TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do banco réu. Contratação de seguro não comprovada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada à luz da teoria da asserção. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária perante o consumidor. Restituição em dobro do indébito devida independente de má-fé. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na origem razoável e bem calibrado. Dano oriundo de responsabilidade jurídica extracontratual. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Tabela de honorários da OAB sem caráter vinculante. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo banco réu ao patamar de 20% sobre o valor da condenação
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