STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial antes da sentença de primeiro grau. Devolução do prazo para oposição dos embargos do devedor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito