Art. 3º
- O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:
I - de tortura ou terrorismo;
II - tipificado nos art. 33, caput e § 1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343/2006, exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput, inciso IV, deste Decreto;
III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei 8.072, de 25/07/1990;
IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição, no exercício da função ou em decorrência dela;
V - tipificado nos art. 240, art. 241 e art. 241-A, caput e § 1º, da Lei 8.069, de 13/07/1990; ou
VI - tipificado nos art. 215, art. 216-A, art. 218 e art. 218-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.
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Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. CONDENAÇÕES POR ROUBO MAJORADO, FURTO SIMPLES E TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS COMO CRIME IMPEDITIVO. ROUBO MAJORADO SUJEITO À FRAÇÃO PRÓPRIA DOS DELITOS COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DOS REQUISITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMUTAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 9.246/2017. CONCURSO DE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. RECLUSÃO. ORDEM DE CUMPRIMENTO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. NATUREZA HEDIONDA IRRELEVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO IMPEDITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 9.246/2017. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/2006, art. 35. VEDAÇÃO LEGAL AO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE A DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA GRAVE. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 35). VEDAÇÃO A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Comutação de pena. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Agravo em Execução. Indulto indeferido nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 3º, II. Condenação pela prática de delito hediondo. Concessão do benefício do indulto. Vedação legal. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido
Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.
Recurso Exclusivo
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Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 33 ((Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes)
Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crime hediondo)
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 240 (ECA)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 215 (Código Penal – CP)