DOC. 146.4212.2014.3700

TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel com ônus real de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Possibilidade de incidência da constrição sobre o crédito decorrente da compra e venda de coisa financiada. Recurso provido para determinar a manutenção da penhora, com a observação de que incide apenas sobre o crédito enquanto não for quitado o financiamento.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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