TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE COOPERATIVA.
Decisão que intimou a exequente para que se manifestasse acerca do interesse na penhora de cotas sociais e a condicionou à observância do procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que as cooperativas possuem legislação própria e não se submetem ao procedimento imposto. Verificado. Rito que oneraria demasiadamente a parte agravante. Ausência de afronta ao princípio da «affectio societatis". Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para permitir a penhora, sem que haja necessidade de observância do procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. RECURSO PROVIDO
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