Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUANDO AINDA NÃO DIRECIONADA A EXECUÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR EXECUTADO. REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I . Divisando que o tema oferece transcendência econômica e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUANDO AINDA NÃO DIRECIONADA A EXECUÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR EXECUTADO. REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa», portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior cinge-se na verificação da ocorrência de fraude à execução para fins de desconstituição ou não de penhora incidente em bem imóvel avaliado em R$ 4.000.000,00, quantia que supera os valores fixados no CPC/2015, art. 496, § 3º, adotados como referência no âmbito desta Sétima Turma. III. Esta Corte Superior tem firmado a orientação de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula 84/STJ que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: « É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro .» E mais, consagrou-se o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula 375/STJ. Precedentes. IV. No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda, em 31/03/2008, entre o Sr. Gilberto Guimarães Bouças, promitente vendedor, e as pessoas naturais Carla Matos Oliveira de Moraes, Paulo Roberto Alves Moreno e Antônio Valverde Campos. Em 30/06/2009, lavrou-se escritura pública de promessa de compra e venda, com quitação de preço, com a pessoa jurídica F. A. P. SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME, ora recorrente, constituída em 06/05/2008. O registro se deu em 15/06/2011, quando constavam duas penhoras na matrícula, datadas de 31/07/2009 e 23/08/2010, oriundas de outras demandas. A citação do promitente vendedor, nos autos da ação originária, somente ocorreu em 02/10/2014 e a penhora que se pretende desconstituir foi efetivada em 22/03/2017. Assim, diante do quadro factual delineado no acórdão recorrido, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, notadamente porque, antes de o executado integrar a lide originária, existia o compromisso de compra e venda, por escritura pública, inclusive com a inscrição desse título no Registro Imobiliário. Ademais, quando as duas penhoras, derivadas de outras demandas, foram registradas na matrícula, já havia sido lavrada a escritura pública de promessa de compra e venda, ainda que sem o respectivo registro. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda anterior ao registro das penhoras, independentemente do registro do título, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. V. Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no CF/88, art. 5º, XXII. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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702 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bem imóvel nomeado pelo credor que não se encontrava registrado em nome dos embargantes. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

703 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que determinou que a empresa autora informasse ao juízo que autorizou a penhora do imóvel acerca da adjudicação «sub judice», requerendo a baixa da constrição realizada. Recurso da autora. Caso em que, ressalvado o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo», não se trata de solicitação de baixa de indisponibilidade anotada em registro imobiliário, cuja competência realmente é do juízo que ordenou a constrição, mas de pedido de anotação de prevalência da adjudicação. Indisponibilidade impeditiva do registro da carta de adjudicação «sub judice» que foi exarada em processo trabalhista em 16.01.2024, muito após o ajuizamento da presente ação e o trânsito em julgado da sentença que formou o presente título judicial. Reconhecimento da prevalência da adjudicação objeto dos autos sobre a indisponibilidade anotada posteriormente no registro imobiliário pelo Juízo Trabalhista. Recurso provido

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705 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa de propriedade do executado. Nomeação de administrador judicial. Medida prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 677 devendo ser arbitrados seus honorários segundo os parâmetros do artigo 149 do mesmo diploma legal. Hipótese em que não se mostra razoável que a remuneração do administrador judicial seja fixada em valor próximo ao da própria constrição mensal, considerando-se tratar-se de micro-empresa cujo registro contábil é simplificado, não se vislumbrando dificuldade na sua consecução. Recurso provido para fixar os honorários mensais em 10% do valor da execução, independentemente de resultado positivo na penhora incidente sobre o faturamento.

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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. CONCLUSÃO. I. 

707 - TJRS. Direito privado. Fiança. Penhora. Outorga marital. Falta. Embargos de terceiro. Procedência. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Garantia pessoal. Indenização. Dano moral. Não configuração. Registro. Cancelamento. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Fiança. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Declaração de ineficácia. Dano moral não caracterizado.

708 - TJSP. Legitimidade ad causam. Assistente litisconsorcial. Possibilidade de impugnação de quaisquer decisões, independentemente da atuação dos assistidos. Fraude à execução. Imóvel. Alienação, antes da averbação de constrição no Registro Imobiliário. A fraude à execução se caracteriza quando o devedor aliena bens durante demanda que pode reduzi-lo à insolvência, sendo necessário, em regra, «o», registro prévio da penhora nos termos da Súmula 375/STJ. Inexistência de má-fé dos adquirentes. Honorários advocatícios. Em embargos de terceiro não existe pedido de natureza condenatória, revestindo-se de caráter desconstitutivo, de modo que a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação provida, com observação. CPC/2015, art. 120.

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709 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre veículo. Hipótese que deve ser analisada à luz da Súmula 375/STJ. Registro do veículo no órgão de trânsito não é atributivo de propriedade e sim sua posse. Prova produzida que evidencia ter a Embargante adquirido o bem antes da constrição realizada. Documentos que comprovam ter realizado financiamento do veículo, a evidenciar sua boa-fé. Documento que autoriza a transferência do veículo, datado de 16.12.2021, cerca de um ano antes da penhora. Ausência ainda de registro da constrição. Embargos que são procedentes. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Embargada. Recurso não provido

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710 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Penhora. Possibilidade. Unidade habitacional reconhecida como bem de família. Irrelevância. Súmula 449/STJ. Vedação à alienação ou aluguel da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. Regra disposta no CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Necessidade de preservação da segurança do condomínio. Hasta pública que deve ficar restrita aos respectivos condôminos. Recurso parcialmente provido.

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE CONSTA NO RGI COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

712 - TRT3. Penhora. Validade. Terceiro embargante. Ausência de prova de posse e propriedade dos bens objeto de constrição. Penhora subsistência.

713 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Penhora do imóvel do agravante. Inexistência de qualquer comprovação segura de que se trate efetivamente de bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Recorrente que apresentou mero ato notarial de instituição de bem de família, porém desprovido do competente registro imobiliário, como exigido pelo CCB, art. 1.714, providência formal indispensável para a blindagem patrimonial. Improvimento do recurso.

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714 - STJ. Fraude à execução. Registro. Falta. Boa-fé do adquirente.

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715 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recalcitrância da requerida, devedora da requerente, em realizar o registro das escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de inventário e adjudicação dos bens deixados por seus genitores, obstando o registro da penhora deferida em execução do débito diante da não regularização da cadeia registral dos imóveis herdados. Inconformismo da requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Impugnação ao valor da causa não acolhida, visto que atribuído em observância ao art. 292, II, CPC. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir afastadas. Nulidade em razão do julgamento «ultra petita» que não se verifica, vez que a pretensão de condenação da apelante às despesas e emolumentos necessários ao registro constou expressamente da peça vestibular. No mérito, furtando-se a apelante à regularização das matrículas dos imóveis que herdou, de forma a obstar a efetividade da medida expropriatória determinada contra si, de rigor a imposição de fazer indicada na sentença. Credora que não pode ficar sujeita à liberalidade recalcitrância da devedora, a quem não assiste o direito subjetivo de postergar indefinidamente o registro da partilha de forma a obstar o legítimo interesse à satisfação da dívida reconhecida. Despesas e emolumentos, por sua vez, que deverão ser ressarcidos pela apelante, modo de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido

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716 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Conjunto de indícios que conduzem à conclusão de má-fé. Ciência da demanda executiva via certidão de distribuidor. Prenotação da penhora anterior à lavratura da escritura definitiva do imóvel. Negócio celebrado antes que sequer fosse registrada a dação em pagamento do imóvel feita em favor da alienante. Adquirente que, ao assumir o risco de celebrar o negócio nessas circunstâncias, não pode invocar boa-fé nos embargos de terceiro. Recurso desprovido.

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717 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Penhora em imóvel. Ausência de registro em cartório. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

718 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA NÃO REGISTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

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720 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA EM CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS OU DE INCLUSÃO DA ALIENANTE NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios caracterizadores da fraude à execução trabalhista entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA EM CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS OU DE INCLUSÃO DA ALIENANTE NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na linha do entendimento firmado na Súmula 375/STJ, segundo a qual: « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «, bem assim do disposto no CPC/73, art. 593, II (atual CPC/2015, art. 792, IV), este Colendo TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). Precedentes . Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que, conquanto tenham sido levantadas as constrições impostas sobre os bens de propriedade dos recorrentes, registrados sob as matrículas de s.: 155.752 e 155.968, por sentença proferida em embargos de terceiro, justamente porque ausente prova de fraude à execução, tais procedimentos foram restabelecidos, em sede recursal, por ocasião do julgamento do agravo de petição do credor. Para tanto, foi desconsiderado o fato de que a alienação dos imóveis ocorreu em 08/05/2015, ou seja, antes da inclusão da empresa alienante ( GHB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ocorrida mais de um ano depois, em 09/06/2016 e 17/08/2016, e que, « conforme certidão de ônus reais, não havia registros de penhora ou ações que tramitavam em face da devedora, de forma a possibilitar ao adquirente o conhecimento que tramitavam ações que pudessem levar o devedor à insolvência «, circunstâncias que também afastam a demonstração de má-fé por parte dos adquirentes. Nesse ensejo, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos indispensáveis à manutenção da constrição imposta, porquanto insuficiente para a manutenção da penhora a mera constatação de que a transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa alienante. Raciocínio diverso conspira contra a garantia constitucional da propriedade legítima (art. 5º, XXII, CF/88). Recurso de revista conhecido e provido.

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721 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) VIA RENAJUD OU PENHORA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.

722 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

723 - TJSP. PENHORA.

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA -

725 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DE LOTES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO CONCLUÍDO. PENHORA INCIDENTE SOBRE TODO O IMÓVEL. CRÉDITO DOS EMBARGADOS ORIUNDO DO DESFAZIMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. APELANTE QUE NÃO ADQUIRIU A PROPRIEDADE NEM FIRMOU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS OU MESMO DA ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA NO LOCAL PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. 2. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES. ÁREAS RECEBIDAS POR CESSÃO DE DIREITOS, EM NEGÓCIO QUE, A PRINCÍPIO, VALE APENAS ENTRE AS PARTES QUE O CELEBRARAM. IMÓVEL PENHORADO QUE ABRANGE TODA A ÁREA, TENDO COMO TITULAR O DEVEDOR DOS EMBARGADOS. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTE DO STJ. 3. REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À ALEGADA POSSE PELO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC.

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726 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 518. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Alienação de bens anterior à entrada em vigorlei complementar 118/2005. Pré-existência de citação do devedor. Desnecessidade do registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais. Matéria julgada em recurso repetitivo.

727 - TJSP. Requisição de informações. Pedido de expedição de ofício «on line» aos Cartórios de Registro de Imóveis, para localização e conseqüente penhora de bens imóveis de titularidade dos devedores. Termos do Provimento 6/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Impossibilidade. Medida de utilização facultativa do juízo. Ausência de demonstração pelo agravante das diligências envidadas no sentido de obter bens em nome dos devedores para fazer frente à execução. Recurso improvido.

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728 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição da constrição incidente sobre unidade habitacional erigida em terreno dado em garantia pela construtora, devedora hipotecária. Cabimento. Ausência de comprovação de que os adquirentes tinham ciência da garantia hipotecária pendente sobre referido imóvel. Aquisição anterior à execução hipotecária ajuizada pelo banco-embargado. Ausência de registro público do título aquisitivo do imóvel. Irrelevância. Súmulas ns. 84 e 308 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

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729 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pretensão de declarar ineficaz a venda de imóvel pelo devedor. Descabimento. É insuficiente a ocorrência de citação válida do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Necessidade também de registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente agiu em «consilium fraudis» com o devedor, requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não configurada. Recurso provido.

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730 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Doação e alienação do imóvel registrados simultaneamente e quando em curso execução de título judicial contra o doador. Ausência de registro de Penhora. Irrelevância. Adquirentes que não diligenciaram pela obtenção de certidões negativas de distribuição de processos judiciais em nome do doador. Descaracterização da boa-fé negocial. Alienação do imóvel que deve ser declarada ineficaz em relação à credora-embargada. Recurso desprovido.

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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO ANTERIOR NÃO REGISTRADA. SEGURANÇA JURÍDICA E TERCEIROS POSSIVELMENTE PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA COM POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

732 - STJ. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido e julgamento ultra petita. Inexistência. Embargos de terceiro. Ausência do registro da penhora. Sistema anterior à Lei 8.953/1994. Terceiro de boa-Fé. Fraude à execução não caracterizada. 1.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-Se os embargos de declaração apenas a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa, como se pretende no caso. 2.- No caso, não há que se falar em julgamento ultra petita, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a demanda com base nos fatos narrados nas razões da apelação interposta pelos terceiros adquirentes do imóvel, apresentando solução compatível o princípio tantum devolutum quantum appellatum. 3.- Mesmo antes da alteração do CPC, art. 659, § 4º pela Lei 8.953/94, para que se pudesse ter como ineficaz a venda de imóvel, sob o argumento de fraude à execução, fazia-Se necessário o registro da penhora ou a demonstração concreta de ciência do ato constritivo por parte do adquirente. Precedentes. 4.- Agravo regimental improvido.

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733 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo em execução fiscal ajuizada pelo Município de Batatais - Sentenciante que afastou a penhora do veículo Renault/Logan Auth 10, Placa QOV 5H19, que havia sido realizada nos autos da execução fiscal movida contra Maria Socorro da Silva Rodrigues e outro, uma vez que restou comprovado que a embargante-terceira havia adquirido o automóvel antes do registro da penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - A aquisição do veículo que ocorreu em 04/04/2022 e a inclusão da executada Maria do Socorro Rodrigues (inventariante) no polo passivo da execução fiscal se deu somente em 29/08/2022, com a respectiva citação em 28/11/2022 - Até então, aquela execução fiscal tramitava apenas contra o Espólio de Antonio Luís Rodrigues, único devedor contra o qual havia dívida ativa inscrita, conforme CDA de fls.2/3 daqueles autos - Fraude à execução fiscal não configurada - Ilegalidade da penhora reconhecida - Transferência da propriedade de bens móveis que se opera pela tradição, conforme dispõe os arts. 1.226 e 1.267 do CC Civil, sendo irrelevante para fins de exame da legalidade da penhora o fato de o adquirente não ter realizado a alteração de propriedade junto ao DETRAN - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Honorários advocatícios arbitrados contra a Municipalidade - Hipótese que, em regra, incide o entendimento pacificado pela Súmula 303, do C. STJ - Ocorre que, no caso concreto, mesmo após ter tomado ciência de que a embargante adquiriu o veículo penhorado antes da inclusão no polo passivo da execução e sem que houvesse dívida ativa inscrita em seu nome, a Municipalidade resistiu a pedido de levantamento da penhora, a justificar a imposição da sucumbência ao exequente-embargado - Precedentes - Embora o caso envolva penhora de bem móvel, aplica-se a mesma linha do já decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 872 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

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734 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que revogou a penhora do veículo Fiat/Uno Mile Flex, ano/modelo 2005/2006, placas DKQ 2616. Irresignação da Exequente. Não acolhimento. Bem de natureza móvel que, por ocasião da constrição, se encontrava na posse de terceiro, que consta no registro como proprietário do bem e que inclusive foi nomeado depositário. Elementos que não corroboram a alegação de que o bem móvel seria da Executada e que apenas estaria registrado em nome de terceiro, para frustrar a execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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735 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.

736 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu os requerimentos formulados pela agravante - Indicação de status da ação de reconhecimento de união estável pelas devedores - Descabimento - Possibilidade de obtenção das informações na via extrajudicial - Penhora de valores a título de ajuda de custo - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Incidência do princípio da efetividade da execução - Licitude da penhora no percentual de 25% dos valores recebidos - Expedição de ofício para cartório de registro - Providência desnecessária para o fim de satisfação do débito - Possibilidade da utilização da penhora reiterada para salvaguardar o interesse do exequente - Medida legal e de acordo com os arts. 797, Caput e 835, I, do CPC - Cabimento da ordem de penhora permanente e reiterada nos ativos financeiros dos agravados por meio do SisbaJud durante o tempo em que o sistema permitir para eliminação de qualquer dúvida a respeito da inexistência de bens - Poder instrutório do juiz, CPC, art. 370 - Recurso provido, em parte.

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737 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo usado. Bem adquirido pelo embargante de pessoa estranha ao executado, que lhe sucedeu na titularidade da coisa. Sucessão de vendedores e compradores. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Ausência de conhecimento da ação da execução. Boa-fé não desqualificada na manifestação da exequente. Falta de registro da restrição judicial junto ao órgão de trânsito. Falta de cuidado do exequente, pois com a informação da existência do veículo em nome do executado, poderia ter tido a cautela de promover averbação de certidão judicial de seu teor junto ao registro desse automotor no DETRAN para conhecimento de terceiros. Impossibilidade de se subtrair da sucumbência. Recurso desprovido.

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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro da penhora e inequívoca ciência da execução. Entendimento da Corte Especial do STJ firmado no Resp956.943/PR (CPC, art. 543-c). Má-fé não configurada. Consilium fraudis. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria a análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

739 - STJ. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Bem de família. Vaga de garagem. Unidades autônomas com matrículas próprias. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.

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740 - STJ. Processual civil. Aquisição de imóveis penhorados. Ausência de registro. Má-Fé não verificada. Fraude à execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ.

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741 - TRT18. Penhora. Inviabilidade. Indeferimento.

742 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação com fraude. Inocorrência. Ausência de provas da má-fé e de registro da penhora. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

744 - TJSP. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

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745 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PENHORA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPRA REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA - ACOSTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE PARA OS COEXECUTADOS - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA QUE POR MAIS DE UMA DÉCADA, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DO BEM, NEM MESMO PROMOVEU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 828 - PENHORA DESCONSTITUÍDA. 2-JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACOMPANHOU A INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOLICITADOS PELO JUÍZO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECLUSÃO INOCORRENTE - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - JUNTADA DE DOCUMENTO VÁLIDA. 3-AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA NO CRI - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CASO CONCRETO EM QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO É SUFICIENTE PA-RA DESCARACTERIZAR O AVENÇADO ENTRE AS PARTES. 4-VERBAS SUCUMBENCIAIS - TEMA 872 DO STJ - CASA BANCÁRIA QUE INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MESMO APÓS OS EMBARGANTES COMPROVAREM A AQUISIÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO PELO EMBARGADO - BANCO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a servidão de passagem na penhora. Evidenciado que a escada e corredor dão acesso ao imóvel do agravado. Utilização ao longo do tempo, de forma ininterrupta. Caracterizada a servidão de passagem aparente. Desnecessidade de encravamento do imóvel serviente ou de anotação da servidão do registro de imóveis. Art 1.380 e seguintes do Código Civil e Súmula 415/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

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747 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Cumprimento de sentença - Pretensão de averbação na matrícula do imóvel da penhora incidente sobre os direitos do compromissário comprador do bem - Impossibilidade ante a ausência de registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, sob pena de violação ao princípio da continuidade registraria - Exegese da Lei 6.015/73, art. 237 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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749 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO - VAGA DE GARAGEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de vaga de garagem que possua matrícula individualizada no Registro de Imóveis, por não ser possível a ela estender a proteção de impenhorabilidade de bem de família. Precedentes. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel mantido em condomínio. Recurso contra a decisão que determinou a penhora sobre a totalidade da coisa comum. Declaração incidental de fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792. Existência de cláusula de impenhorabilidade instituída após doação das coproprietárias anteriores aos filhos do executado, com reserva de usufruto. Elementos claros que caracterizam fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, III. Doação efetivada após o registro da penhora do imóvel. Cláusula de impenhorabilidade que não pode ser oposta em face da agravada, exequente, para impedir excussão do imóvel. Coproprietários que lançaram mão da doação, com reserva de usufruto, e também da cláusula de impenhorabilidade, como mecanismos de fraude para afastar o bem já constrito da hasta pública, o que não pode ser admitido, exatamente como bem considerou a decisão agravada. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo antes concedido.

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