Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE LEGAL DO VENDEDOR, «FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR», ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. CONCLUSÕES DO LAUDO GENERICAMENTE IMPUGNADAS. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

702 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que viabilizaram aos estelionatários realizarem o golpe sofrido pela autora. Fortuito interno. Responsabilidade solidária das instituições financeira. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

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703 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de Resolução contratual. Autor que adquiriu veículo, dando um sinal à vendedora, e financiando o restante do preço junto ao Banco. Fornecedores atuam em simbiose junto ao comprador consumidor, beneficiando-se mutuamente com os negócios fechados com aquele. Contrato de compra e venda somente foi e é fechado com a participação da vendedora e da instituição financeira, que são considerados fornecedores na relação consumerista. Ambos se beneficiam com a celebração do negócio. Má prestação de serviços de um deles gera REsponsabilidade solidária entre ambos (CDC, art. 7º). Vendedora do veículo que não providenciou a transferência do bem, o que autoriza o consumidor a postular a rescisão do contrato de compra e venda, do contrato de financiamento e a declaração de inexigibilidade do cheque dado como sinal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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704 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor c.c indenização por danos morais. Aquisição de garrafa térmica na plataforma Mercado Livre, entregue em cor diferente. Devolução pelo consumidor, sem que tenha recibo reembolso do preço. Repetição que se impõe, mas sem indenização moral. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso do autor insistindo na ocorrência de danos morais e na majoração da verba honorária fixada: desprovido. 2.1. Situação narrada pelo autor que não extrapola o mero aborrecimento. 2.2. Verba honorária fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 3. Recurso da ré também desprovido. 3.1. Legitimidade passiva nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Responsabilidade solidária de todos os que compõem a cadeia de fornecimento do produto (art. 18 CDC). 3.2. Culpa do consumidor não demonstrada. Dever de indenizar. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida

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705 - STJ. Civil e consumidor. Recursos especiais. Dano moral e material. Responsabilidade por vício do produto. Implante e retirada de duas próteses penianas defeituosas e que se mostraram impróprias para o fim a que se destinavam. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada ilegitimidade passiva para causa. Não ocorrência. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral demonstrado. Revisão do montante da indenização. Impossibilidade. Dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Não se mostra excessivo ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Embargos de declaração intempestivo. Preclusão temporal das teses meritórias. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência desnecessária. Livre convencimento motivado. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Dano moral. Montante fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos especiais não providos.

706 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É INVESTIDOR OCASIONAL E NÃO PROFISSIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APELADAS QUE FAZEM PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

707 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

708 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Veículo adquirido pela autora pago em parcelas. Boleto falso. Pagamento repassado para uma das rés, na qual o fraudador possuía conta. Responsabilidade solidária das rés. Declarada a quitação do débito e a consequente inexigibilidade do valor. Danos morais não reconhecidos. Apelação da ré CMJ COMÉRCIO. Ilegitimidade passiva rejeitada. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não teria participado da fraude perpetuada por terceiros. Não acolhimento. Responsabilidade civil reconhecida. Empresa que responde solidariamente pelos prejuízos sofridos pela apelante. Apelação da corré FCA FIAT. Renovação da alegação de ilegitimidade passiva não acolhida. Aquisição do veículo efetuada junto à montadora com participação da concessionária. Arguição de que a corré, concessionária, que teria enviado o boleto falso para a apelada. Não acolhimento. Ausência de culpa concorrente ou de terceiros.  Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita ao CDC, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação

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709 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

710 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

711 - TJSP. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Efeitos da revelia que não condicionaram a acolhida automática e integral do pedido formulado - CPC, art. 344 - Narrativa do autor sobre a realização de contratação com parcelas fixas, discordando quanto a posterior correção dos valores - Condições da atualização monetária expressamente previstas no instrumento - Disponibilização de informações adequadas e claras sobre o produto/serviço contratado - Direito à informação observado, art. 6º, III, do Código do Consumidor - Inviabilidade da revisão por suposta onerosidade excessiva, art. 6º, V, do Código do Consumidor - Instrumento assinado por livre e espontânea vontade - Conhecimento pelo autor sobre a incidência dos encargos impugnados desde a assinatura do contrato - Inocorrência de ilegalidades - Descabimento da restituição de valores - Ausência de prática de ato ilícito - Indenização extrapatrimonial indevida - Improcedência da ação - Inversão do julgado - Recurso das rés provido, em parte; prejudicado o do autor

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO INTERMEDIÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -

713 - TJSP. Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade Ementa: Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade solidária entre fabricante e revendedora da marca pelos danos causados ao consumidor - Restituição da quantia paga - Dano moral configurado - Sentença reformada.

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714 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com repetição do indébito - Cancelamento da compra e cobranças indevidas no cartão de crédito da autora - Sentença de parcial procedência - Ambas as parte apelaram- Ilegitimidade de parte - Não verificada - Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A trabalham em conjunto, pertencendo ao mesmo grupo econômico, de modo que qualquer uma delas, ou ambas em conjunto, podem ser acionadas em Juízo, consoante a teoria da aparência - Responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Compra cancelada, porém, o valor da transação foi cobrado da autora, o que caracterizou o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC- Responsabilidade objetiva - Risco da atividade explorada, devendo arcar com os danos causados à cliente - Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais - Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 8.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Recursos da autora e da ré desprovidos

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715 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora e pela ré. Interesse de agir da autora inequívoco, pois figura como compradora do veículo. Responsabilidade da ré evidenciada, pois figura como fornecedora no contrato de financiamento. E ainda que de fato seja correspondente bancária, incide a responsabilidade solidária por vício do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 18, todos do CDC. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. Tese de nulidade da sentença aventada pela autora que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Falta de interesse recursal quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico, isso porque acolhido pela sentença. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - OFÍCIO AO CARTÓRIO - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO - CULPA - RETENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DE MULTA - DEVIDA - ARRAS - CUMULÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INDEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - IPCA - SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO. 1-

718 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS QUE DEVE SER NTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (PERNANBUCANAS ELO) NA PLATAFORMA ELETRÔNICA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

720 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

721 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação cominatória para substituição de produto cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Defeitos em motocicleta. Peças que apresentaram problemas. Participação da prestadora de serviços de oficina na lide. Admissibilidade. Impossibilidade de se confirmar se ocorreu vício das peças por defeito de fabricação, nos serviços prestados, ou por culpa do consumidor, que teria feito uso de combustível de má qualidade. Hipótese de vício de serviço onde a responsabilidade do comerciante é solidária, ainda que identificado o fabricante. Necessidade do feito ser submetido a instrução probatória. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

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722 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Defeito no motor do automóvel novo adquirido pelo autor. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, qualificadas como fornecedoras. Substituição do veículo por outro (novo) da mesma espécie, ou seu equivalente em dinheiro (valor atual de mercado). Necessidade. Inteligência do CDC, art. 18. Lucros cessantes não comprovados pelo autor. Impossibilidade de utilização do bem que não gera dano moral indenizável. Recurso do autor improvido e apelo da corré parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

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723 - TJSP. Ação cominatória c/c indenização - Compra e venda - Contrato firmado com a empresa FIBRIOS - Loja, franqueada da requerida IGUI - Ausência de prestação do serviço contratado, mesmo após o adimplemento do valor ajustado - Responsabilidade solidária - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Empresas franqueada e franqueadora que respondem solidariamente pelos danos decorrentes do serviços contratado - Precedentes - Lei 13.966 de 2019 que rege a relação entre franqueado e franqueador, não incidindo sobre o direito do consumidor que pleiteia o ressarcimento de danos decorrente da má prestação de serviço relativo ao franqueado - Sentença mantida - Improvido o recurso.

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724 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Financiamento com pacto de alienação fiduciária e endosso firmados simultaneamente através de empresas coligadas. Garantia fiduciária não registrada. Ineficácia. Regime especial da Lei 9.514/1997 inaplicável. Aparente autonomia de contratos coligados. Manobra visando impedir a resolução do contrato por iniciativa do comprador. Inadmissibilidade. art. 54-F, II, §§ 1º e 4º, do CDC. Precedentes da Câmara. Conduta danosa ao consumidor que impõe, no caso, responsabilidade solidária das fornecedoras. Art. 7º, par. Único, do CDC. Rescisão do contrato mantida. Recursos desprovidos.

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725 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA - IMÓVEL DO CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA POR DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 88 - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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726 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Operadora de saúde que ao retardar autorização de procedimento médico a ser aplicado em beneficiário enfermo quebra o dever de lealdade, implicando a recusa em verdadeira inutilidade do negócio jurídico protetivo. Inércia da operadora apta a amplificar a aflição psíquica e causar situação de impotência no beneficiário, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Existência de responsabilidade civil objetiva e solidária perante o consumidor. Flagrante abuso de direito, agindo com menoscabo à situação do segurado. Indenização de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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727 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Restituição à título de comissão de corretagem. Intermediação em negócio para aquisição de imóvel. Promitente-vendedora que atuara em conjunto com a corretora a fim de efetivar o compromisso de compra e venda com os adquirentes. Incidência do regime de responsabilidade civil solidária estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 7º, parágrafo único; 12, «caput», 14, «caput», e 25, § 1º). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do julgamento do REsp 1.551.951/SP, sob a égide dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). Preliminar afastada.

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728 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Distrato solicitado pelo comprador. Valor pago não devolvido. Arguição de ilegitimidade afastada. Obrigação de devolver bem reconhecida. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Atuação conjunta com a empresa que recebeu o valor inicial da venda da unidade. Responsabilidade solidária entre as empresas que atuaram na venda, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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729 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS ENVOLVIDAS. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA A SER ANALISADA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

730 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FRUSTRADA POR CONDUTA INDEVIDA DAS REQUERIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - arts. 12

731 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MAJORADO.

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MACAÉ/RJ. BRK AMBIENTAL E CEDAE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A MATRICULA DO IMÓVEL ESTAVA EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO RESIDE NO LOCAL E HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO E TENTOU EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE SEM SUCESSO POR INÉRCIA DA RÉ. REQUER O AUTOR O RESTABELECER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS AUTORES. BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A. QUE FIGURA JUNTAMENTE COM A CEDAE, COMO EMITENTE DAS FATURAS DO SERVIÇO INTEGRANDO, PORTANTO, A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO, ASSIM, DE FORMA SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO E A CONDUTA DA RÉ, E QUE NÃO HAJA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PARA SE AFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DOCUMENTOS ENVIADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO ATENDIDA A SOLICITAÇÃO, ADMINISTRATIVA, DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA. RÉ QUE SE MANTEVE INCÓLUME NO CASO SUB JUDICE. CONDUTAS DAS RÉS OCASIONARAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JÁ QUE INQUESTIONÁVEL QUE O TITULAR INADIMPLENTE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL, CABENDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA O REAL POSSUIDOR. PROVA DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, CABENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS CONTINUASSE COM O SERVIÇO SUSPENSO OU SEM EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA FALHA ADMINISTRATIVA. PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTO E FRUSTRAÇÃO QUE LEVAM A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIAS DAS RÉS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

735 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que não merecem prosperar - Mérito - Vício do produto e responsabilidade objetiva e solidária do fabricante e do comerciante (art. 12 e 18, do CDC) - Decadência - Garantia contratual de 12 meses contados da emissão da nota fiscal complementar à garantia legal de 90 dias por se tratar de bem de consumo durável (CDC, art. 26, II) - Alegação de que o aparelho celular foi ativado em dezembro de 2021 que não se presta a afastar a garantia pelo vício do produto - Aparelho celular comprovadamente adquirido pelo consumidor em 15/02/2022 e enviado para a assistência técnica da Motorola em 03/02/2023 dentro do período de garantia - Recusa da assistência técnica que não se justifica - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) e dever de disponibilizar o produto para coleta pelas requeridas - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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736 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

737 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade solidária. Relações de consumo. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

739 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS.

740 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". «GOLPE DA MAQUININHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA E DO BANCO. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

742 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PELO ENTREGADOR. PAGAMENTO EM MAQUINETA ADULTERADA.

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA/VENDA COM PAGAMENTO INTEGRAL EM SITE DA INTERNET (AMERICANAS.COM) DE 4 APARELHOS DE TELEFONE QUE SERIAM ENTREGUES PELA IMPORTADORA PARCEIRA COMERCIAL (BV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS E PRODUTOS DE DECORAÇÃO EIRELI). ENTREGA DE APENAS 1 ITEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ/FORNECEDORA ¿AO PAGAMENTO DE R$5.219,70, REFERENTE AO VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES QUE NÃO FORAM ENTREGUES¿. PRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO ENTRE A VENDEDORA E SUA PARCEIRA IMPORTADORA (art. 7º, PARÁG. ÙNICO, CDC). HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA À LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. FATO DO SERVIÇO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC) CONSUBSTANCIADO POR ADIMPLEMENTO IMPERFEITO DA PRESTAÇÃO A QUE OBRIGADOS OS FORNECEDORES, GERANDO DIREITO INDENIZATÓRIO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrante do consórcio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ.

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Interpretação mais favorável ao consumidor. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 50. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO DA 1ª RÉ, EMPRESA TRANSPORTADORA. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RÉ E IMPROCEDÊNCIA, EM REALAÇÃO À VIA VAREJO. APELO DOS AUTORES E DA EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO COM O EVENTO MORTE QUE RESTOU INCONTROVERSO. CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE PERTENCENTE À TRANSPORTADORA RÉ. EMPRESA-APELANTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA PARA CONTRAPOR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS À PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE MERECE SER MAJORADA. NECESSÁRIA A OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE DEVE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, FIXANDO-SE EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

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747 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização - Compra e venda de veículo usado - Incêndio ocorrido dois meses depois do negócio - Perda total da motocicleta - Legitimidade passiva de todos os corréus diante da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva - Contrato de financiamento coligado - Vício de fabricação não detectado diante da impossibilidade de análise do bem - Destruição causada pelo fogo - Demonstrada a instalação de alarme que ensejaria a perda de garantia - Prova documental não impugnada pelo consumidor - Ausência de nexo causal - Parcial reforma da sentença - Improcedência mantida - Recurso provido em parte

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748 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Golpe do boleto falso. Ação indenizatória movida contra o réu com quem a autora firmou o financiamento e contra a instituição que autorizou a abertura de conta corrente para execução de ato ilícito. Legitimidade passiva ratificada. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Sentença ora parcialmente procedente. Recursos, dos réus parcialmente providos

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749 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Direito do consumidor. Compra e venda de móveis planejados. Contrato coligado de financiamento. Direito de arrependimento no prazo legal. Responsabilidade solidária entre fornecedores. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Correção monetária contada a partir da data do arbitramento. Inteligência da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora contados a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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750 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E LOJISTA. DANO MORAL. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.