STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2008. Custeio do plano de previdência comshell financiado exclusivamente pelas patrocinadoras, sem qualquer ônus para o empregado participante. Incidência da exação. Embargos declaratórios da fazenda nacional acolhidos.
«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
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