Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

802 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO RESIDIA NO IMÓVEL PENHORADO NO MOMENTO DA PENHORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em processo de execução. 2. No caso dos autos, não há como reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel constrito, pois o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório, registrou que não há provas de que o executado residia no imóvel penhorado no momento da penhora . A pretensão recursal atrai a incidência da Súmula 126/TST. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.

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803 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável». Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

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804 - STJ. Embargos de terceiro. Cédula rural pignoratícia. Bens objeto da garantia. Seqüestro. Impossibilidade. Registro público.

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805 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

806 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - decisão determinou a penhora de veículo registrado em nome de terceiro, bem como de aparelhos de ar condicionado que guarnecem o imóvel onde reside - bens de propriedade de terceiros que não integram o polo passivo da execução - impossibilidade da penhora reconhecida - agravo provido.

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

808 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o e. TRT concluiu ter ocorrido fraude à execução pelo fato de que, à época da alienação do imóvel penhorado, ocorrida no ano de 2018, já tramitava reclamação trabalhista em face do devedor. Ocorre que, não havendo, no caso, prova cabal a respeito da má-fé do adquirente, e sendo incontroverso que não havia registro da penhora do imóvel alienado, deve ser presumida a boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte, e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

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809 - TRT3. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de registro.

810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Autocomposição para adjudicação de veículo. Decisão que rejeita homologação do acordo, em razão de não se encontrar o bem livre e desimpedido. A constituição da penhora se dá por termo nos autos, de modo que a anotação do ato constritivo no respectivo registro público não tem efeito constitutivo, mas declaratório. Em se tratando de credores sem título legal à preferência ou preleção por afetação real contratual, observar-se-ão suas posições processuais-executórias por anterioridade das penhoras realizadas nos respectivos feitos (CPC/2015, art. 908, § 2º). Constrição aperfeiçoada na origem que precede a qualquer outra. Adjudicação possível. Acordo que pode ser homologado. Recurso provido, com observação.

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811 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.

812 - TJSP. Manutenção dos embargantes na posse e desconstituição da penhora. Condenação do embargadoexequente nas verbas de sucumbência. Descabimento. Impossibilidade de saber que os embargantesterceiros estavam na posse lícita do imóvel, antes mesmo do início da execução. Ausência de registro da transação na competente matrícula. Impossibilidade de se imputar ao embargado a causa do ajuizamento destes embargos. Aplicação do princípio da equidade. Custas processuais para cada parte e honorários advocatícios compensados, diante da peculiaridade do caso. Recurso parcialmente provido.

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813 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Fundação PROCON. Ajuizamento de ação anulatória e depósito judicial do valor principal do débito exequendo. Recolhimento do mandado de penhora em ação executiva. Pretensão de cancelamento ou suspensão do registro da empresa executada junto ao CADIN estadual. Admissibilidade. Artigo 8º, «caput», da Lei Estadual 12799, de 11/1/2008, além de terem sido preenchidos os requisitos necessários previstos na Lei 10522 de 19/7/2002 (artigo 7º), aplicados por analogia. Decisão reformada. Recurso provido.

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814 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Existência de execuções alimentícias em andamento quando da alienação do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Registro da penhora que, ao tempo da alienação, não era necessária para afastar a ineficácia da fraude em relação ao terceiro adquirente que não tomou cautelas mínimas de verificação de ações relacionadas ao alienante. Fatos anteriores que deixam dúvida sobre alienação de outros imóveis que poderiam afastar a insolvência do executado. Recurso improvido.

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815 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Adquirentes de boafé. Constrição que não constava do registro de imóveis no momento da alienação. Embargado que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar o conhecimento, dos embargantes, quanto à existência de execução. Ademais, a simples existência de ação em curso quando da alienação do bem não é suficiente para configurar fraude à execução. Procedência dos embargos que deve ser integralmente mantida. Recurso do embargado não provido.

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816 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

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817 - TRT2. Família. Bem de família. Requisitos para caracterização. A Lei não exige averbação da condição de bem de família impenhorável no registro de imóvel, nem que seja o único imóvel do patrimônio do casal ou entidade familiar, bastando prova de que o imóvel serve de moradia para o executado e que seja o único bem utilizado para esta finalidade. Confirmados estes requisitos, irretocável a desconstituição da penhora anteriormente havida. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.

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818 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

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819 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.

820 - TRT2. Penhora de imóvel. Bem de terceiro. Título de aquisição de propriedade não registrado. Súmula 621/STF superada pela Súmula 84/STJ. Primeiramente, cumpre ressaltar, desde já, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 84/STJ, de 02/07/1993: «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro». Por se tratar de questão de interpretação de legislação infraconstitucional, está superado o entendimento da Súmula 621/STF, de 29/10/1984. O CPC/2015, art. 674, § 1º, por sua vez, dispõe que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. E, sendo admissível a escritura pública de venda e compra de imóvel não registrada para defesa da posse, conforme entendimento sumulado do STJ, comprovado está que o imóvel penhorado nos autos da reclamação trabalhista principal pertence ao terceiro, tendo sido por ele adquirido em data anterior à propositura da ação trabalhista em que foi penhorado.

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821 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resp representativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental do particular desprovido.

822 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro. Inércia do comprador. Exequente que não teve oportunidade de tomar conhecimento do compromisso. Princípio da causalidade. Honorários indevidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

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823 - 2TACSP. Execução. Condomínio em edificação. Apartamento julgado como bem de família. Pretensão de que a garagem seja considerada como acessório e, portanto, igualmente protegida da penhora. Matrícula própria. Impenhorabilidade não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.

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824 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

825 - TJRJ. Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES JUNTO AO DEVEDOR NO ANO DE 2019. CONSTRIÇÃO SOMENTE LEVADA A REGISTRO NO ANO DE 2022, SENDO CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO, PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, CUMPRE AO EXEQUENTE EMBARGADO O ÔNUS DE PROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA, AO PASSO QUE A MÁ-FÉ DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, O QUE, NO CASO EM TELA, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ E DO ART. 54, § 1º DA LEI 13.097/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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827 - TJSP. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Pretensão à alienação integral de imóvel com o intuito de viabilizar a satisfação de penhora nos percentuais de 0,38% e 3,09% do bem. Imóvel rural resultante da unificação de outras áreas de terras. Bem passível de cômoda divisão. Ausência de inviabilidade econômica da alienação parcial. Inaplicável, na espécie, o CPC, art. 843. Autorizada, de todo modo, a alienação de toda a parcela do imóvel pertencente ao espólio (23,56%, equivalente a 398,04 hectares), suficiente para garantir a viabilidade da venda e consequente efetividade da execução. Penhora que deve recair sobre a cota parte de titularidade do espólio. Inexistência de registro da transferência do imóvel para integralização do capital social da pessoa jurídica devedora. Decisão mantida. Recursos desprovidos

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PODE ATINGIR BEM ALIENADO A TERCEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, JÁ QUE O DÉBITO EXECUTADO É MUITO INFERIOR AO VALOR DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS REAIS QUE CERTIFICA A EXCLUSIVA PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A POSTERIORI EM FAVOR DA GAFISA. PARTE RÉ QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA PARA SATISFAZER A DÍVIDA DE MODO MENOS GRAVOSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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829 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Preliminar de nulidade sentença em razão de irregularidade na representação processual da embargada - Descabimento - Advogado constituído na ação principal de conhecimento - Desnecessidade de intimação pessoal da embargada, nos termo do art. 677, §3º, do CPC, bem como de apresentação de nova procuração - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar afastada - Doação irregular de imóvel de propriedade da executada em favor de seu filho, ocorrida após a sua citação na ação de conhecimento - Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso - Declaração de ineficácia desta doação, por fraude à execução - Ocorrência configurada - Dispensabilidade, nesta hipótese, do registro da penhora para sua caracterização - Proteção ao bem de família que não se aplica em caso de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso improvid

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830 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargante que, no âmbito de execução trabalhista, adjudica o imóvel penhorado em favor do embargado. Aquisição anterior à data em que registrada a penhora na matrícula do imóvel, razão de não se ter observado o mecanismo do CPC/1973, art. 698. Validade da aquisição. Hipótese em que, a toda evidência, não se pode cogitar de fraude à execução, uma vez que a alienação se deu pela via judicial e porque se verificou no âmbito de processo cuja ação foi iniciada anteriormente ao ajuizamento da execução extrajudicial de interesse do embargado. Cenário em que, ademais, tivesse sido instaurado concurso de preferências na forma do artigo 711 do mesmo Códex, a prioridade teria sido proclamada em favor do embargante, em razão da natureza trabalhista de seu crédito. Dispositivo do artigo 711 que, como não poderia deixar de ser, estabelece como critério principal para efeito de resolução do concurso a preferência do crédito pelo prisma do direito material, elegendo como critério subsidiário, este de ordem instrumental, a antecedência da penhora. Sem o menor significado para os fins do concurso as datas dos registros das penhoras. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE «CAUÇÃO". LEILOEIRO. 1. OBJETO DO RECURSO. 

832 - STJ. Conflito de competência. Execução cível. Penhora anterior. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa. Adjudicação posterior. Competência do juízo universal.

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833 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE RECEBIDA ATRAVÉS DE DOAÇÃO PELO EXECUTADO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O 39.282 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMEIRA/SP - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INOPONÍVEL POR SE TRATAR DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATRASO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, INC. III DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTE - MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE RESSALVOU O USUFRUTO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO GENITOR DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, III, ALÍNEA A, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À SUCUMBÊNCIA QUE LHE FOI IMPOSTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DESPROVIDA DE REGISTRO POR INÉRCIA DO EMBARGANTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMBARGADA QUE NÃO SE OPÔS À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TEMA 872, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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835 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Doação do imóvel. Filhos beneficiados. Sentença de divórcio anterior à execução. Penhora posterior. Fraude à execução. Inexistência. Boa-fé. Presunção. Súmula 7/STJ.

836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência de registro. Resistência aos embargos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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837 - TRT3. Penhora. Gradação legal.

838 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC/1973, art. 659, § 4º.

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839 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de imóvel ocorrida após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que à época, inclusive, já contava com sentença de procedência não transitada em julgado. Comprovação, ademais, da existência de relação de parentesco entre o alienante e o terceiro adquirente. Má-fé caracterizada. Irrelevância da ausência de registro da penhora antes da venda. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Reconhecimento da ineficácia da alienação perante os agravantes. Recurso provido para este fim.

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840 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento da sentença. Alegação de fraude decorrente de incidência de hipoteca sobre imóvel do sócio da empresa executada. Emissão de cédula de crédito rural. Desacolhimento. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Inexistência, ainda da prova da má-fé do banco, terceiro adquirente que constituiu a hipoteca. Descaracterização do vício. CPC/1973, art. 593, inc. II. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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841 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de ação de execução por quantia certa contra o devedor. Ausência do registro do gravame. Irrelevância. Fato que por si só não impede o reconhecimento da fraude de execução, uma vez que seu conhecimento não é presumido de modo absoluto mas o autor pode sempre prová-lo. Existência, ainda, de circunstâncias que não infirmam a presunção de fraude do adquirente. Fraude à execução caracterizada. Subsistência da constrição. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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842 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Penhora. Conhecimento da ação contra os alienantes do bem imóvel após o registro da arrematação. Irrelevância. Demora imputada ao serviço judiciário. Caso em que, embora tenha o autor contribuído para a falha, ao endereçar a ação para juízo incompetente, a demora de mais de 2 anos para a regularização do feito não pode ser imputada à parte. Fato que escapa à normalidade, a previsibilidade de lapso de tempo tão extenso. Falta de interesse de agir descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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843 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Bloqueio judicial de veículo. Anotação da restrição judicial junto ao DETRAN à época da transação. Ausência. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Necessidade de alienação de bem na pendência de demanda com citação, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente para ser reconhecida a fraude à execução. Recurso provido.

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844 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Pluralidade de penhoras sobre um mesmo imóvel do devedor comum. Preferência que deve ser definida pela anterioridade da constrição. Registro junto ao cartório de registro de imóveis que não interfere na ordem da prelação. CPC/1973, art. 711. Recurso improvido.

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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

846 - TRT3. Garagem. Penhora. Vaga de garagem. Possibilidade.

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

848 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução por título extrajudicial. Processamento obstruído pela escrivania. Subsistência da penhora feita fora do local da situação do imóvel. Ausência de oposição do credor. Ampliação de penhora. Inadmissível. Bens indicados pelo credor. Doação pelo devedor. Inocorrente a fraude à execução. Agravo desprovido.

849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 113, Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.404/1976, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 467. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fraude à execução. Inobservância da Súmula 375/STJ. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Presunção de má-fé do terceiro adquirente. Agravo provido.

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. I.