Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Compra e venda não registrada no registro público. Procedência dos embargos de terceiro. Responsabilidade, contudo, pela sucumbência do embargante vencedor que deu causa a instauração da lide, diante do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

852 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Compra e venda não registrada no registro público. Procedência dos embargos de terceiro. Responsabilidade, contudo, pela sucumbência do embargante vencedor que deu causa a instauração da lide, diante do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

853 - STJ. Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC/1973, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

854 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Registro Imobiliário. Sentença de procedência para condenar os réus a registrar o contrato, condicionado ao prazo de 30 (trinta) dias após a baixa da restrição judicial deferida nos autos 1108615-97.2019.8.26.0100. Insurgência da autora. Não acolhimento. Impossibilidade de cumprimento imediato devido a restrição judicial. Incompetência do juízo de origem para revogar ordem judicial já imposta em outro processo sobre o bem imóvel matriculado sob 152.105 do 2º CRI de Guarulhos/SP. Existência de sentença de procedência nos embargos de terceiro para revogar a penhora. Restrição judicial como óbice ao cumprimento imediato da obrigação determinada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - STJ. Embargos de terceiro. Sucumbência. Se os lotes indicados a penhora achavam-se inscritos no registro de imoveis em nome da empresa executada, não dando o embargado, pois, causa de modo objetivamente injurídico aos embargos, devendo-se antes a constrição a desídia do embargante, que não diligenciou a transcrição dos títulos, não lhe podem ser impostos os ônus sucumbenciais. A justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. CPC/1973, art. 1.046.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Hipótese em que não constava do registro de imóveis constrição ou averbação no momento da alienação do bem. Credora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a má-fé do adquirente. Simples existência de ação em curso quando da alienação do bem que não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessária, na ausência de penhora anterior devidamente registrada, prova da má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

857 - STJ. Penhora. Fraude de execução. Alienação sucessiva. Contaminação. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 655.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de culpa do credor na penhora. Verba honorária indevida. Precedentes. Doutrina. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - PENHORAS, HIPOTECAS E INDISPONIBILIDADES REGISTRADAS E AVERBADAS - REFORÇO DE PENHORA JUSTIFICADO - BLOQUEIO DE VALORES - RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO. - É

860 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade comromisso de venda e compra. Boa-fé objetiva. Penhora. Impossibilidade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de compra e venda, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens, sobretudo se levada em conta a cláusula geral da boa-fé objetiva que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Box de garagem. Penhora.

862 - TRT2. Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Registro de débito. Ausência de negativação. Cobranças excessivas. Ausência de prova. Dano moral. Inexistência. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor para cessar a cobrança de débito registrado na plataforma Acordo Certo, alegando recebimento de cobranças excessivas, notificações, mensagens de texto, e-mails, ameaças de protesto e de penhora, tudo sem comprovação. Ônus que era do autor, mesmo em se tratando de relação de consumo, pois se refere ao fato constitutivo do direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas pelo réu e a existência de dano moral em decorrência das notificações recebidas pelo autor. Ausência de qualquer prova das alegações do autor. Dano moral inexistente. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, I do CPC, tendo o ônus da prova. 4. O réu demonstrou a cessão de crédito realizada com o credor original e apresentou a origem e a evolução do débito, bem como a notificação prévia sobre o registro em nome do autor, embora não tenha apontamento negativo, mas sim registro de conta atrasada. 5. Não houve reconhecimento de dano moral e os argumentos apresentados no apelo foram incongruentes. Além disso não houve insurgência contra a multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Comprovada a licitude do registro do débito e não comprovadas as cobranças excessivas, não há dano moral a ser reconhecido. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1001286-95.2023.8.26.0161

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TRT2. Penhora. Em geral agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Contrato «de gaveta». Validade limitada. Em que pese o fato da jurisprudência dominante dos tribunais superiores (tst e STJ) garantirem efeitos aos chamados «contratos de gaveta», salienta-se que tais ajustes não podem levar, por si só, à inexorável conclusão de que o imóvel, de fato, já esteja incorporado ao patrimônio do agravante. Da simples leitura do instrumento particular de compra e venda, cerne da tese recursal, nota-se que ficou estipulado entre os contratantes que a ausência de pagamento, após prévia notificação, imPortaria rescisão de pleno acordo pelas partes (§ 2º da cláusula 1ª do contrato de compra e venda, fl. 85). Nesse contexto, o contrato firmado entre executado e o terceiro agravante, porque sequer provado seu cumprimento (adimplemento), não pode prevalecer sobre a escritura pública junto ao registro de imóveis e demais cadastros municipais que apontam o executado como proprietário e possuidor do imóvel ora penhorado (art. 1227 e 1245 § 2º do Código Civil). Agravo de petição em embargos de terceiro a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Conhecimento do recurso especial. Ausência de interesse recursal. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Comprovação da boa-fé e da aquisição do imóvel. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos considerados protelatórios. Manutenção da sanção. 5. Agravo desprovido.

866 - TJSP. Justiça gratuita requerida pela embargada/apelante no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel requerida pela Embargada nos autos de cumprimento de sentença 0000951-63.2005.8.26.0472 que move contra seu ex-cônjuge - Contrato de compra e venda não registrado - Imóvel adquirido antes da constrição - Ausência de registro da penhora no momento da aquisição- Sentença de procedência para desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 9.021 do CRI de Porto Ferreira- SP, decretada no processo 0000951-63.2005.8.26.0472, condenando, ainda, a embargada, nas penas de litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 2% do valor da causa devidamente corrigido a este título (CPC, art. 81)- Apelo da Embargada- Condenação nas penas de litigância de má-fé- Manutenção - Postura antiética - Modificação da verdade dos fatos - Utilização do processo com objetivo ilegal (Embargada compareceu na venda feita ao Sr. Joel dando o seu consentimento, na qualidade de esposa do Sr. Edilson (executado) - Escritura às fls. 14/17)- Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

868 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Embargante que teve seu imóvel penhorado em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel da qual não fez parte. Sentença de procedência, tornando inválida a penhora realizada nos autos da execução. Recurso do embargado. Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto comprovou a embargante a insuficiência de recursos. Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem que está em discussão. Penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel de propriedade da embargante, não havendo qualquer inadequação quanto ao valor atribuído à causa pela mesma. Pedido de penhora embasado em contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a embargante e o executado que não foi registrado, não havendo prova da quitação do preço. Certidão de ônus reais que demonstra ser a embargante proprietária do imóvel, esta estranha à lide. Constrição que somente é possível quando há relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo inadmissível autorizar a penhora em prejuízo de quem não seja parte na ação executiva, pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípio da continuidade registral que exige que a transferência de direito sobre o imóvel preexista no patrimônio do transferente, tornando inviável a penhora do imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome da embargante. Inteligência dos Lei 6.216/1975, art. 195 e Lei 6.216/1975, art. 237. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

870 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Demanda visando afastar penhora de imóvel adquirido pelo embargante. Ônus imputado à embargada. Inadmissibilidade, eis que o embargante que deu causa à penhora por não ter registrado a aquisição do imóvel. Condenação afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

871 - TJSP. Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 193. Câmara de compensação e liquidação que atuou como mero endossatário e posterior endossante do título de crédito bancário. Penhor de duplicatas. Imprescindibilidade do registro da cártula no Cartório de Títulos e Documentos. Natureza constitutiva do registro. Registro na CETIP que não supre o requisito legal. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, como quirografário. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, ausência de preclusão em relação ao excesso de execução e substituição de penhora - Não acolhimento - Questão da impenhorabilidade já decidida em agravo anterior - Ainda assim, ausência de comprovação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família - Documentos dos autos que sequer comprovam se tratar de pequena propriedade - Registro do imóvel como propriedade rural efetuado após a penhora, assim como a emissão das notas fiscais - Excesso de execução que não foi demonstrado - Alegação que não veio acompanhada de indicação do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 - Substituição de bens que foi corretamente rejeitada, não tendo trazido a agravante sequer a matrícula do imóvel, sem prova da propriedade - Preclusão temporal ainda, ultrapassado o prazo para insurgência em relação à decisão primitiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, PERANTE A EXEQUENTE, DA VENDA DO IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, OCORRIDA EM 30/09/2022, BEM COMO NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA REDUZIU A DEVEDORA AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, PREVISTO NO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM COMENTO, A EXECUÇÃO SE ENCONTRAVA GARANTIDA COM A PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA, LOCALIZADO NA RUA BOLÍVAR, 08, APT. 401, COPACABANA (TERMO DE PENHORA - ID. 501 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), POR OPÇÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE A ANTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL OU A PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA REDAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA 243 DA MESMA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL AGIU EM CONLUIO COM A VENDEDORA PARA PREJUDICAR SEU DIREITO, COMO TAMBÉM, NÃO DEMONSTROU QUE AQUELE TINHA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA DEMANDA EXECUTIVA OU QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA PUDESSE LEVAR A AGRAVADA À CONDIÇÃO DE INSOLVENTE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, ÔNUS QUE LHE CABIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TJSP. Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Doação não registrada. Ausência de verossimilhança nas alegações. Honorários. Princípio da Causalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros após a concordância da embargada com o levantamento da penhora sobre o imóvel indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários devem ser impostos à embargante ou à embargada, pelo princípio da causalidade ou pelo princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A alegação da embargante de que não tinha conhecimento da doação não tem verossimilhança, já que o imóvel está em sua família há décadas. 4. A transmissão da propriedade de bens imóveis exige registro e, enquanto não houver, o proprietário anterior continua ostentando essa qualidade perante terceiros, conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil. 5. A embargada concordou com o levantamento da penhora, o que demonstra aceitação da situação. Portanto, a responsabilidade pela constrição indevida recai sobre a embargante tendo em vista que não regularizou a situação do imóvel, em respeito ao princípio da continuidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro nos quais haja a concordância da parte embargada com o levantamento da constrição, os honorários devem ser impostos a quem deu causa à situação irregular do bem e permitiu que houvesse penhora indevida. Dispositivos relevantes: CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/06/2024; REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Sessão, j. 14/09/2016

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - ADMISSIBILIDADE -

876 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Possessória. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel. Alegada fraude contra credores. Desacolhimento. Imóvel transmitido aos filhos por ocasião de divórcio no juízo de família. Imprescindibilidade do registro público do formal de partilha, em face do princípio da legalidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, máxime porquanto a posse dos autores não é controvertida. Ato realizado oito anos antes do executado ser parte na ação executória. Provimento para livrar o bem do arresto. Recurso provido nesse sentido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJSP. Ambiente. Fase de execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição judicial de bem imóvel dos sócios, alienado após o ajuizamento da ação civil pública, porém, antes da penhora e seu registro. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Embargante terceiro de boa-fé. Fraude à execução não caracterizada. Arts. 593 e, e 659, § 4º, do CPC/1973 e da Súmula 375/STJ. Inviabilidade da pretendida declaração de ineficácia da alienação. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Demonstração, pelos documentos que acompanham a inicial, de que não houve má-fé na aquisição do imóvel objeto de penhora. Certidões comprobatórias de que a apelada tomou as devidas cautelas ao firmar o contrato de compra e venda, inexistindo registro de restrição judicial junto à matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, de bem adquirido de terceiro, o que impediria, por si só, o reconhecimento da fraude à execução. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO «PROPTER REM» - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - VERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

880 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito industrial. Garantia real constituída regularmente. Certidão de matrícula da qual consta que o executado é o único titular do imóvel. Ausência de assentamento da união estável no cartório de registro civil e de sua averbação no cartório de registro de imóveis. União estável que não tem eficácia perante terceiros. CCB/2002, art. 1657, correspondente ao art. 261 do anterior Código Civil. Credor hipotecário que não tinha condições de tomar conhecimento da existência da união estável entre o executado e a embargante. Direito do credor que deve ser resguardado, por se tratar de terceiro de boa-fé em face da união estável. Sentença proferida na ação de reconhecimento de sociedade de fato que, apesar de seu efeito «ex tunc», não é oponível ao embargado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - STJ. Processual civil. Execução cível. Arrematação do bem. Expedição da respectiva carta. Execução fiscal. Penhora. Desconstituição da arrematação. Impossibilidade.

882 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão vergastada indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel compromissado, sob o fundamento de que o bem está registrado em nome de terceiro estranho aos autos - Possibilidade de penhora - Art. 835, XII e § 3º do CPC - PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Averbação em registro de imóvel e má-fé do terceiro adquirente. Comprovação. Ausência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. FRAUDE À EXECUÇÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

885 - TRT2. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - STJ. Execução. Penhora. Boxe de estacionamento. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJSP. Processual. Parceria agrícola. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Penhora de fração de titularidade dos executados sobre imóvel. Condomínio com terceiros, estranhos à execução. Notícia de escritura pública de permuta, lavrada anteriormente, não registrada na matrícula do imóvel, por meio da qual reduzida a fração ideal do executado-agravante, de 10% para 1,78%. Decisão agravada que determinou a redução da penhora em função dessa perspectiva. Alegação do executado de invalidade da permuta, ante a falta de registro. Discutível interesse para a resistência, do ponto de vista prático, salvo se promovida a alienação do imóvel como um todo, não da fração isoladamente. Questão, de toda forma, que nada tem a ver com o plano da validade, dizendo respeito tão somente à eficácia projetada pelo negócio de permuta, ante a falta de providência necessária ao exaurimento da transmissão do domínio. Situação tabular que segue formalmente inalterada, nos termos da literalidade da matrícula. Negócio realizado, contudo, que é vinculante dos contratantes e que opera efeitos na esfera obrigacional. Impossibilidade de o executado, cotitular do imóvel e partícipe direto do ato jurídico, pretender invocar a falta de registro para fugir à manifestação de vontade externada perante os demais permutantes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA TOTALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS, DOS QUAIS A DEVEDORA CONSTA COMO DONATÁRIA DE 1/3 DE CADA UM, POR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE PROSPERA, EM PARTE. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO DONATÁRIA DE APENAS 1/3 DOS IMÓVEIS DOADOS POR SEUS GENITORES, O QUE TORNA EXCESSIVA A CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇA 100% DOS REFERIDOS BENS, EM PREJUÍZO, INCLUSIVE, DE QUEM SEQUER FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DELA DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PENHORA QUE PODE RECAIR SOBRE «OUTROS DIREITOS», NOS TERMOS DO CPC, art. 835, VIII. QUESTÕES RELATIVAS À PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS OU À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM PLANO DE PAGAMENTO (MORATÓRIA E PARCELAMENTO) QUE ESCAPAM AO OBJETO DESTE RECURSO, SEJA PORQUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, NA QUAL A ORA AGRAVANTE FOI REVEL, SEJA PORQUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO À PARTE DOS IMÓVEIS QUE FORAM DOADOS À EXECUTADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJSP. Execução. Penhora. Criptomoedas. Expedição de ofícios para obtenção de informação acerca da custódia de valores. Possibilidade. Instituições não abrangidas pelo Sisbajud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Possibilidade de penhora de «outros direitos» (CPC, art. 835, XIII). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - AFASTAMENTO - ADEQUAÇÃO -

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. BEM QUE FOI OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU QUANDO EXISTIA AÇÃO QUE PODERIA REDUZIR O DEVEDOR Á INSOLVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. REGISTRO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. VIA INADEQUADA. USUCAPIÃO COMO MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPRESTABILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. ERROS NA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR MEIO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

893 - TJSP. embargos de terceiro - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMBARGANTES - AQUISIÇÃO DO BEM DO CODEVEDOR DA AÇÃO EXECUTIVA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO NA MATRÍCULA - CONSEQUÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PUBLICIDADE DA TRANSAÇÃO - EXEQUENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - EXEQUENTE - ANUÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AOS EMBARGANTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E RESP 1.452.840/SP (TEMA 872) - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO EMBARGADO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Meio hábil para excluir da penhora o bem do compromissário-comprador. Prevalência do direito à posse do terceiro sobre o direito do credor. Superação da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 1.046. (Transcreve precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora. Prova. Ônus. CPC/1973, art. 333, II. Má-fé. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação.

896 - STJ. Família. Recurso especial. Execução. Penhora. Bem de família. Garagem. Matrícula própria.

897 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

898 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.

899 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria, distinta daquela do imóvel residencial do devedor. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO MONITÓRIA- PENHORA DE PARCELA DE BEM IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA -