. Configuração do direito líquido e certo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP, que a considerou a parte impetrante inapta em exame médico por ser portadora de distonia focal, deficiência incompatível com o exercício do cargo. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso odinário. III - O Tribunal Estadual concluiu que «as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Administrativo. Concurso público. Contratação temporária. Não comprovada. Ausência de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito em razão da contratação de servidores temporários. 2. Contudo, a recorrente não comprovou tal fato nos autos. 3. Recurso Ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Administrativo. Concurso público. Contratação temporária. Não comprovada. Ausência de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência do Corte Superior é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 2. Contudo, a recorrente não comprovou tal fato nos autos. 3. Recurso Ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Administrativo. Concurso público. Contratação temporária. Não comprovada. Ausência de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência do Corte Superior é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 2. Contudo, as recorrentes não comprovaram tal fato nos autos. 3. Recurso Ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Administrativo. Concurso público. Contratação temporária. Não comprovada. Ausência de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso se demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito em razão da contratação de servidores temporários. 2. Contudo, a recorrente não comprovou tal fato nos autos. 3. Recurso Ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CERTAME CONCLUÍDO EM 2012, COM VALIDADE ATÉ 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PRESCRITA A PRETENSÃO. 1.
Sentença que, decorridos mais de cinco anos do encerramento do concurso público em que aprovada a candidata autora, entendeu prescrita a pretensão de nomeação em razão de preterição e julgou extinto o feito. Apelo da autora. 2. Prazo para questionar a preterição de um candidato em concurso público é de cinco anos, a contar da data em que outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado. Precedente do STJ. 3. Certame homologado em 17/01/2012, encerrado 17/01/2014 e demanda ajuizada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pretensão de reenquadramento. Lei 9.421/1996. Ingresso em classe e padrão diversos do inicial da carreira. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
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922 - TJSP. Servidor público estadual. Agente administrativo judiciário. Atual denominação do auxiliar judiciário VI. Exercício de funções próprias de escrevente técnico judiciário, em razão da conveniência exclusiva da Administração. Desvio de função caracterizado. Direito à correspondente diferença de remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Imposição do pagamento, enquanto perdurar a anomalia administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Impossibilidade, todavia, da incorporação dos décimos da diferença de remuneração dos cargos. Acesso ao cargo de escrevente técnico judiciário por concurso público, não se tratando de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Artigo 133 da Constituição Estadual, declarado parcialmente inconstitucional, beneficia somente quem legitimamente exerceu cargo de nível superior, hipótese não verificada em casos de desvio de função. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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923 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Concurso público para o cargo de agente de correios. Carteiro. Terceirização de serviços. Preterição dos candidatos aprovados no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.
«A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo a prévia realização do certame, nos moldes da CF/88, art. 37, II, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TST. Cef. Concurso público para o cargo de técnico bancário novo. Cadastro de reserva. Terceirização de serviços. Preterição dos candidatos aprovados no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.
«A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes da CF/88, art. 37, II, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TST. Concurso público para o cargo de técnico de operações junior. Terceirização de serviços. Preterição dos candidatos aprovados no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.
«A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do CF/88, art. 37, II, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Apelação Cível - «Reclamação Trabalhista» Ação Ordinária - Servidora pública municipal - Agente Administrativo de Serviços de Saneamento - Pretensão de condenação do Município ao pagamento a ser apurado em liquidação de sentença referente à função-atividade de Agente Comercial, ou seja, retribuição pecuniária pelo exercício desta função - Inadmissibilidade - Ao Poder Judiciário se veda imiscuir-se em matéria afeta unicamente ao mérito administrativo, âmbito em que se reclama a atuação discricionária do agente público legalmente competente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes - Ausência de ilegalidade - Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Administração Pública - Conveniência e oportunidade do Município - Atendimento ao público como atividade típica do cargo originário que, por si só, não enseja o recebimento da verba pretendida - Inexistência de direito subjetivo à nomeação pretendida - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC que será mantida - Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista se tratar de matéria de direito e não de fato, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a resolução do litígio - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita - Recurso desprovid
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927 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão inexistente. Ação civil de improbidade administrativa. Nomeação de servidora comissionada contratação para exercer, com desvio de função, cargo de psicóloga, em preterição a aprovados em concurso público. Violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa configurada.
«1. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Sergipe contra prefeita por ter nomeado servidora para cargo comissionado, designando-a, todavia, para desempenhar, com desvio de função pública, a atividade de psicóloga, em preterição dos aprovados em concurso público para tal cargo. 2. Conduta que viola os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Municipais nº: 56, de 29.4.2005 (artigos 2º e 3º), e nº: 22, de 19.11.1999 (artigo 2º), ambas do Município de Cardoso, que dispõem sobre a criação dos cargos em comissão de Assessor da Juventude Esporte e Lazer, Assessor de Turismo e Comunicação, 01 Cargo de Chefe de Setor da Área de Ensino e Currículo, 01 Cargo de Chefe de Setor da Área de Planejamento e 01 Cargo de Chefe de Setor da Área de Apoio Administrativo e Cultural. Ofensa aos artigos 111, 115, incisos I e II, e 144, todos da Constituição Paulista, uma vez que referidas leis não apontam qual a relação de confiança, advinda com a criação dos cargos descritos na inicial, entre a autoridade governante nomeante e o funcionário nomeado em comissão, aliás, sequer revelam as atribuições a serem desempenhadas pelos servidores nomeados nesse regime jurídico. Trata-se de cargo comum que deve ser ocupado por servidor público de cargo efetivo nomeado por meio de certame público. Ação procedente. Inconstitucionalidade os dispositivos de lei apontados na inicial reconhecida
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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Anulação de processo seletivo público simplificado. Ofensa ao disposto no parágrafo único da Lei complementar 101/2000, art. 21. Lei de responsabilidade fiscal. Contratação dentro do prazo de 180 dias que antecedem o final do mandato do executivo municipal. Súmula 473/STF. Ilegalidade. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Análise de disponibilidade de recursos públicos. Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente se constata que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, anunciando de forma clara que o que foi a nomeação, e não a homologação o que resultou no aumento de despesa do concurso, sendo desimportante a data da homologação do concurso para o resultado da demanda. 2 - Outross... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de remuneração/12/2012 e do respectivo décimo-terceiro salário. Apontada violação do CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Adelaide Tavares da Silva em desfavor do Município de Aliança/PE, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor referente à remuneração do mês/12/2012 e ao respectivo 13º salário. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado de polícia civil do distrito federal. Aplicação da Lei vigente à época da nomeação. Ausência de direito adquirido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do concurso estabeleça disposição diversa. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico, uma vez que o vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EVENTO INTERRELIGIOSO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO. EXPO RELIGIÃO 2016. SOLICITAÇÃO DE APOIO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA Da Lei 8.666/93, art. 25. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ADMINISTRADO.
1. O apelante ingressou com procedimento administrativo, autuado sob 01/003.351/2016, buscando financiamento público para realização de projeto interreligioso nomeado «EXPO RELIGIÃO 2016". 2. O projeto interreligioso é promovido por um instituto aparentemente denominado «RELIGARE INSTITUTO INTER RELIGIOSO», pessoa jurídica distinta e independente do apelante - tanto que a parte autora não consta listada entre seus «parceiros», e indica sede em endereço diverso. 3. Não obstante, ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Averbação de tempo de serviço. Nomeação. Posse. Solução de continuidade. Lei 8.112/1990. Recebimento de vantagens. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
Ação indenizatória ajuizada em decorrência de complicação ocorrida após procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lente intraocular no olho direito, consistente em descompensação corneada, o que impossibilitou à autora obter boa acuidade visual, fato ocorrido no Hospital Pedro Ernesto. Sentença que julgou procedente o pedido autoral. Insurgência de ambas as partes, pugnando a parte autora tão somente a majoração da verba reparatória por dano moral. A responsabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Médico. Diferenças retroativas de vencimentos decorrentes do novo enquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Alegação de violação do art. 3 o. Do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Constata-se que o art. 3 o. do Decreto 20.910/1932, suscitado no Apelo Nobre, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nomeação e enquadramento são atos únicos, de efeitos concretos, que não configuram relação de trato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Analista Judiciária - sem especialidade, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que a candidata aprovada fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Analista Judiciária - Especialidade em Execução de Mandados, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Fisioterapeuta do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Enfermeiro do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. No c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Fisioterapeuta do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Assistente Social do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Fisioterapeuta do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Repercussão geral. Re 837.311/PI, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.4.2016. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Em hipótese como a dos autos, tenho defendido que, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e ficar comprovado a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2. Defendo que a Administração não pode providenciar recrutamento de servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funções do carg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Extinção do serviço de contadoria judicial pela Portaria 10.185/2022 e Provimento CSM 2.676/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, transferindo ao Ofício de Justiça a elaboração dos cálculos judiciais Remessa dos autos ao Ofício de Justiça, ressalvada eventual impossibilidade fundamentada do servidor responsável por realizar o cálculo, hipótese em que a apuração dos valores deverá ser realizada por perito judicial nomeado pelo Juiz a quo - Decisão reformada. Recurso provido
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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor em cargo de provimento em comissão. Gerente de secretaria. Exoneração. Possibilidade. Direito líquido e certo inexistente. Agr avo interno improvido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Na origem, trata -se de mandado de segurança impetrado em 13/12/2021 contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais objetivando a anulação da Portaria 4.646/2021 - SEI, que determinou a exoneração do servidor do cargo em comissão de Gerente de Secretaria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança pleiteando participação na segunda etapa. Posterior ação ordinária buscando nomeação. A denegação da segurança no mandado de segurança prejudica a procedência da ação ordinária. Excepcionalidade do caso concreto diante da aposentadoria da impetrante. Histórico da demanda
«1. A impetrante prestou concurso para o cargo de Fiscal do Trabalho, a ser realizado em duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada na primeira etapa, impetrou Mandado de Segurança em que obteve provimento que lhe permitiu continuar no concurso e realizar a segunda. Terminado o curso de formação, ingressou com Ação Ordinária pedindo a nomeação para o cargo, tendo obtido decisão favorável, exercido o cargo por vários anos e se aposentado. Todavia, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cargo em comissão. Ausência de procuração para representação judicial do município. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do município de carbonita/MG a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior que negou seguimento ao Agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, aplicando o óbice da Súmula 115/STJ. 2 - O Município agravante sustenta que haver Assessoria Jurídica nomeada pela Portaria 11/2013 (fls. 161), que delegou à Advogada subscritora poderes para atuar no feito, por meio do substabelecimento de fls. 573. 3 - Entretanto, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. COMPROVADA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança ao candidato aprovado em concurso público, determinando sua nomeação ao cargo de Analista de Projetos Educacionais e Capacitação Interna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a Administração Pública preteriu, imotivada e arbitrariamente, o candidato aprovado no concurso público ao nomear outros servidores para o exercício de funções se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Contratação de prestadores de serviço. Ausência de concurso público. Leis municipais autorizadoras. Atipicidade. Rejeição da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIII.
«A existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)