Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem». Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.

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652 - STJ. Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

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653 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. Imóvel transmitido à embargante em ação de divórcio anos antes da efetivação de penhora do bem - Alegada simulação que não encontra respaldo no conjunto probatório colhido, mormente em razão de débito exequendo ser posterior à partilha dos bens - Fraude à execução não evidenciada - Boa-fé presumida na transferência realizada - Sentença homologatória do divórcio que constitui ato jurídico perfeito, independentemente de averbação no registro de imóveis - Caso em que, embora não levada a registro, a sentença homologatória do divórcio, em conjunto com os demais elementos dos autos, indica que o bem foi transferido exclusiva e integralmente à embargante - Precedentes deste E. Tribunal. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que, ao opor efetiva resistência ao pedido e insistir na manutenção da penhora, deve suportar os encargos de sucumbência - Tese firmada pelo C. STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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654 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 659, § 4º. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Prescindibilidade diante do reconhecimento da má-fé. Inversão do julgado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. 4. Recurso improvido.

655 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Admissibilidade. Hipótese. Não comprovada pela devedora de mensalidades escolares a alegada utilização da conta para depósito de salários, mediante apresentação de carteira profissional, registro de contrato de trabalho e holerite ou documento semelhante, inadmissível declaração onde não identificada a autoria e não atestada relação de emprego com a correntista. Constrição mantida. Recurso não provido.

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656 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.

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657 - TRT2. Fraude in casu, alegam os agravantes que por questões meramente financeiras, até o momento não procederam ao registro imobiliário, porém, encontram-se na posse do bem há 14 anos, inclusive comprovando o recolhimento do IPTU desde o ano de 2002. Observe-se, ainda, que referidos documentos estão no nome dos agravantes e foram a eles encaminhados no próprio endereço do imóvel. Assim, ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 593, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme CLT, art. 769, bem como diante da inexistência de elemento probatório robusto que acene para a má-fé dos adquirentes, dou provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento de fraude à execução, e determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel dos agravantes, matrícula 20.341, registrado perante o 1º cartório de registro de imóveis de mogi das cruzes.

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658 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que deferiu a penhora de direitos do quinhão hereditário da executada sobre um imóvel. Inconformismo. Cabimento. Imóvel de matrícula 27.445, do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP. Executada que recebeu em partilha o montante de 10% desse bem. Citação realizada no respectivo endereço. Exequente que deveria provar ser ela proprietária de outros imóveis, ônus do qual não se desincumbiu. Caracterização de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput». Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada, para cassar a penhora deferida em 1º grau. Recurso provido

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659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE SUSTAR EFEITOS E CANCELAR PENHORA DE IMÓVEL POR ELA RECEBIDO DA EXECUTADA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DE FALTA DE PROVA DA PENHORA, DA ALEGADA PRENOTAÇÃO VISANDO SEU REGISTRO E MESMO DA DECISÃO QUE TERIA DETERMINADO A CONSTRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RECURSO QUE EXCLUI A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO INELIDÍVEL DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, SEM O QUAL NÃO É CABÍVEL SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DEFERIDA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA PENHORA. RECURSO DOS EXEQUENTES. CRÉDITOS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER HABILITADOS E INCLUÍDOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. TEMA 1.051 DO STJ. art. 49, DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO É ANTERIOR À PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO, E TAMBÉM AO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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661 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação apresentada pelos executados, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 253.617-A, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ - Argumentação do banco exequente, no sentido de que a penhorabilidade do imóvel aqui discutido já teria sido reconhecida em outro processo - Improcedência do inconformismo - Coisa julgada cujo efeito se limita ao processo onde foi reconhecida a penhorabilidade - Alegação dos executados/agravados de que o imóvel em questão é bem de família - Prova idônea e contemporânea de que o executado Marcus Vinícius e sua família mantém sua residência no imóvel penhorado - Caso em que foram anexadas contas de consumo pelos agravantes, relativas ao período de 06/2022 a 09/2023, período anterior à lavratura da penhora, assim como ata notarial, que revelou que o executado Marcus e a sua família, efetivamente, residem no imóvel discutido - Existência de outro imóvel localizado no exterior, que não caracteriza residência ou domicílio - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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662 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Inconformismo - Exequente que pretende obter informações acerca de eventuais bens passíveis de penhora em nome das executadas - Desnecessidade de intervenção judicial - Plataforma acessível a qualquer interessado - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento mantido, por fundamento diverso - Recurso desprovido

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663 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de imóvel, determinada em execução de cotas condominiais. Aplicação do artigo do 1.048 CPC/1973, em vigor à época, segundo o qual «os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". À luz da jurisprudência da Corte Superior, «o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiro» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08/21). Penhora registrada em 2009. Imóvel arrematado em 2012. Embargos de terceiros opostos intempestivamente, em 06.08.13, conforme reconhecido na sentença. Recurso desprovido.

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de registro da penhora e de prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ineficácia da coisa julgada contra terceiro adquirente que não foi parte no processo. Agravo interno desprovido.

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665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

666 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de prova da ciência pelo terceiro adquirente da penhora incidente sobre o imóvel. Inexistência de registro. CPC/1973, art. 593, II. CPC/1973, art. 659, § 4º (Redação da Lei 8.953/1994) . CPC/1973, art. 1.046.

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Exigência de apresentação de certidão atualizada do registro do bem e sua matrícula individualizada. Necessidade de coibir eventuais nulidades, bem como desdobramentos da constrição em bem alheio. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

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668 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.

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669 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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671 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução de parcelas pagas, julgada procedente. Impugnação rejeitada, com decreto de ineficácia da alienação do bem constrito. Insurgência da executada. Presença de interesse processual para atacar a constrição, visto que penhorado e arrematado o imóvel os adquirentes podem exercer o direito de regresso pelas consequências da evicção. Bem alienado já na fase de execução. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Reconhecimento da alienação de imóvel da executada como havida em fraude à execução. Constrição mantida. Recurso improvido.

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672 - TJSP. Família. Fraude de execução. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro não efetivado, o que inviabilizou o conhecimento da existência do bem e consequentemente o registro de eventual penhora. Alienação desse bem, pelo agravante, durante a tramitação da ação monitória, após ter sido citado e pós a sentença que rejeitou a impugnação. Existência dessa ação que poderia ter sido verificada pelos compromissários compradores através de certidão do distribuidor forense. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de boa-fé. A decisão que reconhece a fraude à execução vincula tão-somente as partes do processo em que foi prolatada, não estendendo seus efeitos a terceiros. Afastamento da alegação de que se tratava de bem de família. Imóvel alienado pelo agravante e por sua mulher. Demonstração de que abriram mão da proteção que tinham. Penhora do direito do compromissário comprador do bem e declarada a ineficácia da alienação em relação à exeqüente, ora agravada, reconhecida a fraude. Decisão mantida. Recurso improvido.

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. MALGRADO O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES JÁ NA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO EM FACE DO VENDEDOR, O SEGUNDO DEVEDOR, NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO, ACERCA DE EVENTUAL ÔNUS SOBRE O REFERIDO BEM QUE OBSTASSE O EFETIVO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, PORQUANTO MESMO QUE OS EMBARGANTE, POR CAUTELA, PROCURASSEM PESQUISAR EVENTUAL RESTRIÇÃO NO BEM, NADA SERIA VERIFICADO. INCIDÊNCIA Da Lei 13.097/2015, art. 54. CAUTELAS MÍNIMAS QUE FORAM ADOTADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. PENHORA CONSTITUÍDA E ANOTADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOMENTE 1 ANO E MEIO DEPOIS DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. REQUISITOS DO ART. 792, II E IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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674 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUTADA EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E CARDIOPATIA - REGISTRO FÁTICO REALIZADO PELO TRT NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS VALORES BLOQUEADOS IMPLICARIA OFENSA À DIGNA SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA.

675 - STJ. Locação. Execução. Embargos de terceiro. Registro público. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Fraude à execução não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 593, II, 659, § 4º e 1.046.

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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de ativos pelo Sisbajud e do bem imóvel registrado sob a matrícula 68.126 do 1ºCartório de Registro de Imóveis de Fortaleza- CE. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Imóvel constrito registrado em nome da devedora solidária. Ausência de demonstração de que o imóvel foi incorporado ao patrimônio da empresa. Decisão mantida. Revogado o efeito suspensivo. Recurso desprovido

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677 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como de prova da má-fé da adquirente embargante. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da anterior alienação do imóvel que não se estende necessariamente à subsequente, ora discutida nos autos. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

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678 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Promessa de venda e compra contratada antes da citação. Fraude inexistente. Ausência de registro da penhora na matrícula do bem. Necessidade para que produza efeitos. `erga omnes ´. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé do terceiro presumida. Inexistência de prova de má-fé. Sentença confirmada. Agravo retido não conhecido. Recurso desprovido.

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679 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE EDIFICAÇÃO IRREGULAR - ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO -

680 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido pela embargante antes do ajuizamento da execução. Falta de registro da transferência. Irrelevância. Bem móvel cuja propriedade é transferida pela tradição. Inexistência de fraude, ainda que o registro do veículo em nome da apelada tenha se dado após a propositura da execução. Procedência dos embargos de terceiro, com o cancelamento da constrição. Condenação do embargado no ônus da sucumbência. Impossibilidade, uma vez que foi a embargante quem deu causa aos embargos quando deixou de transferir o bem para seu nome junto ao órgão de trânsito. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para inverter o ônus da sucumbência.

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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL. I. 

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL POR ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FATOR DETERMINANTE PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. TODAVIA, NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE A EXECUTADA E OS IMÓVEIS ATRELADOS ÀS DÍVIDAS CONDOMINIAIS, INEXISTINDO PROVAS DE REGISTRO NO RGI, CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU MESMO DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

684 - TRT3. Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674 - SÚMULA 84/STJ - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM TERCEIRO QUE NÃO TINHA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DE REGISTRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE DA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

686 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Afirmação de que aquisição dos bens do executado ocorreu antes da propositura da execução. Descabimento. Ausência de elementos a respeito. Contrato e recibos de pagamento que não comprovam a ocorrência da alienação antes da execução, pois não tem qualquer registro. Escritura pública de compra e venda lavrada após a sua penhora. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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687 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre bem imóvel. CPC/1973, art. 655, IV. Utilização do sistema eletrônico para averbação da constrição no Registro de Imóveis. Admissibilidade, ante a impossibilidade de localização de bens a serem penhorados e em razão da morosidade e dos custos envolvidos. Interessada, ademais, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Aplicação do Provimento 6/09 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.

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688 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido mediante cessão de direitos decorrente de contrato de compra e venda de imóvel realizada antes da propositura da ação de execução na qual foi realizada a constrição. Inexistência de registro. Irrelevância. Justo título e posse provados pelo embargante. Hipóteca ineficaz perante o adquirente da unidade autônoma. Inteligência das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

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689 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromissado de venda e compra. Ação executiva promovida posteriormente à celebração do compromisso. Inocorrência de participação do terceiro na demanda que originou a constrição. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Aplicação à hipótese da Súmula 84/STJ. Embargos protocolizados tempestivamente. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso provido.

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690 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Irrelevância. Anterioridade da posse dos embargantes em relação ao início do processo executivo. Comprovação documental. Fraude não configurada. Inércia da embargada com relação à produção de provas em sentido contrário. CPC/1973, art. 593, II e Súmula nº: 84, do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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691 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Descaracterização. Embora ajuizada ação executiva em face de proprietário de imóvel quando o bem é transferido mediante regular registro imobiliário, inexiste a fraude, ausente penhora ou anotações referentes a ele, não se podendo falar em negligência do adquirente já que dele não se poderia exigir o levantamento de certidões em outro estado da federação diverso daquele da localização do imóvel. Recurso provido.

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692 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Embargos de terceiro. Procedência decretada para desconstituir a penhora incidente sobre veículo automotor. Verba sucumbencial que deve ser suportada por quem deu causa à constrição, no caso, o embargante que não efetuou o registro da transferência do veículo de forma contemporânea à venda. Aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira provido para tal fim.

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693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. 2. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 3. Demora do oficial registrador em efetivar o registro da penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. 4. Desconstituição de penhora sobre o imóvel. Boa- fé da adquirente. Revisão das conclusões do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DUPLA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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695 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Anterior doação feita pelos genitores aos filhos menores em ação de separação judicial, devidamente homologada. Falta de registro no cartório de imóveis. Posterior contrato de mútuo celebrado entre os genitores e o banco. Imóvel doado oferecido em garantia pelos doadores. Inviabilidade da constrição judicial. Embargos de terceiro. Cabimento e procedência. Precedentes. Agravo desprovido.

696 - TJSP. Embargos de Terceiro - Compra e Venda de Bem Imóvel - Sentença de improcedência - Anotação de penhora no registro imobiliário superveniente à aquisição do bem referente à Cédula Rural Hipotecária, que deu origem aos autos de execução 1001228-30.2014.8.26.0510, ajuizada em 26/02/2014 - Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel que não foi levado a registro em cartório - Desídia dos embargantes, diante do lapso temporal ocorrido desde a anotação da referida cédula (21/01/2013) até a interposição da presente ação (27/04/2022) - Imóvel que, inclusive, foi arrematado nos autos da Justiça Trabalhista - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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697 - STJ. Fraude à execução. Ausência do registro. Arresto. Embargos de terceiro.

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698 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre motocicleta - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Aquisição do bem por terceiro - Má-fé que somente é presumida se a transação ocorrer após a averbação da penhora - No caso da aquisição antes do registro da constrição, má-fé deve ser provada - Elementos que indicam que a transação foi realizada de boa-fé - Ausência de provas de possível insolvência do devedor - Banco exequente que requereu primeiro a avaliação do bem para verificar se compensaria sua penhora - Constrição que sequer chegou a ser deferida e averbada - Havendo constrição sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro, de rigor o provimento dos embargos de terceiro - Sucumbência - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

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699 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre aluguéis. Autor que alega ter adquirido os imóveis respectivos sem que houvesse sobre eles quaisquer constrições. Alegação afastada. Autor que adquiriu do executado e de sua esposa direitos hereditários, os quais acabaram por recair sobre os referidos imóveis. Existência de penhora no rosto dos autos do inventário antes da cessão. Cessionário que possuía a obrigação de verificar eventuais restrições aos direitos hereditários adquiridos, nos autos do inventário. Registro da penhora na matrícula dos imóveis que sequer era possível à época da cessão, posto que ainda não transmitidos os bens ao executado e sua esposa. Existência, ademais, de outros indícios de fraude. Ineficácia da venda em relação ao exequente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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700 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.