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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: excecao de incompetencia

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  • excecao de incompetencia

Doc. 241.1060.9747.1980

701 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação cautelar inominada. Exceção de incompetência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Não-Conhecimento.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 155.7782.2002.2300

702 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. Ofensa aos arts. 100, V, «a», parágrafo único e 111 do CPC/1973. Argumentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.4105.2000.0400

703 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa. Contratos distintos e com foros de eleição diversos. Conexão por prejudicialidade. Necessidade de julgamento simultâneo dos pedidos. CPC/2015, art. 63.

«Em que pese as partes tenham firmado dois contratos distintos, e, em cada um, eleito foros diversos para o julgamento de eventuais conflitos, inegável o reconhecimento de que as questões postas sob análise se interrelacionam, evidenciando a conexão por prejudicialidade. Tal situação permite o julgamento de ambas as pretensões em um único juízo mesmo que, com isso, a cláusula de eleição de foro aposta em um dos contratos seja afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. 176.7875.9002.4800

704 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência ... ()

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Doc. 947.7666.8739.7966

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento pelo Rito Comum. Cancelamento de voo. Insurgência da Autora quanto a remessa dos Autos para o foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da Empresa Gol. Acolhimento. Inadmissibilidade de declinação ex ofício de competência relativa, à luz do enunciado de Súmula 33/STJ. Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da Ação no foro do domicílio do Réu, seja sede ou filial, ou no foro de dom... ()

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Doc. 184.4104.3005.1000

706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Exceção de incompetência. Adiantamento de contrato de crédito. Acc. Garantia especial. Natureza extraconcursal. Competência do juízo universal. Decisão mantida.

«1 - O Adiantamento do Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, a teor do disposto no Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º e no Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Precedentes. 2 - A natureza extraconcursal do Adiantamento do Contrato de Crédito - ACC apenas significa que não haverá novação ou rateio, o que, não obstante, mantém a competência do juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Súmula 83/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 210.7131.0609.6440

707 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.. O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a omissão apontada, uma vez que o fundamento para o reconhecimento da competência do foro de eleição contratualmente escolhido pelas partes foi articulado e desenvolvido extensamente no corpo do aresto impugnado.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.2110.5024.2300

708 - TJSP. Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina).

«O foro privilegiado da mulher é incompatível com a garantia constitucional de isonomia. Se a mulher casada pode ter domicílio separado, de sua escolha, embora mantendo a vida em comum, com maior razão poderá tê-lo no caso de separação de fato. Em qualquer caso, a ação de separação litigiosa obedece à regra comum, do foro do domicílio do réu.»

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Doc. 148.0310.6003.9900

709 - TJPE. Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

«Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, caracterizada pela disponibilidade da regra que fixa a competência, fundando-se no interesse das partes a sua manutenção ou o seu afastamento. Cabe, portanto, ao autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. A competência, nestes casos, é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possív... ()

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Doc. 230.3130.7124.6950

710 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1028.9400

711 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo e... ()

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Doc. 332.7008.7626.3668

712 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda de quotas e maquinário c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Demanda distribuída para a 1ª Vara Judicial de Jaguariúna. Acolhimento da exceção de incompetência suscitada em contestação, pautada no foro de eleição previsto em contrato. Determinação de remessa à comarca de Campinas, com distribuição à 3ª Vara Cível da comarca. Encaminhamento para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflito... ()

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Doc. 668.8887.8222.7136

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Repetição de Indébito c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela. Empréstimo Consignado. Pedido de Justiça Gratuita. Deferimento. Insurgência da Autora contra o indeferimento do pedido da Autora, com a remessa dos Autos para a Comarca de seu domicílio. Acolhimento. Incompetência de ofício decretada pelo Juízo a quo. Inteligência da Súmula 33/STJ. RECURSO PROVIDO para afastar a determinação de remessa dos Aut... ()

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Doc. 165.1531.9006.0500

714 - TJSP. Competência. Foro. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida por empresa sub-rogada nos créditos derivados de contrato de refinanciamento bancário contra produtor agrícola. Inconformismo da excepta firme nas teses de que o contrato objeto da controvérsia não pode ser enquadrado no conceito de consumo porque o refinanciamento foi pactuado por produtor agrícola para implemento da sua atividade empresarial; é inaplicável ao caso o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112; e a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada porque foi livremente pactuada. Circunstância em que o contrato de refinanciamento se configura como típico contrato de adesão, havendo disparidade de poder econômico entre as partes que justificou até o refinanciamento do débito através do banco. Situação na qual, «in casu», o foro de eleição dificulta de sobremaneira a defesa do devedor. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Process Civil. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1016.1500

715 - TST. Procedimento sumaríssimo. Exceção de incompetência em razão do lugar.

«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso II, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucio... ()

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Doc. 184.3305.9003.7700

716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cheque não pago. Foro competente. Local de pagamento do título.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.4905.9001.4400

717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno desprovido.

«1. O Lei 6.830/1980, art. 16 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 dias, nos quais o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 154.6935.8002.6200

718 - TRT3. Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 112, a incompetência relativa demanda manifestação por parte da ré, que deve arguí-la por meio de exceção. E, nos termos do artigo 113, do mesmo diploma legal, somente a incompetência absoluta será declarada de ofício. Consoante Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício». Tratam-se de regras aplicáveis, indistintamente, a demandas trabalhistas clássicas envolvendo crédito de natureza salarial - e a ações monitór... ()

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Doc. 123.6575.4000.7600

719 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto q... ()

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Doc. 143.4960.4002.9300

720 - STJ. Formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incompetência do juízo. Alegada conexão com outro delito praticado em comarca diversa. Causa de modificação de competência. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Coação ilegal não verificada.

«1. A inobservância da regra prevista no CPP, art. 78, II, a, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que se trata de hipótese de modificação de competência, a qual preclui caso não arguida no momento processual oportuno e por intermédio da adequada exceção de incompetência, nos moldes do CPP, art. 108. 2. A determinação de reunião dos processos conexos não será observada caso em algum deles tenha sido proferida sentença de mérito, conforme disciplina o CPP, a... ()

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Doc. 191.0015.0003.5600

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de nulidade e invalidade de decisão assemblear. Monitória. Incorporação. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.0015.0003.5500

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de nulidade e invalidade de decisão assemblear. Monitória. Incorporação. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1773.8005.6400

723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Ausência de fundamentação quanto ao requisito da hipossuficiência. Não ocorrência.. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 181.7845.0004.1300

724 - TST. Ii. Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial.

«O caso se amolda à previsão do § 3º do CLT, art. 651, o qual dispõe que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido pela preliminar.»

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Doc. 142.7761.8002.7500

725 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ toma os fatos e provas conforme delineados pelo Tribunal de origem. 2. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 193.6641.0001.0000

726 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 193.6641.0001.0100

727 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.9221.0005.6300

728 - TRT18. Execução trabalhista. Recorribilidade das decisões interlocutórias.

«Conforme o parágrafo primeiro do CLT, art. 893, os » incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva». E, conforme o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 214, somente enseja recurso imediato a decisão: a) de TRT contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, b) suscetível de impugnação mediante recurso para o me... ()

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Doc. 161.6884.9009.4400

729 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Registro público. Cancelamento. Exceção de incompetência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2015.7004.8200

730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada/autora.

«1 - Em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e, ainda, ao princípio da dialeticidade, mostra-se inviável o conhecimento do agravo interno em cujas razões se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0002.2900

731 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.

«Demonstrada possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 823.7150.3146.8232

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora contra concessionária de serviço de energia elétrica. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta a seguradora optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio, no foro do local do ato ou fato danoso ou no local da sede da pessoa jurídica ré. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisõ... ()

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Doc. 196.0585.3000.7400

733 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.5701.8001.6400

734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Arcos - MG, que rejeitou exceção de incompetência manejada. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.9852.3005.1300

735 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Exceção de incompetência territorial e funcional. Rejeição. Cabimento. Ação que tem por objeto contrato de contagem de pontos de fidelidade celebrado por consumidores com as empresas requeridas. Artigos 93, I, da Lei 8078/90, e 2º, da Lei 7347/1985. Não demonstração de que o dano estaria localizado somente no Estado do Rio de Janeiro, cujo juízo, segundo as agravantes, seria o competente para julgar a demanda. Questão discutida nos autos que alcança consumidores associados e não associados em âmbito nacional. Ajuizamento na capital do estado mais populoso do país, onde a associação autora teria o maior número de associados e onde se presume haveria o maior número de contratações. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. 162.2273.9002.1100

736 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu reclamo. Irresignação da executada.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material de decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 468.0177.2593.6959

737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1- O

pedido de revogação de justiça gratuita concedida na origem não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nas situações de mitigação de sua taxatividade, sendo incabível a impugnação por agravo de instrumento. 2- A competência territorial para a ação de exoneração de alimentos é relativa e, portanto, passível de prorrogação. 3- Estando estabilizada a relação processual ante a citação válida da requerida na Comarca onde distribuído o processo, inexiste f... ()

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Doc. 196.3980.9003.1100

738 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Hospital. CDC, art. 14. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 164.7400.5004.0000

739 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Impetração que se insurge contra improcedência de exceção de incompetência oposta pelo paciente. Inquérito Civil instaurado para investigar ato de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal. Denúncia oferecida em face de outros réus, dentre estes o ora paciente. Arquivamento de peças de informação no concernente ao Alcaide proposto pelo Promotor de Justiça. Impossibilidade. Atribuição que é, «in casu», exclusivamente do Procurador Geral de Justiça. Incidente de incompetência, no entanto, descabido. Irregularidade que deveria ser objeto de representação endereçada à Procuradoria Geral de Justiça. Inexistência, por ora, de constrangimento ilegal susceptível de ser atacado pela via do «writ of habeas corpus». Ordem de habeas corpus denegada, com determinação.

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Doc. 190.2090.2003.8400

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.

«2 - Razões do agravo interno que não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 154.0205.4000.0200

741 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Domicílio indicado pelo réu por ocasião da celebração do contrato de alienação fiduciária. Posterior alteração. Irrelevância. CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 87, «determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». 2. Assim, eventual alteração no domicílio do réu, após a propositura da demanda, não tem o condão de modificar a competência já estabelecida. 3. Na hipótese de o requ... ()

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Doc. 196.0585.3001.4900

742 - TJMS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Não acolhida pelo magistrado de piso. Preliminar em contraminuta de descabimento do recurso. Não acolhida. Decisão que versa sobre competência. Admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Competência. Inadimplento contratual. Cláusula de eleição do foro. Direito pessoal. Validade. Agravo de instrumento desprovido. CPC/2015, art. 47.

«1. Como destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento pelo STJ do REsp Acórdão/STJ, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do CPC/2015, art. 1.015, III, de forma que o agravo de instrumento pode ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, «permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda». 2. Tendo sido fixada cláusula de eleição de foro e não tratan... ()

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Doc. 195.2972.1004.2200

743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exceção de incompetência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535, I quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A condição especial de consumidor não se transmite a cessionário de direito contratuais, razão pela qual a competência é do foro do domicílio do réu, salvo se realizada a transação especificamente com filial, agência ou sucursal. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 655.5698.7454.1022

744 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A

alegação de incompetência territorial, que é relativa, deve ser formulada na contestação. No caso, diante da falta de questionamento específico a respeito, na oportunidade própria, houve preclusão, de modo que restou superada a possibilidade de se cogitar de vício. Se isso não bastante, é perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro, ainda que em adesão, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condiç... ()

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Doc. 157.2142.4008.1700

745 - TJSC. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência oposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por cooperativa de crédito no local da celebração do contrato que, à época, coincidia com a residência do executado/excipiente. Acolhimento da exceção oposta pelo executado e remessa dos autos à comarca de lages, o local do seu atual domicílio, conforme os ditames, do CDC. CDC. Incidência das disposições da legislação consumerista às cooperativas que desempenham atividade equiparada à instituição financeira. Precedentes do STJ e da casa. Relação mantida entre as partes que é de consumo. Incidência e prevalência, portanto, das normas, do CDC. CDC. Competência que é absoluta em favor do consumidor. Facilitação da defesa dos seus direitos. Art. 6º, VII e VIII, da Lei 8.078, de 11.9.1990. Manutenção da decisão agravada com a remessa dos autos à comarca de lages. Recurso desprovido.

«Tese - Compete ao foro de domicílio do executado o processamento de execução de título extrajudicial proposta por cooperativa de crédito, haja vista a existência de relação consumerista.»

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Doc. 191.5701.8001.9800

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Alegação de incompetência absoluta. Fundamento não impugnado no momento oportuno. Súmula 283/STF. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Observa-se, quanto à questão da incompetência absoluta, que o recurso não ataca o acórdão em um de seus principais fundamentos, qual seja, a não oposição de exceção de incompetência pelo recorrente em tempo e modo próprios. Sendo assim, houve a prorrogação da competência. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analis... ()

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Doc. 242.3286.0344.2935

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que acolheu a preliminar de exceção de incompetência e deixou de apreciar as questões de mérito deduzidas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Existência de bloqueio de ativos financeiros vinculado ao Juízo a quo - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Oposição de embargos de declaração por ambas as partes em face da decisão vergastada, os quais não foram apreciados pelo D. Juízo a quo - Pretensão de desbloqueio do valor constrito - DESCABIMENTO - Prazo recursal que rema... ()

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Doc. 280.6560.6299.4758

748 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS - NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO DE REJEIÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - A

manifestação deste egrégio Tribunal de Justiça sobre matéria não apreciada pelo Juízo de origem implica indevida supressão de instância. - Embora o habeas corpus se preste apenas para aplacar violação à liberdade ambulatorial, deve-se conhece-lo ao menos para verificar se há patente coação indevida decorrente de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. - Não há que se falar em violação ao dever de motivação das decisões judiciais, se a sentença que julga impro... ()

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Doc. 103.1674.7460.8400

749 - TRT2. Citação. Notificação. Intimação. Válida quando ordenada por juízo incompetente, se atingiu a finalidade. Ampla defesa não maltratada. CLT, art. 774 e CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«A CLT tem um regime simplificado de comunicação dos atos processuais. Tudo se resume à palavra notificação, que ora tem efeito de citação (art. 841), ora de intimação (art. 774). A importância está no resultado do ato, o que torna o processo mais eficiente. Acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar e encaminhados os autos ao juízo competente, basta a notificação da nova data de audiência, que estará cumprida a finalidade do CF/88, art. 5º, LV, sem cerceamento d... ()

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Doc. 323.7249.7456.8360

750 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de débito e crédito. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável à hipótese. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do CPC, art. 63 e Súmula 355/STJ. Não... ()

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