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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: peticao inicial

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Doc. 981.6963.9142.5457

701 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2022. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. 429.7035.3360.1194

702 - TJSP. Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Sentença fundamentada em teses fixadas pelo C. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme REsp 1.349.453 - Falta de requisito formal da notificação extrajudicial - Ausência de demonstração de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 928.4287.9963.6515

703 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, DESISTINDO, INCLUSIVE, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (DOCUMENTAL E ORAL). - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 675.3743.6339.3553

704 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de comparecimento da requerente ao juízo para ratificar seu instrumento de representação ou, alternativamente, juntar procuração específica para o processo, com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AASP". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 388.4795.7692.3029

705 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AssineOnline". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Causa de pedir explícita ao indicar quais juros seriam abusivos, e qual o valor de parcela de empréstimo seria correta. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 134.4325.8003.8900

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Matéria já arguida em writ anteriormente impetrado. Recurso improvido.

«1. Tal como consignado na decisão agravada, em favor do paciente já havia sido impetrado perante esta Corte Superio de Justiça o HC 236.159/SP, sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8170.4606.3660

707 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 12.065/04. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido. Limites. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial» (AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24/11/11). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 735.8287.4952.1481

708 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão. Petição de emenda a requerer prazo. Indeferimento da gratuidade e também da petição inicial, julgado extinto o feito sem resolução do mérito. O prazo deferido de emenda é aquele constante no CPC, art. 321. Não sendo hipótese de prorrogação. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, enuncia... ()

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Doc. 154.1950.6000.0400

709 - TRT3. Autos. Retorno. Instância inferior. Petição inicial. Inépcia afastada. Retorno dos autos à origem.

«Uma vez afastada a inépcia da petição inicial, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, para exame e julgamento do mérito da matéria atinente às diferenças de comissões. Não se aplica, «in casu», a regra prevista CPC/1973, art. 515, § 3º, porque a causa não versa sobre questão exclusivamente de direito, sendo certo que o julgamento depende de análise da prova constante dos autos.»

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Doc. 552.7164.6421.3900

710 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de emenda da petição inicial para, entre outras medidas, seja juntada procuração específica aos autos com firma reconhecida - Autora que, embora cumpra as outras determinações, não anexou o mandato na forma determinada - Extinção da demanda - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 105 - Ausência de previsão legal quanto ao reconhecimento de firma - Procuração constante nos autos que individualiza a demanda proposta - Procedentes desta C. Corte - Sentença anulada ... ()

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Doc. 480.2384.4460.2290

711 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou o esgotamento de tentativa de solução da questão pela via administrativa - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Exigência que configura violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88- Hipótese dos autos que não ... ()

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Doc. 103.1674.7022.8200

712 - STJ. Mandado de segurança. Aditamento da petição inicial por determinação do Juiz. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 284.

«O mandado de segurança, servindo apenas para dirimir questões de direito, é processo pré-constituído documentalmente, de modo que deve ser indeferido desde logo quando não preencher os requisitos previstos em lei (Lei 1.533/51, art. 8º); nada impede, todavia, que antes do indeferimento liminar da respectiva petição inicial, o Juiz determine ao impetrante que a emende ou complete, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 284, subsidiariamente aplicável.»

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Doc. 157.0250.6782.5769

713 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA SEM CORREÇÃO DE VÍCIOS.

Havendo extinção sem resolução de mérito da mesma demanda em duas oportunidades anteriores, a mesma postura deve ser adotada diante da repropositura da petição inicial idêntica, sem correção dos vícios, conforme exige o art. 486, §1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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Doc. 142.7765.6000.1900

714 - STJ. Processual civil. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Súmula 268/STF. Petição inicial indeferida. Embargos de declaração. Ausência de alegação de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no qual se atacava o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança. A exordial foi indeferida, pois a impetração voltou-se contra ato judicial transitado em julgado, sendo aplicável, no caso, a Súmula 268/STF. 2. A petição de embargos de declaração não sinaliza eventual vício no acórdão embargado, tão somente repetindo o debate trazido na petição inic... ()

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Doc. 378.3075.2232.8513

715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 741.3849.9083.4803

716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de cartão consignado e saque consignado c/c indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c CPC, art. 330, § 2º. O autor pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e alega desnecessidade de emenda da petição inicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ne... ()

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Doc. 171.5687.3057.5016

717 - TJSP. *Revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 240.8201.2578.9274

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, é inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, como no caso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7417.3400

719 - TRT2. Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC/1973, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o CPC/1973, art. 301, § ... ()

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Doc. 163.9273.9013.8900

720 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Decisão que concedeu o sequestro de rendas proferida em novembro de 2008 e publicada em fevereiro de 2009. «Mandamus» ajuizado em fevereiro de 2010. Inadmissibilidade. Lapso decadencial de cento e vinte dias em muito superado. Alegação de que a contagem do prazo para impetração da segurança deve iniciar apenas com a publicação do acórdão que julga agravo regimental. Descabimento. Fluência a partir da primeira decisão que supostamente tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Decadência caracterizada. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso parcialmente provido apenas para extirpar do «decisum» a condenação da agravante em custa processuais.

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Doc. 849.0424.2247.4240

721 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de «reabertura de prazo», para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nessa parte, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o proce... ()

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Doc. 422.3138.5059.7804

722 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pela autora e que indefere gratuidade. Recurso da autora. Acolhimento em parte. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferiment... ()

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Doc. 468.7304.2190.3835

723 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Ausência de correção do valor da causa - Inépcia da petição inicial não configurada - Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, é possível a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada, para determinar o regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. 573.1104.7493.0054

724 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Salvador/BA e propôs a ação no Est... ()

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Doc. 150.8765.9006.3100

725 - TRT3. Lide. Limite. Petição inicial. Causa de pedir. Limites da lide.

«A petição inicial fixa os parâmetros da controvérsia, competindo ao autor expor os fatos na peça vestibular, indicando a causa de pedir hábil a justificar o pleito, sendo que ao Juiz cabe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460).»

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Doc. 445.3976.2265.9593

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ENFERMIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência, em ação de concessão de benefício previdenciário, é definida pelo pedido e pela causa de pedir veiculados na petição inicial (AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ). 2. Se, na petição inicial, inexiste vinculação da enfermidade que acomete a parte autora e a ocorrência de acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal.

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Doc. 732.0389.6248.8216

727 - TJSP. *Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 286.7029.1373.5705

728 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Recurso improvido.

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Doc. 975.3915.1485.3871

729 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada dos extratos bancários e depósito judicial do valor relativo ao contrato cuja higidez se questiona, eram indispensáveis ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido elaborado pela autora decorre logicamente dos fatos narrados na petição inicial, n... ()

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Doc. 103.1674.7308.1300

730 - 2TACSP. Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.

«Não representa violação indevida ao princípio da imutabilidade da ação o aditamento à petição inicial, realizado simultaneamente à citação, apenas para a alteração do valor a ser consignado judicialmente, na medida em que permanecem inalterados, na essência, o pedido consignatório e o seu fundamento jurídico, em perfeita consonância com o disposto no CPC/1973, art. 264.»

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Doc. 582.1478.6148.9324

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC/2015, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único).

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Doc. 718.2024.1162.4058

732 - TJSP. Petição inicial - Emenda - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Existência de ação prévia e similar. Constatada a existência de anterior ação similar relativamente a outro contrato, é possível determinar-se a emenda da petição inicial e a extinção da segunda demanda, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso desprovido

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Doc. 153.6393.2018.8800

733 - TRT2. Petição inicial. Aditamento e alteração aditamento. O disposto no CPC/1973, art. 264 se aplica ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769, porém, respeitadas as peculiaridades do procedimento especial desta justiça especializada. Assim a petição inicial pode ser aditada até o momento do recebimento da contestação, inclusive em audiência, desde que seja garantido o direito de ampla defesa e contraditório.

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Doc. 384.5521.8391.2060

734 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()

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Doc. 557.4827.2300.1688

735 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1 . O TRT decidiu que o autor formulou pedido líquido, sendo limitada a condenação aos valores lançados na prefacial. 2 . Na hipótese, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, haja vista que o reclamante postula que: «os valores dos pedidos elencados na presente peça [sejam] tomados somente para justificar o valor da causa, de forma a não limitar a envergadura das parcelas efetivamente devidas ao Reclamante» (fl. 13). 3 . Configurada a violação do CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 380.7198.1799.9130

736 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ACEITE DIGITAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, SEJA PELA DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS PRODUZIDOS DIGITALMENTE. AUSENTE O REQUISITO CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A CONVERSÃO DO PEDIDO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 801, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 200.9950.3001.0500

737 - TJRJ. (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Ação Renovatória. Sentença indeferiu petição inicial, ao argumento de que a parte autora não apontou de forma expressa na petição inicial o nome de quem a representa. Documentos que acompanham a inicial, em especial o instrumento procuratório e o Estatuto Social da parte autora, indicam as pessoas físicas que a representam. CPC/2015, art. 319.

«Desnecessário que se conste, de forma expressa, no corpo da qualificação das partes na inicial. Exigência que se mostra de rigor formal exagerado. Sentença que se anula para determinar o regular prosseguimento do feito. Provimento do recurso.»

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Doc. 845.9390.2242.3434

738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, I e § 1º, I e II, do CPC, sob alegação de inépcia da petição inicial e falta de pressuposto processual. A autora sustenta cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizado prazo para emendar a petição inicial antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do proces... ()

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Doc. 302.1241.8700.1077

739 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de nulidade contratual, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, não se conhece parcialmente do recurso. Não houve qualquer determinação pelo MM. Juízo a quo para que se acostasse aos autos o contrato celebrado entre as partes. Argumentação padronizada. Segundo, mantém-se a extinção do processo. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: juntada de procuraç... ()

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Doc. 772.4220.1253.4318

740 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DOCUMENTO QUE JÁ ACOMPANHOU A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário 2. O juízo indeferiu a petição inicial por não haver sido atendida determinação para que fosse juntada procuração específica assinada fisicamente e por entender que o advogado do autor não reside na comarca 3. Ocorre que a procuração que acompanhou a inicial, assinada pelo autor, já era específica 4. O advogado, ademais, indi... ()

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Doc. 517.3459.7786.6556

741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 5ª Turma, ao julgar o RR-471-19.2019.5.12.0025, de relatoria do Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, vencido este relator, fixou a tese de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT), não sendo aplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Logo, com expressa ressalva de entendimento do relator, estando a decisão regional em dissonância com tal compreensão, o recurso de revista deve ser conhecido e provido a fim de limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 162.2511.4000.3300

742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos dados fornecidos para sua convicção, concluiu que não ficou caracterizada a inépcia da petição inicial, e que a autoridade coatora apontada seria legítima para desfazer o ato coator. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a respeito da ilegitimidade passiva e da inépcia da petição inicial, demandaria, necessariamente, exame de matéria fática, providência vedada no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 155.7945.9000.6100

743 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova expressamente requerida na inicial. Inércia quanto ao despacho de especificação das provas. Julgamento de improcedência, justamente por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação. 2. É lícito ao juiz determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, depois de delimitadas as questões de fato controvertidas. Mas lhe é defeso ignorar o pedido já formulado na petição inicial, inda que a parte não responda ao despacho de especificação. 3. Há cerceamento de defesa quan... ()

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Doc. 156.5403.6000.8700

744 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Inocorrência.

«A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeçam a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico pretendido, evidenciando-se somente quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação, ou mesmo de forma ambígua ou obscura, de tal sorte que não se possa assimilar com clareza o seu alcance. O exame dos autos revela que o pedido de recebimento de salário substituição e intervalo interjornadas foi devidamente fundamentado, e o fato de... ()

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Doc. 128.4474.3000.7400

745 - STJ. Recurso especial. Questões probatórias. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Em relação às questões probatórias e aos indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, o tema está afeto à seara fático-probatória, de modo que não é viável conhecer dele no âmbito do recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 977.6900.3348.4147

746 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Elementos essenciais do contrato indicados na petição inicial. Desnecessidade de apresentação do contrato pela parte consumidora. Documento dispensável. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

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Doc. 861.1584.7202.8385

747 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Através da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão das cláusulas contratuais. Na verdade, o autor pretende apenas a emissão de boletos para continuar pagando as parcelas. Recurso provido

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Doc. 220.6231.1230.2689

748 - STJ. recurso especial. Processual civil. Decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto n... ()

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Doc. 108.8765.0513.8501

749 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial devido à não observância das determinações judiciais para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Insurgência do autor. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Razões recursais que demonstram de forma clara e objetiva o inconformismo do apelante, abordando os fundamentos da sentença e impugnando-os de maneira específica. Inobservância dos requisitos essenciais à propositura d... ()

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Doc. 818.0719.4493.6127

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória que visa à rescisão de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora alega violação de norma jurídica e ausência de requisitos essenciais na sentença rescindenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória é cabível para rediscutir matéria já decidida na sentença atacada e se a petição inicial atende aos requi... ()

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