STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. Ofensa aos arts. 100, V, «a», parágrafo único e 111 do CPC/1973. Argumentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
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