DOC. 172.4590.4001.9200

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a idoneidade das despesas médicas apresentadas, para fins de dedução, não restara comprovada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 165 do CTN e 2º da Lei 9.784/1999 inexistência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática, publicada em 10/08/2016.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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