Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 368.3655.5511.0192

751 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - A

sentença indeferiu a petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como recolhimento das custas iniciais, impondo ao advogado o pagamento da taxa judiciária - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória ou dúvida razoável acerca do interesse da parte em litigar - Extinção terminativa que, contudo, deve ser mantida, por fundamentos diversos - Não recolhimento das custas iniciais que enseja cancel... ()

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Doc. 662.8432.1023.1164

752 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Nos termos dos §§ 1º e 3º da CLT, a ausência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial leva à extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Tendo em vista tais disposições legislativas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem decisão de mérito somente pode ocorrer depois da concessão de prazo para regularização da petição inicial à parte autora, na forma do e da Sú... ()

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Doc. 747.7830.1147.6078

753 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio ... ()

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Doc. 206.0476.3680.7141

754 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio ... ()

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Doc. 103.1674.7561.9600

755 - STJ. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Natureza jurídica do prazo do CPC/1973, art. 284.

«Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no admite a emenda à inicial a destempo.»

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Doc. 182.6293.1000.4300

756 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.

«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do - Código de Processo Civil e do - Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7310.1000

757 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284.

«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.»

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Doc. 557.9375.0522.7895

758 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

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Doc. 542.4173.3824.7934

759 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Dilação já concedida com base no mesmo fundamento (escritório de advocacia contratado atenderia muitos idosos). Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial que não comportam reparo. R... ()

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Doc. 103.1674.7083.2300

760 - STJ. Recurso. Petição inicial. Pedidos alternativos.

«Sendo alternativos os pedidos formulados pelo autor, uma vez atendido o primeiro, falta-lhe interesse para recorrer. Recurso não conhecido.»

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Doc. 999.3477.4996.4357

761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes- Existência- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do , § 2º: - Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrat... ()

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Doc. 153.2734.2001.8100

762 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e processual civil. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Inépcia da petição inicial.

«1 - Necessidade de explicitação, na petição inicial, «ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas» (REsp 1.231.027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012). 2 - Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infring... ()

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Doc. 105.6019.7468.8616

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DE EMENDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICADOS CG 02/2017 E 424/2024. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e , IV, em razão da inércia da autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para complementação documental e regularização processual, relacionadas à prevenção de práticas de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o indeferim... ()

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Doc. 277.6177.0566.0330

764 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução de mérito. Inexistência de motivo para ensejar o indeferimento da petição inicial. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC. Sentença anulada. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desatendimento das providências determinadas pelo Juízo a quo dá ensejo ao indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A despeito da aquiescência da parte autora quanto às demais providências contidas na decisão que determinou a emenda da inicial, inexiste motivo para ensejar o seu indeferimento. 4. Não configurada nenhuma das hipóteses que autorizam o indeferimento indeferimento da inicial. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I a V, e §2º, e 1.010

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Doc. 889.9671.0098.7954

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega que foram descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de créd... ()

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Doc. 727.8274.4893.4096

766 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que «os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação... ()

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Doc. 164.7400.5010.3900

767 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória se sentença. Locação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão deduzida pela autora não comporta tal ação. Não enquadramento às hipóteses elencadas nos incisos III, VI, VII, VIII e IX, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de qualquer vício sobre a sentença. Petição inicial indeferida com base no art. 490, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.

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Doc. 147.5943.3013.7300

768 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de indenização. Subsistência da negativação do nome do autor, não sendo possível fixar de modo definitivo as consequências do dano e do ato ilícito, nos termos do CPC/1973, art. 286, inciso II. Pedido ilíquido ou genérico que não é causa de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 295 do referido diploma legal. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 165.3124.0000.6500

769 - TJSP. Petição inicial. Pedido genérico. Ação de indenização por dano moral. Processo crime extinto sem resolução de mérito, por não conter a petição inicial pedido certo. Sustenta a apelante que o valor da causa é feito por estimativa e o valor foi deixado a exclusivo critério do Juízo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 286, inciso II. Recurso provido e prosseguindo no julgamento, julgaram improcedente a ação.

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Doc. 143.4722.2007.4800

770 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Rescisória de Acórdão. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Quadro que revela insatisfação da autarquia com o título executivo aperfeiçoado na ação acidentária, cujas decisões que o integram não foram oportunamente impugnadas pelos recursos cabíveis. Inadequação do instrumento processual utilizado. Via eleita que não serve de sucedâneo recursal. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial.

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Doc. 391.5743.9642.8685

771 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação ao art. 17, § 10-D da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade administrativa para cada fato. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se cabe ao autor da ação ou ao magistrado a indicação do tipo de ato de improbidade administrativa, conforme... ()

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Doc. 451.0504.0065.8646

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 199.0030.6239.3587

773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 239.7900.4515.6743

774 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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Doc. 443.9043.4355.5412

775 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Sentença que indeferiu a petição inicial e a gratuidade de justiça, com condenação da autora ao pagamento de custas - Ausentes indícios de litigância predatória - Inaplicabilidade do Enunciado 13 do NUMOPEDE (Comunicado CG 424/2024) - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento das custas, determinando-se o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 197.1174.6000.8400

776 - TRT4. Inépcia da petição inicial. CLT, art. 840, § 1º. CPC/2015, art. 319.

«Em que pese os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, a petição inicial deve trazer elementos mínimos, tais como os fatos de que resulte o litígio e os pedidos a eles correspondentes, a fim de possibilitar ao Juízo competente a análise do mérito, principalmente quando a parte autora está representada por advogado. Aplicação do disposto na , § 1º, e »

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Doc. 375.0641.8452.1344

777 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, «con... ()

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Doc. 585.9244.6180.6760

778 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 263/TST. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo o Recorrente a reforma do acordão por meio do qual a Corte Regional confirmou a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial ao fundamento de que não cumprida a determinação de emenda da petição inicial. 2. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência... ()

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Doc. 849.9225.6955.1634

779 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que não reconhecera a responsabilidade do segundo réu, ao entendimento de que « não há na inicial qualquer pedido rela... ()

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Doc. 375.8352.2579.9862

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica justificaria o indeferimento imediato da petição inicial ou se... ()

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Doc. 160.5494.1000.5600

781 - TJMG. Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. - É prematura a execução provisória de sentença não transitada em julgado e que concede prazo para cumprimento da obrigação. - Entretanto, transitada em julgado a sentença no curso, a ação incidental de embargos do devedor e superado o prazo judicial nela assinado para cumprime... ()

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Doc. 264.9238.5897.9481

782 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO. PETIÇÃO INICIAL. DINÂMICA. LASTRO MÍNIMO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A revelia do réu não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos tais como narrados na petição inicial. A petição inicial não detalha sequer a dinâmica do acidente com clareza, além da falta de outros elementos idôneos que dê suporte às alegações nela apresentadas pelo autor. Orçamento isolado não serve como elemento hábil na demonstração da responsabilidade do réu revel pelo evento danoso... ()

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Doc. 206.4440.8000.3900

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Inafastável a inadmissibilidade da petição inicial da reclamação, ajuizada sob a égide da Res. 12/2009 do STJ, quando não instruída com os documentos necessários para análise de sua tempestividade, sendo inviável a juntada posterior em agravo interno. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 838.5014.9092.3943

784 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os e CPC art. 105 autorizam o ajuizamento de demanda por meio de procuração com poderes para o foro geral, notadamente porque inexiste a prática de atos que exijam poderes específicos - Petição inicial apta - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 935.1002.9803.4047

785 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais não atacaram o fundamento de inépcia da petição inicial, se limitando a insistir nas alegações de mérito da demanda, que sequer foram examinadas, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 272.2237.6639.5201

786 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial em razão da omissão de juntada de comprovante de endereço do autor. Reforma. Apresentação de comprovante de residência não é requisito essencial da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da ação. Anulação da r. sentença. Processo que deve ter seu curso regular perante a Nobre Instância de origem, o que resta determinado. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 709.6459.2510.5950

787 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2018 e 2021. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. 647.9562.2968.6926

788 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome» como «conta atrasa» - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I do CPC) - Descabimento - Determinação de emenda da inicial - Indicação do débito, objeto da lide, com individualização pormenorizada do contrato respectivo e suas características - Pedido certo e determinado - Reconhecimento - Petição inicial que preenche os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada. Recurso provido, com observação

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Doc. 210.5050.7642.6137

789 - STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

1 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa, sob o fundamento de que, «embora conste da decisão agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eivado de vícios, verifica-se do conteúdo do documento a ausência de caráter vinculante, mas sim opinativo, tanto que este foi encaminhado ao Prefeito para apreciação e decisão» (fl. 109, e/STJ). 2 -... ()

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Doc. 820.7904.3581.8116

790 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Mandado de segurança impetrando perante o Tribunal de Justiça contra o Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de continuidade em concurso público em que o impetrante restou eliminado no exame antropométrico. Ação constitucional idêntica distribuída anteriormente em trâmite nesta mesma Câmara de Direito Público. Litispendência. Indeferimento da petição inicial.

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Doc. 141.8462.3004.0000

791 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

«1.- A Jurisprudência desta Corte entende que o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 632.0533.6209.5978

792 - TJSP. *Revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.

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Doc. 286.6153.5959.1381

793 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 792.9353.6698.1417

794 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 129.7934.4181.4869

795 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 916.9109.4128.6348

796 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade dos juros contratados. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de re... ()

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Doc. 142.2174.7004.0000

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião ordinária. CPC/1973, art. 942. Petição inicial que não apresenta a planta do imóvel. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido da não apresentação da planta descritiva do imóvel na petição inicial, requisito este estampado no , encontra vedação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 743.5964.4268.4121

798 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Declaratória de nulidade de contratos de cartão de crédito RMC e RCC c/c inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou o esgotamento de tentativa de solução da questão pela via administrativa - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo - Exigência que configura violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88- H... ()

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Doc. 671.8782.8526.3492

799 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Indeferimento liminar por inépcia, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido em relação às instituições de pagamento incluídas no polo passivo da demanda. Autora que, intimada para esclarecer a responsabilidade das corrés pessoas jurídicas, não o fêz e optou por mantê-las na relação jurídica processual. Decreto de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 330, I, e... ()

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Doc. 703.7046.8441.8117

800 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou o magistrado que a autora trouxesse para os autos procuração específica com firma reconhecida, bem assim documentos que demonstrassem sua alegada hipossuficiência econômica. Indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento parcial da ordem. Consideração, no entanto, de que apresentou a recorrente declaração expressa no sentido de que possui conhecimento do ajuizamento desta ação. Circunstânci... ()

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