DOC. 323.7249.7456.8360

TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de débito e crédito. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável à hipótese. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do CPC, art. 63 e Súmula 355/STJ. Não verificada condição de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da recorrente, tampouco dificuldades de acesso à justiça. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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