DOC. 250.1061.0302.4119

STJ. Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).

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