DOC. 772.4220.1253.4318

TJSP. PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DOCUMENTO QUE JÁ ACOMPANHOU A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário 2. O juízo indeferiu a petição inicial por não haver sido atendida determinação para que fosse juntada procuração específica assinada fisicamente e por entender que o advogado do autor não reside na comarca 3. Ocorre que a procuração que acompanhou a inicial, assinada pelo autor, já era específica 4. O advogado, ademais, indicou residência na comarca 5. Afasta-se a extinção do processo, determinando-se o seu regular prosseguimento 6. Recurso provido

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