TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Decisão que concedeu o sequestro de rendas proferida em novembro de 2008 e publicada em fevereiro de 2009. «Mandamus» ajuizado em fevereiro de 2010. Inadmissibilidade. Lapso decadencial de cento e vinte dias em muito superado. Alegação de que a contagem do prazo para impetração da segurança deve iniciar apenas com a publicação do acórdão que julga agravo regimental. Descabimento. Fluência a partir da primeira decisão que supostamente tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Decadência caracterizada. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso parcialmente provido apenas para extirpar do «decisum» a condenação da agravante em custa processuais.
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