Excecao De Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6244.3005.0800

551 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Não acolhimento da exceção de incompetência. Súmula 7/STJ. Erro material. Dispositivo. Configuração.

«1. É inviável a revisão do entendimento firmado pela instância de origem se, para tanto, há necessidade de nova análise das premissas fático-probatória dos autos. 2. Constatado o erro material no dispositivo da decisão agravada, a correção é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento.»

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Doc. 154.7194.2002.3000

552 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial exceção de incompetência territorial. Acolhimento.

«De acordo com o entendimento da d. maioria, o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é uma das Varas do Trabalho de São Paulo. A corrente majoritária entende que, mesmo que houvesse o deslocamento do empregado para outras cidades, evento típico da atividade desenvolvida pelo autor, não resta dúvida de que a prestação de serviços era centralizada na cidade de São Paulo, onde foi firmado o pacto laboral, devendo ser aplicado o , caput. Recurso provido... ()

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Doc. 195.8772.6005.4000

553 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Decisão mantida.

«1 - A condição especial de consumidor não se transmite a cessionário de direito contratuais, razão pela qual a competência é do foro do domicílio do réu, salvo se realizada a transação especificamente com filial, agência ou sucursal. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0291.0393.8850

554 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 494.2768.2568.6813

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais - Decisão que considerou descabida a exceção de incompetência arguida pela ré - Inconformismo da ré - Intimação para recolhimento das custas, conforme previsto no , § 4º - Ausência de recolhimento das custas de preparo - Caracterizada a deserção - Recurso não conhecido

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Doc. 376.6827.2065.0791

556 - TJSP. Ação regressiva promovida por seguradora em face de concessionária de energia. Danos a aparelhos elétricos do segurado. Acolhimento de exceção de incompetência para determinar a remessa dos autos para o local dos fatos. Sub-rogação nos danos materiais sofridos pelo segurado, mas não da prerrogativa de ajuizar no local de sua sede ou domicílio. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.2891.8015.6000

557 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Responsabilidade civil. Morte da vítima por alegado choque elétrico da rede pública. Pretensão à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo contra a rejeição da exceção. Desacolhimento. Não havendo critérios objetivos para definição da competência, diante da ausência de prova da relação de consumo, de se utilizar o critério teleológico das regras de fixação de competência. Ajuizamento no local do fato que beneficia, em tese, a autora. Facilitação de produção de provas e celeridade processual. Disponibilidade da prerrogativa, com ajuizamento em seu domicílio, que não irá prejudicar a defesa da ré, diante de sua capacidade técnica e econômica. Validade da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 933.6155.9565.1820

558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência; deixou de analisar a contestação por prematura e determinou o regular prosseguimento do feito com expedição de mandado de busca e apreensão. Insurgência do réu. Superveniência de pedido de desistência formulado pelo autor, com posterior homologação na origem. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 816.9135.0199.8486

559 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO DOMICÍLIO DA DEVEDORA - ART. 327 DO CC - RÉ QUE TEM A SUA SEDE EM DUQUE DE CAXIAS/RJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, III,

a E d, DO CPC - SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.5335.2001.3800

560 - TRT3. Exceção de incompetência em razão do lugar. Foro do domicílio do empregado.

«Conforme dispõe o caput do , a competência na Justiça do Trabalho é determinada em razão da localidade de prestação de serviços. Nas hipóteses que estabelecem situações de exceção à regra, fixadas nos parágrafos do referido artigo, não há previsão que autorize o deslocamento da competência pretendido pelo reclamante, não detendo ele privilégio processual de instituir o foro de seu domicílio como o competente para processar e julgar a ação trabalhista ajuiza... ()

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Doc. 823.8820.2557.3435

561 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM UM DOS LOCAIS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM UM DOS LOCAIS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 651, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM UM DOS LOCAIS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a decisão que declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Cruz Alta/RS para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, local da última prestação de serviços, ao fundamento de que não se justifica a aplicação da exceção prevista no § 3º do CLT, art. 651 à hipótese, tendo em vista que não há elementos nos autos que « evidenciem eventual prejuízo ao autor, ou que apontem que o trâmite da ação no foro por ele escolhido deva prevalecer a fim de garantir-lhe o acesso ao Poder Judiciário «. Consta do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha trabalho nos últimos 16 anos em Criciúma/SC, também prestou serviços em Cruz Alta/RS durante a contratualidade. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, no sentido de conferir interpretação ampliativa ao disposto no CLT, art. 651, § 3º, de modo que, havendo prestação de serviços em várias localidades, cabe ao demandante escolher em qual delas irá ajuizar a ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 769.6341.3415.5849

562 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada no foro de domicílio dos autores. Rejeição de exceção de incompetência do ente público. Posterior remessa dos autos àquela comarca, ante alegação de incompetência absoluta. Impossibilidade. Decisão judicial que somente poderia ter sido reapreciada mediante recurso da própria parte à época. Preclusão verificada, com estabilização da lide. Quanto ao fato de o Município figurar no polo passivo, a hipótese é de incomp... ()

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Doc. 610.9797.2807.7279

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão de primeiro grau que declarou a incompetência territorial para conhecimento e processamento da ação, determinando a remessa dos autos para a comarca de Comarca de Dois Irmãos/RS. Faculdade prevista no , I que é prerrogativa exclusiva do cedente da cota (consumidor), não se estendendo à autora-agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.5910.3005.1900

564 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,»

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Doc. 154.6935.8001.4800

565 - TRT3. Exceção de incompetência. Garantia de amplo acesso à justiça

«Esta d. 5ª Turma, por sua maioria, adotou entendimento de que as regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional que garante o amplo acesso à justiça, razão pela qual declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Araçuaí para julgamento do feito, afastando a r. decisão de origem que, ante os termos do art. 651, § 3º/CLT, declinou da competência para Vara do Trabalho de Itanhaém/SP.»

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Doc. 257.1747.6398.7213

566 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Exceção de incompetência. Cabimento da propositura na comarca de domicílio dos autores, visto cuidar-se de contrato sujeito à disciplina do CDC conforme CCB, art. 1.358-B. Ajuizamento nesta localidade que, ademais, veio em proveito também da ré porque em comarca bem próxima ela tem sua sede. Recurso provido

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Doc. 369.9832.3473.7516

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Danos materiais - Fornecimento de energia elétrica - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência do Juízo - A prerrogativa processual do foro excepcional, prevista no , I, não se transmite às seguradoras, pois estas sub-rogam-se apenas materialmente nos direitos do credor - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 295.4940.3061.2107

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial apresentada pela ré, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Barra Funda/RS. Faculdade prevista no , I que é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidora), segurada, não se estendendo à seguradora. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido

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Doc. 163.9952.1004.3100

569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Aplicabilidade do CDC. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da matéria veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda... ()

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Doc. 597.5560.7296.7241

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Decisão que acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do local do domicílio da concessionária, comarca de Braço Forte/SC - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4009.3900

571 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage»). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput»»(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.

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Doc. 176.2571.8000.6000

572 - STJ. Processo penal. Operação lava-jato. Preliminar de incompetência de relator no STJ por inexistência de prevenção. Prevenção caracterizada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus impetrado contra ato pelo qual se negou seguimento à exceção de incompetência oposta em grau recursal. Impossibilidade, eis que a impetração visa corrigir equívoco processual atribuível à defesa do paciente. Writ não conhecido. Recurso em agravo regimental desprovido.

«I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada. II - Em grau recursal, prevendo o regimento inter... ()

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Doc. 181.6274.0001.2300

573 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Reconhecimento da competência do foro onde está localizada a sede da pessoa jurídica ré. Ausência de notícia acerca da existência de obrigação contraída por filial localizada na comarca do juízo excepto. Emprego atécnico do termo «sede» no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Indicação da competência de terceiro foro que não foi suscitado anteriormente pelas partes. Inovação recursal. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 140.9045.7009.1900

574 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7904.5849

575 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Exceção de incompetência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 524.3243.6672.1606

576 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.

Caso em Exame Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel e o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação Monitória. Após a citação do réu em endereço diverso do inicial, foi arguida a incompetência territorial, acolhida pelo Juízo da 32ª Vara Cível, que determinou a redistribuição para Santa Isabel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 241.1011.1432.9833

577 - STJ. Ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização. Exceção de incompetência. Competência do foro do local da ocorrência do fato. Agravo regimental improvido.

Pode o autor optar pelo foro da ocorrência do fato (art. 100, V, a, parágrafo único do CPC) para a propositura da ação de abstenção de uso de marca, com pedido indenizatório, uma vez que poder-se-á estar diante de um ilícito de natureza civil, bem como de natureza penal, nos termos dos e . Agravo Regimental improvido.

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Doc. 161.6703.3003.1600

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Exceção de incompetência e cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame do conjunto probatório e fático dos autos. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1740.2005.5900

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de construção por subempreitada. Prevalência do foro de eleição. Hipótese de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5 e 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 463.8357.9827.1781

580 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à com... ()

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Doc. 153.0560.3004.3700

581 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 160.2774.2000.9800

582 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a».

«1. O estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re ou interveniente. Nas causas pertencentes a competência territorial de qualquer outra comarca não pode a lei de organização judiciaria atrair causas para o foro da capital (, 99 e 100, IV «a»). 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido.»

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Doc. 11.3101.8000.3500

583 - STJ. Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a» e 111.

«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 210.8332.9003.5900

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Juízo arbitral. Reexame de contrato. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à competência do juízo arbitral, demandaria o reexame do contrato, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 592.7046.8860.1087

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA FORO DA SEDE DA RÉ. 1.

Inconformismo da seguradora autora não acolhido. 2. A sub-rogação prevista no art. 786 do CC está restrita ao direito material do segurado, não se estendendo ao direito processual. 3. Inexistência de relação de consumo entre seguradora e concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, o que impede a aplicação da regra de competência prevista no CDC. 4. Incidência do , III, «a». Competência do local da sede da ré bem determinada. 5. Agravo desprovid... ()

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Doc. 165.3124.0010.8500

586 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Emenda. Aplicação subsidiária, no processo executivo, das disposições que regem o processo de conhecimento. CPC/1973, art. 598. Rejeição liminar da pretendida emenda da petição inicial dos embargos à execução. Apresentação extemporânea, pois o embargado já havia apresentado sua impugnação. Artigos 268 e 294, do Código de Processo Civil. Inviabilidade, ademais, da apresentação de exceção de incompetência como preliminar da contestação. Afronta ao disposto nos artigos 112 e 204 do Estatuto Processual, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar o tema. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5172.6001.1700

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Foro do local do ilícito ou do domicílio do autor. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em hipóteses de ampla divulgação do ato, inclusive pela internet, como no caso, a competência é do foro do domicílio da vítima do ato ilícito, que é a pessoa que teve o seu direito violado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.4075.4003.8400

588 - TJSP. Competência. Foro. Prestação de serviços bancários. Investimento em fundos de Instituição Bancária situada em outro país. Competência da autoridade brasileira e do foro da sede do banco a quem foi dirigida e autorizada a «Transferência Internacional de Reais». Reconhecimento. Relação jurídica de consumo. Ajuizamento da ação no foro da Comarca e cidade da sede do recorrente, onde também domiciliado os autores. Instituição financeira que mantém sedes, filiais ou sucursais em vários países. Fato que não configura se tratar de pessoas jurídicas diversas. Existência de responsabilidade solidária por todos os produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Manifesta ilegitimidade passiva inexistente e competência jurisdicional do Brasil mantida. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 136.7681.6000.7000

589 - TRT3. Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência. Contato telefônico pela empresa. Negociações preliminares.

«O contato telefônico da empresa, após recebimento de curriculum enviado por candidato a vaga de emprego, não é suficiente para alteração do local de contratação, configurando ato afeto a negociações preliminares, mormente quando admitido pelo próprio obreiro que a assinatura do contrato se deu no próprio local de prestação de serviços. Aplicação da regra contida no caput do , afastada a exceção prevista no parágrafo 3º daquele dispositivo legal.»

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Doc. 210.8181.1279.2272

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ( CPC/1973).agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c exclusão de registro do cadastro de inadimplentes e indenização por dano moral. Exceção de incompetência. Embargos de declaração. Interrupção ou não do prazo recursal. Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.agravo desprovido.

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Doc. 146.3470.6002.9000

591 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão interlocutória lançada em exceção de incompetência relativa a ação acidentária. Inadmissibilidade. Erro grosseiro por parte do apelante, posto que o decido, interlocutório, não pôs fim ao processo, ensejando agravo de instrumento. Ocorrência. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Hipótese. Não conhecimento decretado.

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Doc. 197.4105.2000.0200

592 - TJRS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Processo de inventário. Foro competente. Domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48.

«O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do O também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 138.6033.0002.9900

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de incompetência. Nulidade da decisão agravada por alegação ausência de de fundamentação. Inocorrência. Incompetência do juízo. Domicílio dos executados. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na análise de matéria reservada ao STF, na via do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

«1. Não se verifica ofensa aos e , pois a decisão agravada, tratou de forma clara a irresignação recursal apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, à luz do contexto fático trazido pelo Tribunal de origem. 2. De igual modo, o não foi vulnerado, porquanto o teor da decisão hostilizada resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. O Tribunal de origem, calc... ()

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Doc. 175.4882.2002.5000

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Alegação de erro cartorário. Alegação de procuração desapensada dos autos principais, para julgamento da exceção de incompetência em apartado. Ausência de diligência da parte recorrente. Necessidade de comprovação da regularidade formal no momento da interposição do recurso especial. Inocorrência. Recurso inexistente. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 491.8246.4968.8484

595 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - PROCEDÊNCIA -

Apelo da autora contra o termo inicial dos juros de mora - Acolhimento da preliminar de exceção de incompetência apresentada em contrarrazões - art. 53, IV, «a» do CPC - Remessa dos autos à Comarca de Joinville/SC - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 571.0011.5318.5151

596 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA -

Apelo da autora - Acolhimento da preliminar de exceção de incompetência, arguida no recurso adesivo da requerida - art. 53, IV, «a» do CPC - Remessa dos autos à Comarca de Caxias do Sul/RS - Sentença anulada - Recurso adesivo provido, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 755.9529.0555.1561

597 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, manteve decisão a qual, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte autora - II - Ajuizamento da ação na Comarca de Santana do Parnaíba - Foro escolhido pela consumidora - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação, não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, r... ()

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Doc. 144.9584.1005.6400

598 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação monitória. Contrato de representação comercial. Nulidade da cláusula de eleição do foro, diante da hipossuficiência do representante e do prejuízo ao acesso à justiça. Prevalência da regra de competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência do juízo da 34ª Vara cível da comarca do recife para processar e julgar a ação monitória.

«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Eminente Relator, para reconhecer e declarar a competência do juízo da 34ª Vara da Capital, para processar a julgar a Ação Monitória.»

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Doc. 178.6233.0003.3500

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 154.9890.4002.3100

600 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d»e Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.

«1. Nos termos do , c/c o , IV, «d», é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. 2. O protesto do título não altera o foro para a propositura da ação de execução da duplicata. 3. Recurso especial provido.»

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