Imposto De Renda Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.3664.0002.0600

701 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado consignou que: a) o julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) foi calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) e b) Quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributa... ()

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Doc. 185.4801.1006.1800

702 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Imposto de renda. Acréscimo patrimonial injustificado. Transferências para conta bancária no exterior. Legitimidade dos registros eletrônicos de movimentação bancária. Suficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegada violação do CPC/1973, art. 535. Esferas administrativa, civil e penal. Autonomia. CTN, art. 112. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida.

«1. Discute-se nos autos o lançamento suplementar relativo ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1998 com aplicação da multa de 75% aos créditos constituídos em decorrência de transferências de recursos em contas mantidas fora do Brasil, sem a correspondente informação na declaração de bens. 2. Impossível a pretendida análise de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é p... ()

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Doc. 210.7050.2925.7587

703 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Abono de permanência. Imposto de renda. Discussão sobre a incidência calcada em fundamentos constitucionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Determinada a abertura de prazo para demonstração de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional. Precedente no agint no agint no Resp1.658.682/df.

1 - Compulsando o caso concreto, verifica-se no seu histórico que se trata de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL já contra acórdão proferido pela Corte de Origem onde, em juízo de retratação, aquela Corte se negou a aplicar o precedente repetitivo REsp. 1.192.556/PE, efetuando distinção e superação ao enfrentar temas constitucionais que não foram (e nem poderiam ter sido) objeto do precedente repetitivo no âmbito do STJ. 2 - Se o precedente repetitivo REsp 1.192.556... ()

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Doc. 210.7050.3330.2569

704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Abono de permanência. Imposto de renda. Discussão sobre a incidência calcada em fundamentos constitucionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Determinada a abertura de prazo para demonstração de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional. Precedente no agint no agint no Resp1.658.682/df.

1 - Compulsando o caso concreto, verifica-se no seu histórico que se trata de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL já contra acórdão proferido pela Corte de Origem onde, em juízo de retratação, aquela Corte se negou a aplicar o precedente repetitivo REsp. 1.192.556/PE, efetuando distinção e superação ao enfrentar temas constitucionais que não foram (e nem poderiam ter sido) objeto do precedente repetitivo no âmbito do STJ. 2 - Se o precedente repetitivo REsp 1.192.556... ()

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Doc. 158.1743.5004.8100

705 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente em juízo, pela parte autora, a título de diferenças entre a remuneração do cargo de fiscal de tributos de açúcar e álcool (ftaa) e a remuneração do cargo de auditor do tesouro nacional. Proventos que configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Incidência do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o , o Imposto de Renda tem, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II). Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, semelhantemente ao § 4º... ()

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Doc. 140.9070.0002.8600

706 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Adesão a pdv. Resgate da «reserva de poupança» de entidade de previdência privada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Limitação às contribuições cujo ônus tenha sido suportado pelos contribuintes. Resprepetitivo 1.012.903/RJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os valores resgatados das entidades de previdência privada, quando do desligamento para adesão ao PDV, cujos recolhimentos tenham sido efetuados na vigência da Lei 7.713/1988 e o ônus suportado pelos empregados. 2. Esse entendimento foi reiterado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.012.903/RJ, oportunidade em que se reafirmou a impossibilidade ... ()

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Doc. 142.9435.2000.6000

707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Demanda que objetiva o reconhecimento de isenção do imposto de renda quanto aos recolhimentos vertidos ao fundo de previdência complementar. Processual civil. Acórdão omisso quanto à incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/95) . Questão relevante ao deslinde da lide. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao se manifestar sobre a isenção das contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar, o acórdão combatido deixou de analisar a norma que regulamenta a incidência do Imposto de Renda, em especial o art. 6 o, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/95) , que trata da isenção dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada. 2. Tal análise de faz essencial, uma vez que esta Corte entende que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/6... ()

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Doc. 230.5190.6756.3205

708 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-difal. Cobrança do difefencial de alíquota na venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte. Empresa de grande porte. Reversão do depósito dos valores à impetrante. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «De início, necessário reiterar que o depósito judicial, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como ocorreu no caso concreto, não é realizado para fins de pagamento do tributo. O contribuinte, em hipóteses tais, não pretende, com o depósito, realizar o pagamento; apenas o faz, a fim de evitar as consequências gravosas de eventual inadimplemento. Assim, em optando o contribuinte pelo depósito em juízo do valor corres... ()

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Doc. 241.1040.9284.7387

709 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Acolhimento do cálculo apresentado pela Fazenda Pública. Alegação de limitação temporal não contemplada na sentença exequenda. Inovação recursal. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal de origem. Vício não evidenciado. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

1 - Hipótese em que os contribuintes pretendem afastar o cálculo de liquidação elaborado pela Fazenda Nacional e adotado pelas instâncias ordinárias, ao fundamento de que ele contém limitação temporal não contemplada no título executivo, situação que ensejaria violação ao 2 - Ocorre que esse fundamento, que é causa de pedir autônoma a infirmar o cálculo fazendário, não foi oportunamente suscitado pelos contribuintes. A invocação dessa causa de pedir apenas n... ()

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Doc. 146.6923.3003.3100

710 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Liquidação de sentença. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.

«1. Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Com efeito, à contribuição tributada corresponde o benefício isento, não havendo bis in idem nessa proporção. Assim, a ocorrência do bis in idem somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995 (maior quantidade de contri... ()

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Doc. 230.2240.4997.5352

711 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Afastamento. Exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30. Aplicação.

1 - A parte pretendeu ver afastado o valor de outros benefícios fiscais de ICMS que não o crédito presumido (isenção e redução da base de cálculo) do campo de incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real. Requereu a reforma da sentença para excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais estaduais (isenção e redução da base de cálculo) nos termos do entendimento da , com a redação dada pela Lei Complementar 160/2017, nos Embargos... ()

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Doc. 103.1674.7554.2600

712 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 167/STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT. Petrobras. Caráter remuneratório. Súmula 463/STJ. CTN, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 167/STJ - Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de Indenização por Horas trabalhadas - IHT.Tese jurídica firmada: - Incide imposto de renda sobre a verba intitulada Indenização por Horas Trabalhadas - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.» A verba intitulada «Indenização por Horas Trabalhadas» - IHT, paga aos funcionários da Petrobras, malgrado fundada em acor... ()

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Doc. 147.7022.9001.3300

713 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar 105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR.

«1. A Lei Complementar 105/2001 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: «a exegese do , § 1º, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPM... ()

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Doc. 204.8345.4001.2300

714 - STF. Seguridade social. Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial. Respeito aos princípios da separação de poderes e legalidade estrita (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 150, § 6º). Constitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 6º. IMPROCEDÊNCIA. CTN, art. 9º.

«1 - A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (, § 6º). 2 - A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (, III... ()

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Doc. 220.2161.1596.8158

715 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, não se equiparando a lucro ou renda, base de cálculo do IRP... ()

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Doc. 107.7070.2803.2405

716 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria. Autor portador de cardiopatia grave e acometido por AVC, com paralisia permanente e irreversível. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Parcial cabimento. Alegação de ilegitimidade passiva da UNESP que não comporta acolhimento. Imposto retido na fonte e descontos previdenciários realizados pela autarquia estadual. Ainda que não seja destinatária final do produto da arrecadação, a UNESP é responsável pela análise dos pedidos de isenção e retenção dos valores controvertidos, e, portanto, responde pelos reflexos decorrentes de sua atuação administrativa. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que autoriza a isenção e a imunidade parcial se comprovado que o contribuinte padece de doença constante em rol taxativo. Laudo pericial que concluiu que a cardiopatia do autor não é grave, o que impede o reconhecimento do benefício desde a jubilação, como pretendido. No entanto, comprovado que aos 15/3/2018 o requerente sofreu AVC que o deixou com sequelas graves e irreversíveis, o que autoriza a concessão das isenções pretendidas a partir de então, em razão de paralisia irreversível e incapacitante, mantidos os demais critérios e termos finais previstos em sentença. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

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Doc. 156.3501.8006.9800

717 - STJ. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva / definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art.... ()

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Doc. 148.0310.6009.9700

718 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. Contribuinte de ICMS. Diferencial de alíquota. Exigibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é devido o ICMS complementar relativamente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo realizadas por contribuinte de ICMS. 2. De início, cumpre ressaltar que carece de fundamento a alegação do impetrante/apelante no sentido de que a Lei Estadual nº. 11.408/96 seria inconstitucional, ante a ausência de previsão da cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de aqu... ()

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Doc. 241.1230.5947.0848

719 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação coletiva 0022862-96.2011. 4.01.3400. Repetição de indébito dos valores pagos a mais a título de imposto de renda. Sentença exequenda. Determinação de aplicação do regime de competência. Não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redaçao dada pela Lei 12.350/2010. Recurso especial provido.

1 - Trata-se, na origem, de execução de título judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400. Nesse processo, a ANAJUSTRA postulou a repetição do indébito referente aos valores pagos a mais a título de imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente no Processo 2008.34.00.000201-4. 2 - Os processos relacionados ao cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 estão sendo distribuídos a este relator por prevenção do AREsp... ()

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Doc. 147.0400.1003.5900

720 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho.

«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: a) Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal; b) Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos n... ()

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Doc. 177.2390.8000.8300

721 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Saques de recursos de entidade de previdência privada. Multa e juros. Aferição de incidência do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alíquota de 15%. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Em relação ao pedido de afastamento de encargos legais e juros de mora, o Tribunal de origem determinou a aplicação do § 2º do , considerando-se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, dessa forma, não compete a esta Corte aferir a incidência ou não do referido dispositivo na hipótese, o qual pressupõe o recolhimento do imposto no prazo de 30 dias, uma vez que tal aferição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pe... ()

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Doc. 149.3419.9773.6818

722 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de realizar o recolhimento do ITBI pelo valor de transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o cálculo do ITBI, despesas e emolumentos cartorários correlatos seja realizado pelo valor de venda do bem, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos improvidos.

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Doc. 191.4092.8001.4500

723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. 11.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos, na for... ()

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Doc. 241.1081.0896.0118

724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 201.4332.0000.1600

725 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria complementar. Contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/1988. Imposto de renda. Não incidência. Análise que demandaria o revolvimento fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior de que, quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria com... ()

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Doc. 170.1321.6001.9300

726 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2008. Custeio do plano de previdência comshell financiado exclusivamente pelas patrocinadoras, sem qualquer ônus para o empregado participante. Incidência da exação. Embargos declaratórios da fazenda nacional acolhidos.

«1. A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vincu... ()

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Doc. 174.2372.5005.0000

727 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a «verba de gabinete» não foi paga com o escopo de custear as despesas de administração do gabinete do parlamentar. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que tanto a «verba de gabinete» - destinada a custear despesas com a administração do Gabinete do parlamentar - , quanto a «ajuda de custo» - paga pelo comparecimento do parlamentar a sessão extraordinária - possuem, em regra, natureza indenizatória, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou que (fls. 271 e/STJ) «não ficou demonstrado a natureza indenizatória da ... ()

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Doc. 172.4590.4001.9200

728 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a idoneidade das despesas médicas apresentadas, para fins de dedução, não restara comprovada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 165 do CTN e 2º da Lei 9.784/1999 inexistência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática, publicada em 10/08/2016. II. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, modificar o entendimento da Corte de origem, que concluiu pela inexistência de prova da idoneidade das despesas médicas apresentadas pelo contribuinte, para fins de dedução no Imposto de Renda, uma vez que tal providência demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 191.7842.5002.0500

729 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno dos particulares. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 480. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art/ 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Ausência de violação. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Ausência de bis in idem. Causa de pedir diversa.

«1 - Não foi possível conhecer do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , no sentido de se determinar a realização de nova perícia, eis que tal análise demandaria reexame de matéria fático probatória inviável a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Não houve ofensa aos e , tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o desli... ()

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Doc. 103.1674.7563.7400

730 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Suporte fático diverso do tratado no recurso representativo de controvérsia de Acórdão/STJ. Mesmo entendimento. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 158/STJ - Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. Tese Firmada Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano d... ()

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Doc. 153.1181.5000.6600

731 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e tributário. Incidência de honorários advocatícios em execução de sentença não embargada contra Fazenda Pública. Ação civil pública. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal isento de imposto de renda. Não-incidência da exação. Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas.

«1. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'.» 2. Tratando-se de execução individual advinda de ação coletiva, em razão da necessidade de o contribuinte ingressar em juízo por intermédio de procurador legalmente constituído, para o fim de executar o julgado, não res... ()

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Doc. 138.7244.4006.0500

732 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Cobrança sobre a prestação de serviços de fertilização «in vitro» e inseminação artificial empregados como meio para a venda de embriões bovinos. Impossibilidade. Tributo que incide apenas quando a prestação de serviços for atividade-fim do contribuinte. Inexistência do fato gerador da respectiva obrigação tributária. Ação anulatória procedente. Determinação da anulação do auto de infração e imposição de multa. Condenação da ré ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. 208.1735.1000.3700

733 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.

«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por pa... ()

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Doc. 150.1382.8001.3100

734 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Pagamento por estimativa. Balancetes mensais (Lei 8.981/1995, art. 35). Compensação. Vedação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX). Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Ausência de fumus boni juris.

«1. Somente em casos excepcionais o STJ tem concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda não-admitido ou não-interposto, notadamente quando a decisão recorrida é teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. 2. A análise dos autos não permite a constatação, de plano, da probabilidade de êxito do especial, posto que a discussão a respeito da aplicação dos princípios da anteriorid... ()

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Doc. 241.1040.9441.6460

735 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos e , é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do , em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC... ()

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Doc. 241.1050.5926.6699

736 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos e , é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do , em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC... ()

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Doc. 241.1040.9842.7536

737 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos e , é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do , em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC... ()

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Doc. 241.1050.5742.2286

738 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos e , é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do , em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC... ()

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Doc. 210.8050.5924.2146

739 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp1.403.532/SC, relator para acórdão Ministro mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C Posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 946.648/SC. Tema 906). Agravo regimental da fazenda nacional provido.

1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.403.532/SC, Relator para o acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo do concluiu que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2 - Tal orientação foi recentemente referendada pelo Supremo Tribunal Federal em ... ()

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Doc. 240.6180.6572.9901

740 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito. Não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Decisão agravada que, sem incorrer em julgamento extra petita, conheceu e deu provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido, aplicando à espécie precedente vinculante do STF (adi 5.422/df). Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, à luz da redação original do art. 257 do RISTJ, correspondente ao atual § 5º do art. 255 do RISTJ, «não caracteriza julgamento extra petita a decisão que analisa exclusivamente matéria jurídica devolvida no apelo nobre. A adoção de fundamento estranho ao invocado pela parte recorrente é permitida, com base no art. 257 do RISTJ, uma vez que, admitido o recurso especial, aplica-se o direito à espécie» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 241.1030.1350.5109

741 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos e , é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do , em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC... ()

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Doc. 200.2815.0009.4900

742 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando desconstituir decisão administrativa da Receita Federal (processo administrativo 14751.000409/2010-28), que rejeitou impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo auto de infração no valor de R$ 849.355,99 (oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido, no entanto o Tribunal de origem deu provimento à ... ()

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Doc. 154.0202.9000.5700

743 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/88. Bis in idem. Liquidação de sentença. Limitação à data de aposentadoria. Aferição pelo juízo da fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado consignou que os julgados desta Corte não abarcam a possibilidade de garantir o direito à referida isenção a contribuinte aposentado anteriormente à Lei 7.713/88, pois em tais casos não se verificam contribuições neste período destinadas à formação de capital para pagamento de benefício já concedido. 3. Assentou... ()

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Doc. 195.8772.6001.4000

744 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Impossibilidade de inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Federação Brasileira de Hospitais - FBH contra o Secretário da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF que objetiva declarar o direito dos substituídos da impetrante em recolher o IRPJ e CSLL com a devida exclusão das parcelas relativas ao ISS das respectivas bases de cálculo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Su... ()

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Doc. 250.1061.0302.4119

745 - STJ. Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). 2 - Por ocasião do julgamento dos EREsp. 4Acórdão/STJ, a Primeira Seção, ao examinar processo em que se discutia pedido de repetição de indébito de ICMS sobre a venda de passagens aéreas, admitiu a po... ()

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Doc. 158.6584.6004.4100

746 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva/definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art.... ()

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Doc. 186.4994.5007.0600

747 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Inépcia da denúncia não caracterizada. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. No caso não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para a denúncia, porquanto a exordial preenche os requisitos exigidos pelo , permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. 2 - O Tribunal ... ()

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Doc. 241.1030.1464.1553

748 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material. 2 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos e , é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 3 - A Primeira Seção deste Tribunal... ()

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Doc. 241.1050.5312.5616

749 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material. 2 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos e , é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 3 - A Primeira Seção deste Tribunal... ()

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Doc. 197.0911.9000.3400

750 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Percepção acumulada de rendimentos. Recálculo do valor devido. Desnecessidade de anulação do lançamento. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada em razão da inobservância da sentença transitada em julgado perante a justiça trabalhista. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. Indicação de dispositivo legal inapto para amparar tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Início do prazo decadencial para lançamento do imposto de renda. Constatação de omissão de rendimentos. Aplicação do CTN, art. 173, I. Ausência de notificação da inscrição na dívida ativa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo de Decreto e de Portaria da secretaria da Receita Federal. Impossibilidade de conhecimento com amparo na alínea «a» do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de revisão do lançamento, afastando a alegação de nulidade desse ato administrativo trazida pelo recorrente. 2 - No que concerne à alegação de nulidade do lançamento, além do agravante ter trazidos argumentos inovatórios neste momento processual, os artigos indicados como violados, no caso ... ()

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