DOC. 754.0601.8882.5331

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE UM AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DO CREDOR DE PROMOVER A ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.

É plenamente possível a alienação dos direitos que a executada possui sobre veículo alienado fiduciariamente, sendo necessária apenas a prévia intimação do credor fiduciário, conforme CPC, art. 799, I.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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