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601 - TJSP. Família. Casa serve de residência para a agravada e sua família. Instituição no registro, nos termos da Lei nº. 8009/90. Desnecessidade. Inexistência de bens penhoráveis. Indicações aduzidas pelo próprio agravante de ser a casa a única propriedade da agravada. Imóvel supostamente de luxo. Penhora parcial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Embargos de terceiro. Via adequada para defesa da meação pelo cônjuge não devedor. Ato constritivo que demanda o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 655, § 2º. Inobservância da regra. Nulidade que não se declara em razão da inexistência de prejuízo 'pas de nulitté sans grief'. Convenção dos ex-cônjuges na ação de divórcio quanto à propriedade do bem penhorado. Partilha, devidamente homologada pelo juiz competente, que independentemente de registro, é documento público capaz de comprovar que a recorrente foi aquinhoada com o imóvel em discussão, adquirindo, daí, seu domínio. Transferência que impede a constrição do bem em demanda proposta posteriormente em face do ex-cônjuge que não mais o titulariza. Ilegitimidade da penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 334, IV. Fraude à execução. Acórdão que reconhece a ausência de registro de penhora. Comprovação da pendência do processo ou da existência de má-fé. Ônus da prova que recai sobre o credor-exequente. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inexistente o registro da penhora, o ônus da prova de que o terceiro agiu de má-fé ou tinha ciência da pendência do processo recai sobre o credor-exequente. Precedentes. 3. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão sobre a ausência de configuração de fraude à execução exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem, quando já pedia execução contra o alienante. Ineficácia em relação ao processo de execução, salvo se houver demonstração da boa-fé do adquirente. Existência de inúmeras provas para demonstrar a má-fé do adquirente, sendo o registro da penhora apenas uma e a mais forte entre elas. Demonstração de negligência e má-fé do adquirente, ou ao menos, de sua falta de cautela ao se olvidar de providenciar as certidões negativas judiciais sobre o imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.
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605 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V DE 1973. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. 1 - Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Contudo, na decisão rescindenda, concluiu-se que estava caracterizada a fraude à execução porque, ao tempo da compra do imóvel pelo embargante de terceiro, já tramitava reclamação contra o alienante. Assim, foi mantida a constrição do imóvel independentemente de existir registro de penhora do mencionado bem ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente. 2 - Nesse contexto, está evidenciada violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II. Recurso ordinário conhecido e provido.
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606 - TJRJ. Direitos Reais. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel efetuada 11 anos após a celebração da promessa de compra e venda. Ausência de registro que não pode prejudicar o terceiro de boa-fé. Aplicação do verbete 84, da Súmula do STJ: ¿É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.¿ Os documentos anexados permitem concluir que o imóvel foi adquirido pela apelada livre e desembaraçado de quaisquer ônus, restando comprovado o pagamento do preço e a transmissão da posse por meio do compromisso de compra e venda lavrado desde 15.10.1993. Manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora sobre o bem adquirido pela apelada, ante a ausência de prova de má-fé necessária ao reconhecimento de fraude à execução. Desprovimento do recurso.
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607 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento do registro da escritura pública. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A não impugnação do fundamento suficiente do acórdão at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE SE PRETENDE CONFIRMAR COM A ALEGADA POSSE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANEXADO APÓS A SENTENÇA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTO QUE SE ADMITE NOS AUTOS, NA FORMA DO CPC, art. 435. PORÉM, SEM O CONDÃO DE CONFIGURAR CASO DA SÚMULA 84/STJ. DOCUMENTO LAVRADO POR QUEM NÃO CONSTA NO REGISTRO DO RGI DO IMÓVEL, SEM ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA, NEM REGISTRO EM CARTÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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609 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Execução. Propriedade imóvel. Registro imobiliário. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado que concluiu pela ausência de legitimidade por não ser o agravante proprietário do imóvel encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE LOTE PORQUANTO NÃO HÁ MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre imóvel. Adquirente de boa-fé. Pendência judicial. Registro público. Inexistência. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL -
Bem de família - Imóvel matriculado sob o 3009, segundo a certidão cartorária desprovida de impugnação pelo exequente, é o único registrado em nome da agravante Dircea - Agravado que deveria promover pesquisa patrimonial em nome de seus devedores junto aos cartórios de registro de imóveis da cidade e, quiçá, do Estado, a fim de verificar se aquele imóvel trata-se do único bem de propriedade da executada retro mencionada - Não descaracteriza o instituto do bem de família o fato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Alienação do bem. Adquirente de boa fé. Certificado de Registro de Veículo. Exibição do prontuário do DETRAN. Inexistência de ônus e restrições para a transferência. Formalidade indispensável em decorrência dos CTB, art. 123 e CTB, art. 124. Legitimidade da embargante de ser mantida na posse e propriedade do automóvel. Recurso improvido.
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614 - TJSP. Penhora. Bem imóvel. Aquisição por documento com firma reconhecida, muito anterior à execução e à própria constituição da dívida. Posse incontroversa. Falta de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude afastada. Manutenção da condenação dos embargados nos encargos da sucumbência, ante a resistência ao pedido. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
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615 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que os imóveis não estão registrados em nome do executado, mas de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de imóveis que não estão registrados em nome do executado, mas de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CCB, art. 1.245, a propriedade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inexistência. Validade da carta postal encaminhada ao endereço da parte agravante e por ela recebida. Recusa de autoria na assinatura que não prospera. Assinatura lançada acompanhada da identificação do número de Registro Geral da parte ré, colhidas por funcionário do Correio. Endereço ademais para o qual encaminhado carta acerca da sentença e recebida por familiar da ré executada sem qualquer ressalva. Penhora de 30% sobre o valor auferido pela executada agravante a título de pensão que não se justifica. Verba penhorada de caráter alimentar e por isso impenhorável, nos termos do, IV do CCB, art. 833. Remuneração da agravante que não se situa em patamar capaz de fundamentar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Agravo parcialmente provido.
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617 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Aquisição de imóvel de pessoas outras, e não do devedor. Proprietário primitivo, entretanto, que promoveu a alienação do imóvel no curso da execução. Novos adquirentes que não contam com a presunção de boa-fé. Ineficácia que atinge as alienações posteriores, independentemente do registro da penhora. Precedentes. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.
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618 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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619 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução ajuizada contra supermercado. Embargos ofertados pelos sócios da empresa alegando extinção e substituição por outra sociedade. Registro na JUCESP. Compra e venda das mercadorias, e bem como emissão das notas fiscais e duplicatas, ocorridas antes da cisão da filial da sacada. Instrumento respectivo registrado na junta comercial posteriormente. Responsabilidade pelo pagamento do débito que continua sendo da sacada, cumprindo a ela voltar-se contra quem de direito para o ressarcimento de eventuais pagamentos que desembolsar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do arrematante em obter o cancelamento do registro de penhoras junto à matrícula do imóvel no CRI competente, porém, com isenção de custas ou que a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída ao exequente. Descabimento. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 14. Responsabilidade que deve ser do próprio interessado, já que os serviços notariais ou de registro somente passam a ser devidos quando postulado junto ao oficial de registro público. Pretensão à realização de ato registral específico de cancelamento (de penhoras) que não é preexistente à arrematação. Recurso não provido
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE MOSTRA COMO GARANTIA LEGAL QUE VISA PROTEGER O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º. E 226 DA CF E LEI 8.009/90, art. 1º.. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE É ÔNUS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA COMO ATO DE PUBLICIDADE QUE RESGUARDA O INTERESSE DO CREDOR PERANTE TERCEIROS E NÃO CONFIGURA REQUISITO PARA APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO E. STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Intempestividade. Reconsideração da decisão hostilizada. Necessidade. Agravo de instrumento. Tempestivo. Execução- Embargos de terceiro. Inexistência de prévio registro da penhora. Má-Fé dos terceiros adquirentes. Ônus da prova. Credor. Precedentes do STJ. Enunciado 375 da súmula/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a análise do elemento subjetivo. Necessidade. Recurso improvido.
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623 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Sentença de procedência. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que não ofereceu efetiva resistência ao pedido - Compromisso de compra e venda não averbado no registro de imóveis - Embargante que deve suportar os encargos de sucumbência - Entendimento da Súmula . 303 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. Recurso provido
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624 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - PROPRIEDADES RURAIS - EMBARGANTES - AQUISIÇÃO - DATA PRETÉRITA À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - EMBARGADA - ANUÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AOS EMBARGANTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E DO RESP 1.452.840/SP (TEMA 872) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.
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625 - TJSP. Indeferimento da penhora de parte ideal de imóvel recebido por devedor em pagamento de herança, por escritura pública de partilha não registrada - Decisão recorrida acertada, considerando que o pedido foi feito para constrição da propriedade inexistente ante a falta de registro translativo - Observado, contudo, que o direito recebido pelo devedor é penhorável - Agravo não provido, com observação.
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626 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84/STJ. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido.
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE. -
De acordo com o §1º do CCB, art. 1.245, até que o título de transferência de propriedade do imóvel seja registrado, o vendedor mantém a titularidade do bem, o que impede que ele seja sujeito a penhora em razão de uma execução contra a pessoa que, devido à falta de registro, ainda não é considerada o proprietário. - O imóvel em questão não faz parte do patrimônio do devedor, tornando inviável a sua penhora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fraude à execução. 1. Omissão não configurada. 2. Ausência dos requisitos. Transferência de imóvel por escritura firmada bem antes do registro da penhora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegada fraude à execução, ao argumento de que transferê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Registro público. Agravo regimental. Lei 6.015/1973, art. 246. Ofensa. Insuficiência. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I. A Lei 6.015/1973, art. 246, apontado como contrariado, não é suficiente, por si só, para afastar o posicionamento do Tribunal de origem sobre a inviabilidade da averbação de penhora uma vez que o compromisso de compra e venda de fls. 27/41 não se encontra devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como sobre a inviabilidade de averbação da penhora sobre os direitos dele decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade. II. O agravo não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de omissão com relação à ausência de registro de penhora ou arresto nas matrículas dos imóveis. Pretensão de efeitos infringentes. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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631 - TRT3. Embargos de terceiro. Fraude. Embargos de terceiro. Fraude. Conluio. Inexistência de prova. Insubsistência da penhora.
«Imóvel adquirido em boa fé, mediante instrumento de compromisso de compra e venda, muito antes da propositura da ação reclamatória, sem evidência de fraude contra credores trabalhistas, não pode ser penhorado. A falta de registro do título no cartório do registro de imóveis pode ser suprida pela prova documental, prevalecendo o princípio da primazia da realidade e o entendimento da Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso defensivo, pugnando pelo conhecimento da hipossuficiência do executado, julgando-se extinta a pena de multa e cancelada a penhora do bem do agravante, consistente no bloqueio de uma motocicleta localizada em seu nome, sustentando a inexistência de indicação de dados concretos que demonstrem não ser o sentenciado pessoa hipossuficiente, conforme incidência do definido no julgamento dos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Violação do CPC/73, art. 535. Não configurada. Fraude à execução. CPC/73, art. 593, II. Não configurada. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Má-fé não comprovada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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634 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Apelantes que se insurgem contra a improcedência dos Embargos de Terceiros em execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado e alienado pelo devedor para terceiro, após o ajuizamento da execução por meio de alienação fiduciária. Promessa de compra e venda celebrada posteriormente por terceiro aos embargantes. Alegação de fraude à execução na primeira alienação do imóvel. Art. 792, IV CPC/2015. Embargantes que comprovaram sua condição de terceiros adquirentes de boa-fé, pois inexistentes quaisquer gravames no RGI do imóvel quando da sua aquisição. Impossibilidade de extensão da fraude à execução à segunda alienação na inexistência de má-fé do adquirente e de registro da penhora do imóvel. Sum. 375 STJ. Sentença que se reforma para desconstituir a penhora sobre o imóvel. Provimento do recurso.
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635 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO, PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO QUE NÃO HAVIA REGISTRO DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NEGÓCIO INTERMEDIADO POR DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COM REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA SEM PROVA DE PAGAMENTO DE PREÇO VIL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303, DO STJ. EMBARGADO QUE RESISTIU AO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO DEVENDO SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA (RESP 1.452.840/SP). SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO
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636 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88, o que não ocorreu no caso. 2. A jurisprudência desta Corte Trabalhista, assim como a do STJ, esta consolidada nos termos da Súmula 375, é firme no sentido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro de penhora do bem alienado quando da celebração da avença. Inexistência. Protesto contra alienação. Presunção de má-fé. Reconhecimento de fraude à execução. Insuficiência. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Súmula 375/STJ. 3 - «O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HOUVE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA DA EXECUTADA ERAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de execução. A decisão recorrida determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel pertencente ao Espólio da parte Autora, cuja titularidade permanece em nome da de cujus, em razão da pendência de conclusão do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel cujo inventário não foi concluído; (ii) analisar a legitimidade da realização de leilão sobre tais direitos. 2. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, recaindo sobre o bem, independentemente da conclusão do inventário, responsabilizando os sucessores. 4. A pendência da transferência de titularidade no registro de imóveis impede a penhora sobre a propriedade, mas não sobre os direitos aquisitivos decorrentes da relação obrigacional. 5. Os direitos aquisitivos possuem conteúdo econômico e podem ser penhorados e levados a leilão, conforme previsão do CPC, art. 835, XII e entendimento consolidado na Súmula 239/STJ. 6. A penhora de direitos aquisitivos não implica expropriação do imóvel em si, mas permite a alienação desses direitos, nos termos das normas aplicáveis. 3. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em inventário é juridicamente viável e não depende da conclusão do inventário nem da transferência da titularidade no registro imobiliário. 2. A alienação em leilão de direitos aquisitivos é permitida, desde que observadas as normas do CPC e os limites decorrentes da titularidade do bem.
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640 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores, visto que a promessa de doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício ao cônjuge virago, sem o preenchimento das solenidades legais (registro público), não comporta a proteção da impenhorabilidade. Arts. 541, ««caput»» e 1391 do CCB/2002. Alegações de inconstitucionalidade da penhora do bem de família que foi dado em garantia afastadas, conforme entendimento adotado pela maioria do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Título executivo apto. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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641 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Despacho que declarou fraude à execução, ineficácia da doação de imóvel e determinou a penhora do bem. Insurgência dos devedores. Possibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de recurso repetitivo instaurado no Recurso Especial 956943/RS consolidando orientação da matéria tratada nesses autos relativamente. CPC/1973, art. 543-C. Fraude à execução somente ocorre quando a alienação é posterior à citação válida, com o registro de penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Requisitos inocorrentes na espécie. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ALIENADAS A PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO E QUE, INCLUSIVE, É TAMBÉM ADVOGADA DA EXECUTADA NOMEADA NOS AUTOS. MA-FÉ PATENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 375, DO STJ, PORQUE A PENHORA DE RENDIMENTOS NÃO ESTÁ SUJEITA A REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CPC, art. 774, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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643 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel instituído como bem de família convencional. Título não inscrito no registro imobiliário. Inoponibilidade a terceiros. Instituição que, ademais, alcança somente dívidas posteriores. Admissibilidade da constrição. Impenhorabilidade que também não pode ser admitida em razão de bem de família legal. Imóvel de alto valor de mercado. Constrição mantida, até avaliação do bem. Recurso não provido.
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644 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Parte ideal de imóvel. Constrição que atingiu os limites da propriedade da embargante. Retificação do ato. Necessidade. Descabimento, entretanto, do reconhecimento da propriedade da totalidade do bem à apelante, eis que não comprovado tal fato. Correção de eventual erro de registro, constante na certidão do imóvel, que deverá ser requerida pela via adequada. Recurso parcialmente provido.
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645 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes por compromisso de compra e venda muitos anos antes do ajuizamento da execução. Prova documental inconteste. Irrelevância da ausência de registro do compromisso. Incidência das Súmulas 84 e 375, ambas do STJ. Fraude inexistente. Recuso provido para julgar procedentes os embargos e desconstituir a penhora do imóvel dos apelantes.
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646 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel residencial e vaga de garagem. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Característica que alberga a vaga de garagem que acompanha esse imóvel. Admissibilidade. Hipótese na qual a vaga de garagem, independente de matrícula própria no Registro de Imóveis, é parte integrante e inseparável da unidade habitacional. Impenhorabilidade igualmente reconhecida. Recurso provido para este fim.
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647 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação julgada improcedente, ao fundamento de que houve fraude. Insurgência. Acolhimento. Ausência de registro de penhora ou de prova da má-fé por parte dos embargantes-adquirentes que obsta o reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375/STJ. Sentença reformada para julgar procedente a ação de embargos de terceiro. Recurso provido.
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648 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem». Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.
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649 - STJ. Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no CPC/1973, art. 20.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. Imóvel transmitido à embargante em ação de divórcio anos antes da efetivação de penhora do bem - Alegada simulação que não encontra respaldo no conjunto probatório colhido, mormente em razão de débito exequendo ser posterior à partilha dos bens - Fraude à execução não evidenciada - Boa-fé presumida na transferência realizada - Sentença homologatória do divórcio que constitui ato jurídico perfeito, independentemente de averbação no registro de imóveis - Caso em que, embora não levada a registro, a sentença homologatória do divórcio, em conjunto com os demais elementos dos autos, indica que o bem foi transferido exclusiva e integralmente à embargante - Precedentes deste E. Tribunal. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que, ao opor efetiva resistência ao pedido e insistir na manutenção da penhora, deve suportar os encargos de sucumbência - Tese firmada pelo C. STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido
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