Carregando…

DOC. 195.2972.1004.2200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exceção de incompetência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535, I quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito