DOC. 166.4515.1000.8500

TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Emenda da petição inicial. Inércia, apesar de devidamente intimado. Extinção da ação com fundamento nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civl/73. Desnecessidade de intimação pessoal no presente caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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